MJSP preside reuniões de Grupo de Peritos em Pagamentos Internacionais de Pensões Alimentícias

Brasília, 06/02/2024 - A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senajus/MJSP), por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), presidiu, em conjunto com a representação da Alemanha, a 5ª Reunião do Grupo de Peritos em Transferência Internacional de Pagamentos de Alimentos (ITMFEG) da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH).

Neste ano, o encontro do grupo ocorreu entre os dias 29 e 31 de janeiro e teve como objetivo discutir e definir boas práticas em matéria de transferência transfronteiriça de pensões alimentícias, com base na Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da Família ou "Convenção da Haia sobre Alimentos".

O DRCI é a Autoridade Central para a Convenção da Haia sobre Alimentos no Brasil e foi representado na reunião pela coordenação-geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível (CGCI).

O MJSP está em estágio de análise da implementação da ferramenta, e vem trabalhando para facilitar o recebimento de pagamentos por meio de transferências bancárias eletrônicas aos credores no Brasil, de acordo com Arnaldo José Alves Silveira, coordenador-geral da CGCI e copresidente do grupo.

Durante a reunião, os países apresentaram as experiências com sistemas e instrumentos internos disponíveis para a transferência eletrônica de valores, com destaque para o uso do recém implantado serviço de pagamento gerido pelos Estados Unidos, pelo qual vêm sendo enviadas remessas para Alemanha, Eslováquia, Portugal, República Tcheca e Suécia, bem como do iSupport, ferramenta desenvolvida pela HCCH, e que vem sendo usada entre a Alemanha e a Suécia.

Litígios transnacionais

Na última semana, a CGCI também participou, remotamente, da 6ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Jurisdição em litígios transnacionais que envolvam matéria civil ou comercial, promovida pela HCCH.

A reunião, realizada em Haia, na Holanda, contou com a participação de 63 especialistas e dois observadores representando 21 países. O grupo, que reúne-se duas vezes ao ano, tem como missão a elaboração de um novo tratado para abordar conflitos de competência, que ocorrem quando duas ou mais ações paralelas são propostas em diferentes países, com o mesmo objeto e partes, ou quando existem ações conexas em tribunais de mais de um país.

A próxima reunião ocorrerá em outubro, no Japão.