MJSP participa de evento em homenagem aos 25 anos do Coaf

Brasília, 04/12/2023 – O secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, representou, nesta segunda-feira (4), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) na solenidade de abertura do seminário que marca os 25 anos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a chamada Lei de Lavagem de Dinheiro (LLD), bem como da criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O evento é realizado no Auditório Octávio Gouvêa de Bulhões - Edifício Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul.

O seminário – que termina nesta terça-feira (5) – tem por principal objetivo promover o debate entre autoridades, instituições parceiras e especialistas na matéria sobre avanços dos últimos 25 anos, bem como desafios e perspectivas do sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD-FTP) brasileiro. Isso, considerando que a articulação e cooperação institucional constituem elementos fundamentais para aplicação da LLD no país.

O Coaf, Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, desempenha o papel de autoridade central do sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), especialmente no recebimento, análise e disseminação de informações de inteligência financeira.

Política pública

O secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, afirmou, na abertura do evento, que não se constrói política pública eficiente e efetiva sozinho. Principalmente, em se tratando de combate à lavagem de dinheiro, um crime de difícil investigação e punição. Um modelo muito bem-sucedido, disse, é a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que, ao longo de mais de 20 anos de trabalho, construiu boa parte do regramento legal e a estratégia de combate à lavagem de dinheiro.

“É necessária, porém, uma renovação para produzir mais eficiência e alcançar melhores resultados. E foi o que fizemos. Criamos um conselho de governança da Enccla composto por 11 instituições que definiram eixos prioritários de atuação. Os dois temas que o conselho elegeu como prioritários são crimes ambientais para lavagem de dinheiro e o uso das novas tecnologias. E saímos do encontro com a aprovação de seis ações para desenvolver, sendo quatro contra crimes ambientais e lavagem de dinheiro e duas contra o uso de novas tecnologias para a lavagem de dinheiro. Uma para criptomoedas e outra para apostas”, explicou o secretário.

De acordo com ele, os números demonstram a necessidade de se melhorar a eficiência da persecução criminal em relação à lavagem de dinheiro. “Verificamos isso com as milhares de denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal que incluem o tipo de lavagem de dinheiro comparadas às dezenas ou centenas de condenações. Há um desequilíbrio entre o oferecimento de denúncias de lavagem de dinheiro e as condenações. Em relação ao cumprimento de pena, é ainda maior”, ressaltou.

Augusto de Arruda Botelho explicou, ainda, que o trabalho de todos os envolvidos com o tema desemboca no sistema de justiça. “Ações penais em nosso país demoram muito para serem finalizadas. O sistema de justiça precisa ser aprimorado e devolver uma resposta mais rápida e eficiente para que esse trabalho feito aqui consiga ser completo”, definiu o titular da Senajus/MJSP.

Banco Central

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou, por sua vez, que desde 1998, quando a Lei nº 9.613 entrou em vigor, o Sistema Financeiro Nacional efetuou mais de 33 milhões de comunicações ao Coaf. E que, ainda no esforço de alinhamento internacional, o Banco Central tem contribuído para uma maior aderência aos acordos. “Apesar dos avanços estamos cientes que temos muito trabalho pela frente. Temos avançado em ampla agenda de tecnologia e combatido as atividades ilícitas. Há desafios, as novas tecnologias também podem ser utilizadas para atos ilícitos”, explicou Campos Neto.

Segundo ele, a Lei nº 9.613 é um importante marco na legislação brasileira. “Ela estabeleceu as bases do sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. Também criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, de suma importância nesse sistema. Renovamos, pois, em nome de todo o Banco Central, a disposição de continuar contribuindo para o combate à lavagem de dinheiro e contra o terrorismo”, definiu Roberto Campos Neto.

Gafi

Também participante da solenidade, o presidente do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), Raja Kumar, disse que o Brasil tem melhorado seu desempenho no combate à lavagem de dinheiro, mas que deverá reforçar a colaboração entre algumas autoridades para melhorar, ainda mais, o combate à corrupção, ao tráfico de drogas e aos crimes ambientais.

“O Brasil deve fazer sua parte e resolver algumas lacunas. É fundamental que as principais lideranças do país, nos setores público e privado, se unam para combater, também, o financiamento ilícito, além de dar mais transparência às movimentações econômicas que ocorrem no país”, explicou o presidente do Gafi, grupo criado em 1989.

Os objetivos do Gafi, aliás, são a proteção do sistema financeiro e da economia em geral contra ameaças de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e da proliferação das armas de destruição em massa, por meio do desenvolvimento e da promoção de padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

Painel

Nesta terça-feira (5), o secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, participa, das 10h30 às 12h, do Seminário 25 anos da Lei nº 9.613, de 1998: evolução do sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). O titular da Senajus vai apresentar o Painel “Cooperação Institucional: base para efetividade do sistema brasileiro de PLD/FTP”, no Auditório Octávio Gouvêa de Bulhões - Edifício Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul.