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MJSP participa de encontro alusivo aos 17 anos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Foto: Divulgação/MDHC
Brasília, 1º/01/2024 - Por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou do “Encontro Nacional Sinase Pra Valer!”. Promovido pelo MJSP em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), Educação (MEC), Saúde (MS) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o evento é alusivo aos 17 anos de criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e aos 12 anos de sua regulamentação pela Lei 12.594 de 2012.
De acordo com o levantamento anual do Sinase de 2023, o tráfico de drogas é o segundo ato infracional que mais causa a atribuição de medidas de restrição e privação de liberdade de jovens e adolescentes.
“A missão da Senad, em um governo comprometido com os Direitos Humanos, é a de promoção de acesso a direitos e mitigação e reparação dos danos que a política de drogas veio impondo sobre a população negra. Vemos sobretudo a juventude negra como vulnerabilizada nesse cenário”, ressaltou a secretária nacional de Política sobre Drogas, Marta Machado.
A secretária também destacou o processo de reconstrução da política sobre drogas no Brasil, que estava dividida entre dois ministérios e, agora, foi retomada com a volta das políticas de prevenção e reinserção social ao escopo do MJSP. “Estamos trabalhando com grande foco em crianças, adolescentes e jovens. Não tem como pensar em qualificação da repressão sem acesso a direitos e sem prevenção e reinserção social”, apontou Marta.
Estratégias
Durante o encontro, a Senad apresentou estratégias consolidadas e em construção voltadas à temática, reforçando o compromisso com a promoção de políticas públicas que visam a transformação positiva na vida de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ou egressos do Sistema.
A secretária Marta Machado enfatizou a implementação do Pronasci Juventude, que tem foco nos 163 municípios prioritários do programa e, nesta primeira fase, promoverá o atendimento a 2,5 mil jovens egressos do Sistema Socioeducativo nas cidades do Rio de Janeiro (RJ) e de Salvador (BA).
O objetivo é proporcionar alternativas de vida, como qualificação profissional e acesso a serviços públicos, especialmente em áreas com alta criminalidade, além de uma bolsa de R$ 500 para os jovens participantes. Nesta ação, a Senad conta com a parceria do Ministério da Educação para inclusão educacional desses jovens por meio da rede dos Institutos Federais. “Uma das missões mais relevantes que temos em mãos nessa parceria do Pronasci Juventude é tirar esses jovens da rota do aliciamento, da rota do uso de substância, da letalidade e da violência”, salientou a titular da Senad.
O “Encontro Nacional Sinase Pra Valer!” contou, ainda, com painéis que discutiram temas como a avaliação dos encontros regionais promovidos e estratégias para a efetivação das normativas nacionais e internacionais em socioeducação.
“É preciso celebrar esse momento de trabalho sério. Todos nós, brasileiros e brasileiras, temos a oportunidade de liderar a revisão do Plano Nacional do Sistema Socioeducativo, que terá validade pelos próximos dez anos. Por isso a participação social é tão importante. Nosso papel, como governo, é abrir espaço para que seja possível que o debate político ocorra na esfera pública, defendendo a democracia”, destacou o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.
O que é o Sinase
Criado pela Resolução n.º 119 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e instituído pela Lei n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) institui um conjunto de políticas públicas relativas à execução de medidas destinadas a adolescentes e jovens que tenham praticado atos infracionais.
O Sinase reúne princípios, regras e critérios a serem aplicados em meios aberto e fechado nos sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como em todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescentes e jovens em conflito com a lei.