MJSP participa de debate sobre regulação da Internet

Brasília, 07/06/2024 - A secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lílian Cintra de Melo, participou do painel "Regulação de Novas Tecnologias", dentro do 4º Congresso Brasileiro de Internet, na última quinta-feira (6).

O principal assunto do debate foi o Artigo 19, da Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O texto prevê que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

Segundo a Secretária de Direitos Digitais do MJSP, o Marco Civil da Internet existe dentro de um arranjo jurídico que envolve a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), entre outras normas, e a leitura do Artigo 19 não pode ser feita de maneira isolada.

"Essa visão de que o Artigo 19 não nos possibilita ter ferramentas para lidar com desinformação, pirataria e todo tipo de conteúdo ilegal ou danoso na Internet é equivocada. Trata-se de uma interpretação absolutamente restrita de um Artigo sem considerar todo o ordenamento jurídico", ressaltou Lilian.

Os outros debatedores do painel foram o secretário da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, João Brant; o diretor de Relações Institucionais do Grupo Globo, Marcelo Bechara; o especialista em Regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Nilo Pasquali; e o representante da Câmara Brasileira da Economia Digital (Câmara-e.net), Igor Luna. O moderador do encontro foi o jornalista Julio Wiziack.

O 4º Congresso Brasileiro de Internet foi realizado pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) e pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio). O evento reuniu especialistas e autoridades para discutir temas como tecnologia e políticas públicas, finanças na era digital, inteligência artificial e regulação de Internet.