MJSP participa de audiência pública sobre projeto que protege crianças e adolescentes no ambiente digital

Brasília, 11/06/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), participou, nesta quarta-feira (11), de audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 2628/22, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A audiência foi solicitada pelos deputados Jadyel Alencar (Republicanos-PI), Marangoni (União-SP), Cleber Verde (MDB-MA) e David Soares (União-SP). O debate abordou temas como educação digital, controle parental, responsabilidade das plataformas e inclusão, com foco na construção de um marco normativo que amplie a proteção da infância frente aos riscos associados ao uso de tecnologias da informação e comunicação.

Representando o MJSP, a secretária de Direitos Digitais, Lilian Cintra de Melo, reforçou o compromisso do Governo Federal com a criação de um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescente. “A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma responsabilidade coletiva, uma prioridade absoluta. O MJSP está comprometido com a construção de um marco regulatório que coloque o interesse da criança em primeiro lugar, conforme determina a Constituição”, afirmou.

A secretária também destacou o papel a Estratégia Crescer em Paz, lançada pelo MJSP em abril de 2025, que promove ações de prevenção à violência digital, educação para o uso consciente da tecnologia e combate à exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados. A iniciativa integra órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade civil em torno da proteção digital da infância.

Idade mínima

Durante a audiência, foi ressaltado que muitas plataformas digitais não observam a legislação brasileira quanto à idade mínima de acesso, permitindo o cadastro de crianças com menos de 13 anos, em violação direta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA prevê proteção integral, o que inclui o respeito ao desenvolvimento adequado da criança e a adoção de medidas específicas para sua proteção no ambiente digital. A ausência de mecanismos eficazes de verificação de idade e de moderação de conteúdo agrava o risco de exposição a materiais abusivos, publicidade direcionada e coleta indevida de dados.

A secretária Lílian também reforçou a importância de denunciar conteúdo ou comportamentos que representem risco a crianças e adolescentes na internet. Os canais disponíveis incluem:

• Disque 100 – canal nacional para denúncias de violações de direitos humanos.
• Plataforma SaferNet (www.safernet.org.br/denuncie) – especializada em crimes virtuais e violações de direitos na internet.
• Delegacias especializadas – para situações de exploração econômica, coleta irregular de dados ou práticas abusivas por plataformas.