MJSP participa de audiência pública no STF sobre impactos das bets

Na abertura de sua manifestação, Wellington César afirmou que a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública busca contribuir para a análise do tema pelo STF e para o debate público. 

“Eu quero ponderar aqui aspectos de princípio de valor e quero também ponderar aspectos de consequências. Essa fala técnica e também dialogando com todos, visa, por um lado, produzir insumos para que a Suprema Corte possa decidir sobre um tema tão relevante, mas também que a coletividade brasileira perceba exatamente do que se trata e do que estamos a decidir hoje nesta ocasião aqui”, afirmou. 

O ministro destacou que o Poder Executivo ouviu diferentes setores e avaliou alternativas antes da adoção das medidas. Segundo ele, a preocupação do governo foi considerar os efeitos da expansão das apostas e buscar uma resposta gradual para o problema. 

“O Poder Executivo buscou ouvir todos os setores envolvidos. O Poder Executivo buscou dar uma progressividade às medidas a fim de que nenhuma decisão fosse adotada assodadamente”, disse. 

Saúde pública, endividamento e segurança

Wellington César destacou os impactos das apostas nas áreas da saúde, cidadania digital e segurança. Segundo o ministro, também foi identificada uma proximidade preocupante entre parte da atividade de apostas, o crime organizado e a lavagem de dinheiro.  

“Parece inequívoco que a dinâmica social que foi arrastada pelo evento bets produziu [...] enormes danos. Danos na área da saúde pública, danos na área de uma cidadania digital adequada e danos na área da segurança pública em particular”, afirmou. 

O ministro também abordou os efeitos da ludopatia e do endividamento sobre as famílias. Durante a manifestação, citou dados da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), segundo os quais 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada e 1,4 milhão apresentam sintomas de transtorno do jogo. 

“Os dramas envolvidos a partir da constatação de episódios oriundos da ludopatia, mas não só isto, como a deterioração de todo o ambiente familiar, como uma sobrecarga penosa, sobretudo para as mulheres que tinham... além de enfrentar suas próprias vicissitudes, serem solidárias com a dor e o sofrimento dos seus esposos, dos seus filhos”, afirmou. 

Wellington César mencionou ainda dados sobre atendimentos relacionados ao transtorno no Sistema Único de Saúde (SUS) e pedidos de autoexclusão das plataformas. 

Ao tratar dos mecanismos utilizados pelas plataformas, o ministro afirmou que “as plataformas exploram vieses cognitivos por múltiplos desenhos”, citando como exemplos o autoplay, os bônus e obstáculos ao saque. Segundo ele, esses mecanismos contribuem para uma “arquitetura da dependência”. 

Como funcionam

O autoplay é um recurso muito comum em jogos de cassino online. Em vez de o jogador clicar no botão de aposta a cada partida, ele configura o sistema para realizar um determinado número de rodadas automáticas. Isso faz com que a ferramenta acelere drasticamente o ritmo de jogadas e eleve o potencial de perdas financeiras em curtos espaços de tempo, uma vez que a pausa reflexiva entre uma aposta e outra acaba sendo eliminada.

Os bônus de cadastro, depósito ou rodadas grátis são a principal estratégia de marketing das bets para atrair e reter usuários. A plataforma oferece um crédito extra, no entanto, esse dinheiro não pode ser sacado imediatamente. Ele fica em uma carteira separada e só se transforma em saldo real após o cumprimento de regras rígidas.

Já os obstáculos ao saque ocorrem quando usuários tentam retirar seu dinheiro e esbarram em travas de segurança e burocracias das plataformas. Mesmo sem usar bônus, a maioria dos aplicativos de bets exige que o valor depositado seja apostado pelo menos uma vez antes de poder ser sacado.

Atuação do Poder Executivo

Wellington César afirmou que diferentes áreas do governo participaram da discussão sobre as apostas ao longo de 2026 e buscaram alternativas para enfrentar os problemas identificados. 

“Todos nós, eu sou uma testemunha viva ao longo desse ano de 2026, nos debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido. Mas o que nós sentimos era que tudo isto significava e importava ainda uma proteção insuficiente ao que estava em jogo e aos direitos fundamentais que ali estavam suscetíveis de serem vulnerabilizados”, disse.  

O ministro também destacou que o governo considerou aspectos relacionados à segurança jurídica e à atividade econômica antes da adoção da medida. 

“Nós não queremos conspurcar contra a segurança jurídica. Nós não queremos deixar de reconhecer... legítima expectativa que se formou no ambiente de negócios. Mas nós não podemos deixar de reconhecer que tudo isso foi superado por sua excelência realidade. Sua excelência realidade prevaleceu”, afirmou. 

Segundo Wellington César, a dimensão dos problemas identificados exigiu uma resposta mais severa por parte do Estado. 

“O drama, o endividamento, os suicídios e tudo aquilo que estava ao derredor dessa atividade nos trouxe a visão à dura necessidade de adotarmos uma medida mais severa”. 

 Audiência pública

Esta é a segunda audiência pública realizada pelo STF sobre o tema. Em novembro de 2024, a Corte ouviu mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. 

A nova audiência foi convocada após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026. A ADI 8027 foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da MP e pede o reconhecimento da validade da Lei das Bets. A mesma norma é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035.