MJSP participa da 16ª Conferência dos Ministros da Justiça dos Países da CPLP

Brasília, 25/11/2019 – O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Luis Pontel, participou da 16ª Conferência dos Ministros da Justiça dos Países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada nesta sexta-feira, na Ilha do Sal, em Cabo Verde. O encontro teve como tema central o combate aos delitos cibernéticos.

“O aumento desses delitos trouxe incontáveis desafios, sobretudo no que diz respeito ao acesso de provas digitais para sua elucidação. É nesse sentido que devemos aplaudir a Convenção sobre o cibercrime, conhecida como Convenção de Budapeste, instrumento que versa sobre a necessidade de cooperação internacional para desarticulação da cibercriminalidade, ao passo que visa proteger o desenvolvimento de tecnologias da informação”, destacou o secretário-executivo.

A cerimônia de abertura contou com o Primeiro-Ministro cabo-verdiano, Ulises Correia e Silva, quem manifestou  a sua preocupação com os desafios mundiais, como as novas formas de organização criminosa, cada vez mais ousadas. Desafios que exigem, sublinha o Primeiro-ministro, cada vez mais, respostas de prevenção e ação eficazes e colaboração entre os países.

Os ministros presentes assinaram a Declaração de Santa Maria , sobre a necessidade de promoção de meios eficazes e ferramentas contemporâneas para o aprimoramento da cooperação jurídica entre os países de língua oficial portuguesa. Segundo Pontel, o documento busca intensificar a cooperação entre as instituições, encorajando o trabalho entre redes de integração, aprimorando fluxos de tramitação de pedidos de assistência jurídica e de extradição, criando canais legais para a tramitação eletrônica, estimulando a criação de equipes conjuntas de investigação, encorajando mecanismos para dar agilidade à recuperação de ativos.

“Para melhor contribuirmos para o desenvolvimento dos países do nosso bloco, estou seguro de que nossas instituições, juntas, devem estar preparadas e maduras para o combate ao crime organizado, à corrupção e à criminalidade violenta”, concluiu.

Cabo Verde assumiu a presidência da Conferência. Durante o ata de transferência da presidência do Brasil a Cabo Verde, a Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, expressou  a sua intenção em continuar a envidar esforços para intensificar a cooperação jurídica entre os países de língua oficial portuguesa e destacou a proposta de elaboração de uma convenção para a dispensa de legalização de documentos entre os países da CPLP. Cabo Verde apresentou, ainda, o seu plano de atividades para os próximos dois anos, que abrange atividades no combate a delitos cibernéticos e a criação de comissões de trabalho sobre assuntos legislativos e sobre a referida convenção.

O evento contou, ainda, com apresentações sobre o Projeto LEGISPALOP+ TL  e o Projeto de Apoio a Consolidação do Estado do Direito-PACED.

A conferência dos Ministros foi precedida da reunião de Correspondentes Nacionais e  do “Seminário Internacional sobre “Cibercrime e prova Eletrônica: harmonização de legislação e a Convenção de Budapest na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa “, este organizado pelo Conselho da Europa. No final do evento, os Ministros da Justiça e seus representantes acolheram, com satisfação, a declaração emanada desse seminário.

Estiveram presentes, ainda, o Assessor Especial em Assuntos Legislativos, Vladimir Passos de Freitas e a Assessora Especial Internacional, Georgia Diogo. O seminário contou com representantes do DRCI, da SEOPI e da PF, além de procuradores e juízes.

Histórico – Entre 2016 a 2018, o Brasil exerceu a presidência da CPLP pela segunda vez, reforçando os avanços na promoção da paz, no aprimoramento institucional e no enfrentamento das desigualdades.

A 15ª Conferência de Ministros da Justiça, realizada em junho de 2017, no MJSP, em Brasília, deu destaque ao problema do tráfico de pessoas, ocasião em que foi enaltecido o esforço dos países para atenuar essa atividade criminosa, inclusive com a adesão coletiva à Campanha Coração Azul da Organização das Nações Unidas (ONU) contra o Tráfico da Pessoas. Houve ainda a assinatura da Declaração de Brasília, sobre propriedade da terra como fator de desenvolvimento.