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MJSP encerra primeiro Seminário Internacional do Pensando o Direito com lançamento de editais

Foco é estimular estudos sobre a prisão cautelar no contexto do Plano Pena Justa e produzir evidências que contribuam para o aperfeiçoamento das políticas penais
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Publicado em 19/11/2026 14h31 Atualizado em 19/11/2026 14h44
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Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, e a Magnífica Reitora da Universidade de Brasília, Rozana Reigota Naves, apresentam o edital de extensão do Pensando o Direito. Foto: Aílton de Freitas/MJSP.

Brasília, 19/11/2026 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encerrou, nesta quarta-feira (18), o primeiro Seminário Internacional do Pensando o Direito, com o lançamento de edital de pesquisa em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e a Universidade de Brasília (UnB). A iniciativa incentiva a análise da prisão cautelar pelo Plano Pena Justa, produzindo dados que contribuem diretamente para qualificar as políticas penais.

O edital foi apresentado pela diretora de Assuntos Legislativos da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos (SAL), Giovanna Leite, e pelo secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia. Segundo Giovanna, a parceria entre governo e academia é fundamental para qualificar a formulação e a avaliação de políticas públicas.

“A formulação de políticas públicas não pode depender exclusivamente de percepções, impressões ou respostas imediatas aos problemas que surgem no cotidiano da administração. É necessário conhecer as causas desses problemas, compreender seus efeitos e identificar quais instrumentos são efetivamente capazes de enfrentá-los. As políticas públicas precisam ser orientadas por evidências, e é nesse sentido que esse edital é tão importante”, afirmou.

A diretora destacou ainda que a pesquisa pode contribuir tanto para a formulação de novas políticas quanto para a avaliação das iniciativas já existentes. “A política pública não deve ser considerada bem-sucedida apenas porque foi executada. É preciso saber se ela alcançou os resultados pretendidos, a que custo e com quais efeitos para a sociedade”, disse.

Para André Garcia, o edital amplia a aproximação entre o poder público e a academia e poderá contribuir para o aperfeiçoamento das políticas relacionadas ao sistema penitenciário.

“Nós precisamos subsidiar, inclusive, nossas notas técnicas da secretaria, que orientam os gestores estaduais na aplicação da Lei de Execução Penal. E, a partir desses estudos, muito provavelmente teremos propostas de inovações legislativas importantes para aperfeiçoar tanto a tutela preventiva quanto às alternativas à prisão”, afirmou.

O secretário destacou que a pesquisa aplicada deve contribuir para a construção de políticas de médio e longo prazo e para uma análise mais qualificada dos desafios do sistema penitenciário. “É fundamental que a gente estimule esse tipo de pesquisa e tenha bons resultados de boas cabeças de todo o País para nos ajudar na elaboração das nossas notas técnicas e, inclusive, na possibilidade de elaborarmos novas propostas legislativas”, afirmou.

A diretora de Assuntos Legislativos da SAL, Giovanna Leite, a diretora de projetos da SAL, Adriana Marques, e o secretário nacional de Políticas Penais,  e André Garcia apresentam edital em parceria com a Senappen e a UnB. Foto: Júlia Rosa/MJSP.
A diretora de Assuntos Legislativos da SAL, Giovanna Leite, a diretora de projetos da SAL, Adriana Marques, e o secretário nacional de Políticas Penais, e André Garcia apresentam edital em parceria com a Senappen e a UnB. Foto: Júlia Rosa/MJSP.

Pesquisa e extensão

Além do edital voltado à pesquisa sobre políticas penais, o seminário marcou o lançamento do primeiro edital de extensão do Pensando o Direito. A iniciativa pretende levar bolsas, informação e ações diretamente aos territórios, com atenção especial a jovens e adolescentes.

O lançamento do Edital de Extensão Pensando o Direito no Território contou com a participação do secretário nacional de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, e da reitora da Universidade de Brasília (UnB), Rozana Reigota Naves.

Paulo Modesto destacou a parceria com a UnB e o papel da universidade na nova fase do projeto. “A Universidade de Brasília, a reitora Rozana, tem sido uma apoiadora de múltiplas formas. Não apenas pela logística que oferece, no contato, na interação com os pesquisadores e alunos de graduação e pós-graduação envolvidos nessa nova fase do projeto, mas também incentivadora, ampliando a força e a capacidade de atendimento dos recursos disponíveis. E uma dessas resultantes está sendo aqui festejada: a aplicação de parte dos recursos que se conseguiu neste convênio para atividades de extensão também”, afirmou.

Segundo a diretora de Projetos da SAL, Adriana Marques, a iniciativa amplia a atuação da proposta para além da pesquisa acadêmica e aproxima o conhecimento produzido das comunidades. “O Pensando o Direito, além de toda a parte de pesquisa e da importância desse edital que a gente vai trabalhar mais uma vez a questão de pesquisa com pesquisadores das universidades, também vai chegar ao território. A gente está chegando com bolsas e informação para o território, para que a gente consiga alcançar aquilo que é mais caro para nós, que são os jovens e os adolescentes que estão nesses territórios e precisam muito de informação”, afirmou.

Adriana destacou que o projeto conta atualmente com cerca de R$ 6 milhões para o desenvolvimento de suas ações e reúne diferentes parcerias. O edital da Senappen prevê R$ 400 mil em recursos, enquanto uma parceria anterior com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) destinou R$ 2,5 milhões ao projeto. A SAL também prevê novas iniciativas em parceria com o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e outras áreas do MJSP.

Prisão cautelar e Plano Pena Justa

A programação da manhã também promoveu o debate “Prisão cautelar no contexto do Plano Pena Justa – desafios jurídicos, institucionais e sociais”, com participação do juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro André Nicolitt e da diretora de Cidadania e Alternativas da Senappen, Mayesse Silva Parizi. A mediação foi realizada pela diretora de Projetos da SAL, Adriana Marques.

As discussões abordaram o uso do encarceramento provisório, a superlotação do sistema penitenciário e a necessidade de ampliar a utilização de medidas alternativas ao encarceramento. Mayesse apresentou dados sobre a duração das prisões preventivas e a estrutura de serviços voltados ao acompanhamento de pessoas submetidas a medidas cautelares e alternativas penais.

Segundo ela, o Plano Pena Justa amplia o olhar sobre o sistema penal ao considerar não apenas a ocupação das unidades prisionais, mas também a qualidade da tomada de decisão, da execução da pena e do processo de saída do sistema.

“Estamos falando de uma mudança de cultura, de perspectiva, de reconstrução de paradigmas e de reconstrução de uma lógica de responsabilização no país”, afirmou Mayesse.

O juiz André Nicolitt destacou a prisão cautelar como uma das intervenções mais graves do Estado sobre a liberdade individual e defendeu maior rigor na análise das decisões que resultam no encarceramento provisório.


Direitos humanos e sistema penitenciário

No período da tarde, o seminário recebeu o debate “Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de Direito Penitenciário”, com participação da professora, pesquisadora e advogada Betina Gunther e do professor e advogado Fernando Capano. A mesa foi mediada por Beatriz Ramalho, coordenadora adjunta da Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário Nacional (EMA-Senappen).

A programação também contou com a mesa “Horizontes da implementação da Justiça Restaurativa no Brasil”, com participação da juíza auditora Catarina de Macedo Nogueira Lima e Corrêa, do advogado Daniel Silva Achutti e da conselheira do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Maria Tereza Uille Gomes. A mediação foi feita por Adriana Marques, diretora de Projetos da SAL.

Direito do Consumidor

Em outra mesa, o tema “Direito do Consumidor: Avanços e desafios” reuniu o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a economista Tatiana de Macedo Nogueira Lima, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e o secretário da diretoria da Associação de Consumidores da Argentina, Antonino Serra Cambaceres.

O debate tratou dos desafios da proteção do consumidor em um mercado cada vez mais digital e global. Antonino destacou que os consumidores já atuam em escala internacional, enquanto os mecanismos de proteção e reparação ainda enfrentam limites entre países. Tatiana abordou a relação entre direito da concorrência e direito do consumidor e defendeu maior aproximação entre as duas áreas para ampliar a liberdade de escolha e os benefícios aos consumidores.

Morishita tratou da necessidade de respostas do Estado diante das transformações nas relações de consumo, especialmente no ambiente digital, e defendeu a atualização dos instrumentos de regulação e fiscalização. “Precisamos de uma arquitetura diferente. Precisamos de formas de criar obrigações diferentes, formas de normatizar obrigações diferentes”, afirmou.


Encerramento

O encerramento da programação contou ainda com o debate “A aplicação do Exame Criminológico na Execução Penal”, com participação do professor da Universidade Federal do Paraná Maurício Stegemann Dieter, da representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Raquel Tiveron e da professora, jurista e advogada Edilene Lôbo. A mediação foi do ouvidor nacional de Políticas Penais, João Victor Elpidio Ferreira.

Pensando o Direito

Realizado pela Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, o primeiro Seminário Internacional do Pensando o Direito reuniu, ao longo de três dias, pesquisadores, gestores públicos, juristas e especialistas de diferentes áreas para discutir pesquisas e temas relacionados à produção legislativa e ao aprimoramento de políticas públicas.

Criado para aproximar o poder público da academia e estimular a produção de conhecimento aplicado, o Pensando o Direito retoma, em 2026, uma trajetória que já resultou em mais de 60 publicações. A iniciativa busca ampliar a participação de pesquisadores na análise de problemas públicos e oferecer subsídios para decisões e propostas legislativas baseadas em evidências.

Justiça e Segurança
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