MJSP defende regulação responsável da inteligência artificial em audiência pública na Câmara dos Deputados

Brasília, 08/08/2025 - A secretária nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Lílian Cintra de Melo, representou o Governo Federal em uma audiência pública, realizada nesta quarta-feira (6), pela Câmara dos Deputados, destinada à análise do Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil.

Em sua fala, destacou o compromisso do Governo Federal com o desenvolvimento de uma regulação equilibrada da inteligência artificial, capaz de fomentar inovação, garantir segurança jurídica e proteger os direitos fundamentais da população brasileira. “O Brasil tem o potencial de ser um fiel da balança nesse debate, inclusive do ponto de vista geopolítico. As decisões tomadas aqui podem influenciar o uso da internet e da inteligência artificial em todo o mundo”, afirmou.

Lílian ressaltou ainda que o Executivo federal tem participado ativamente das discussões desde a fase inicial do projeto, ainda na Comissão de Juristas, e segue colaborando na construção de um texto legislativo robusto e alinhado com os desafios contemporâneos do ambiente digital. Um dos pontos centrais defendidos por ela foi o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), indicada como coordenadora do Sistema de Governança da Inteligência Artificial (SIA), proposto no PL.

“A ANPD deve ter papel central, não apenas do ponto de vista normativo, mas também operacional. Para isso, estamos viabilizando concursos públicos e buscando espaço orçamentário para sua expansão”, explicou.

Ao final, Lílian Cintra fez um apelo contra a falsa dicotomia entre inovação e segurança. “É possível ter tecnologia de ponta com proteção. Assim como confiamos na aviação civil por sua regulação rigorosa, precisamos garantir que a inteligência artificial chegue à casa do povo brasileiro com segurança, transparência e responsabilidade”, concluiu.

O MJSP seguirá acompanhando os debates legislativos sobre o PL 2338/2023 e reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos digitais, a proteção de dados pessoais e o uso ético das tecnologias emergentes.