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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
MJSP debate modernização do sistema de intercâmbio de informações de segurança do Mercosul
A secretária Maria Rosa Loula destacou ações da pasta no enfrentamento a crimes de âmbito internacional. Foto: Tom Costa/MJSP
Montevidéu, 19/11/2026 - Para enfrentar o crime organizado transnacional, ministros do Interior e da Segurança Pública do Mercosul e de países associados firmaram novos compromissos estratégicos. Representando o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula, participou da mesa destacando as ações que a pasta tem feito para combater as atividades criminosas de âmbito internacional.
Entre os principais resultados obtidos no encontro, destaca-se a aprovação da proposta de novo Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do Mercosul (Sisme). O texto prevê a modernização do sistema existente, para aprimorar o intercâmbio seguro e em tempo real de informações sobre pessoas, veículos e armas, com regras de proteção de dados pessoais. A atualização tecnológica do Sisme permitirá que as autoridades dos países participantes compartilhem informações com mais rapidez e segurança, tornando mais eficazes as ações de prevenção e combate à criminalidade transnacional.
Na área de segurança transfronteiriça, os ministros assinaram a Declaração sobre a Cooperação Policial e Migratória em Fronteiras, que prevê o desenvolvimento de diretrizes para a criação de Centros de Cooperação Policial e Migratória em Fronteiras (Cecof). A proposta busca estabelecer espaços de atuação coordenada entre autoridades policiais e migratórias de países vizinhos em pontos estratégicos nas fronteiras, para facilitar a análise conjunta de riscos e promover respostas mais efetivas a crimes transnacionais.
Na área humanitária, os ministros aprovaram, no âmbito da RMIS, a proposta de resolução destinada à assinatura de um novo Memorando de Entendimento entre o Mercosul e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). O documento prevê ações conjuntas para aprimorar o atendimento às pessoas que solicitam refúgio, capacitar os profissionais responsáveis por esse acolhimento e facilitar o acesso de refugiados e apátridas aos mecanismos de proteção e permanência legal existentes na região.
Os ministros também assinaram a Declaração por ocasião do 75º aniversário da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951. O texto reafirma princípios fundamentais, como o da não devolução (non-refoulement), o acesso a procedimentos de reconhecimento da condição de refugiado, a análise célere dos pedidos e a proteção contra o retorno a locais onde a vida, a liberdade ou a integridade estejam ameaçadas. A Declaração destaca, ainda, a prevenção da falta de nacionalidade e o fortalecimento da cooperação entre as Comissões Nacionais para Refugiados (Conares). Para as pessoas que buscam refúgio fora de seus países de origem, o compromisso dos signatários é reforçado com a garantia de proteção e acolhimento digno.
Durante o encontro, a secretária Maria Rosa Loula destacou a aprovação da PEC da Segurança Pública como ferramenta de combate ao crime organizado no País. “Em minha intervenção, em nome do Brasil, destaquei os avanços da nossa agenda de segurança pública, especialmente a recente aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, que busca ampliar a capacidade de atuação do Estado e fortalecer a integração entre as instituições no combate às organizações criminosas”, explicou.
“Reafirmei também o compromisso brasileiro com a modernização dos instrumentos regionais de segurança, o compartilhamento responsável de informações e o respeito inegociável aos direitos humanos e às garantias processuais”, declarou a secretária.
Loula ressaltou ainda o empenho do Brasil na cooperação multilateral e a capacidade dos países da região de construir respostas próprias aos desafios compartilhados.
“A cooperação entre Estados soberanos, fundada no diálogo e no respeito mútuo, é essencial para fortalecer nossa autonomia regional e enfrentar uma criminalidade que não reconhece fronteiras. Seguimos trabalhando por um Mercosul mais integrado, seguro e comprometido com a proteção dos nossos povos”, destacou.
