MJSP debate implementação do ECA Digital com especialistas internacionais em Brasília

Brasília, 19/3/2026 – O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) realizaram, na quarta-feira (18), na capital federal, o evento ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, com participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da secretaria nacional de Direitos Digitais (Sedigi). 

A implementação da Lei 15.211/2025, que entrou em vigor na mesma data do encontro por meio do decreto 12.880, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é o novo desafio do marco legal. A lei trata da responsabilização de plataformas digitais, modelos de negócio e proteção de dados de crianças e adolescentes. 

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, participou da mesa de abertura ao lado do presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e da deputada federal Rogéria Santos, que coordenou grupo de trabalho na Câmara sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital. 

“Aproveito o espaço para esclarecimentos que vão facilitar a operacionalização e implementação. O primeiro ponto é separar quais conteúdos são impróprios, inadequados ou proibidos. A lei do ECA Digital e suas regulamentações não proíbem serviços digitais, aplicativos ou jogos específicos. Elas impõem restrições, como a verificação de idade, em relação a determinadas funcionalidades, a exemplo das loot boxes”, afirmou. 

O secretário lembrou que as restrições implementadas, como a classificação indicativa, baseiam-se em riscos, respeitam a autonomia progressiva da criança e do adolescente e facilitam a supervisão parental. 

ECA Digital será implementado por etapas 

A implementação do ECA Digital será gradual, por etapas, pois exige também mudança de cultura dos usuários para que se familiarizem com os mecanismos de controle de segurança oferecidos pelos fornecedores. “Isso não se faz da noite para o dia e exige uma regulação responsiva e dialogada. Esse é o trabalho que será feito daqui em diante”, completou Victor Fernandes. 

Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital fala sobre aferição de idade. Foto: Isaac Amorim/MJSP

Para o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do MJSP, Ricardo Horta, o desafio de comunicação com a sociedade brasileira não é trivial, por se tratar de um tema técnico. Ele participou do painel Aferição de idade no cenário nacional e internacional: lições e desafios da aferição de idade no Brasil, juntamente com especialistas, como o diretor da Age Assurance Technology Trial, Tony Allen. 

“A aferição de idade é adaptar a experiência do usuário de internet à faixa etária. Simples assim. Precisamos abandonar a ideia equivocada de que o acesso de uma criança de 4 anos deve ser o mesmo de uma de 8, de um adolescente de 17 ou de um adulto. Nunca foi assim no direito brasileiro. Agora temos ferramentas tecnológicas para isso”, declarou. 

Também foram discutidas desigualdades digitais, com foco em temas como racismo, misoginia e bullying, além do impacto das tecnologias na saúde mental de crianças e adolescentes. O debate reforçou a corresponsabilidade entre famílias, empresas e Estado, incluindo supervisão parental e os efeitos do ambiente digital no desenvolvimento infantojuvenil. 

Durante o evento, foi lançado estudo sobre práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais utilizados por crianças no Brasil, reforçando a base técnica para a implementação da nova lei.