MJSP debate cotas no serviço público, em encontro no Senado Federal

Brasília, 24/11/2023 - Com o objetivo de contribuir no debate sobre a ampliação de políticas públicas que aumentem o acesso de pessoas negras a cargos no serviço público, o secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Saju/MJSP), Marivaldo Pereira, participou, nesta semana, de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. O evento discutiu a prorrogação do Projeto de Lei de Cotas, que tem vigência até 2024.

Instituída em 2014 e com vigência programada para dez anos, a Lei de Cotas reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como nas sociedades de economia mista controladas pela União.

A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim, autor do Projeto de Lei (PL 1958/2021), que prorroga até 2034 a vigência da norma, com revisão após esse período. Tema da audiência, a proposta visa aplicar as cotas para pessoas negras sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

A importância da Lei de Cotas

O secretário Marivaldo Pereira destacou a importância da Lei de Cotas, especialmente para a população jovem. “Uma das lições mais importantes que eu aprendi é a importância de jovens negros e negras periféricos ocuparem os espaços de tomada de decisão da sociedade. Isso passa pela ocupação da universidade, onde se discute a pesquisa, onde se debate política pública, onde se formam os quadros que vão acabar ocupando a própria burocracia e, por óbvio, envolve, também, ocupar a própria burocracia, espaço essencial de tomada de decisão sobre políticas públicas”, ressaltou.

Já o parlamentar Paulo Paim destacou a evolução nos últimos 20 anos na ocupação de pessoas negras no serviço público, a partir de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.

“Entre os servidores públicos civis que ingressaram no ano de 2000 no Poder Executivo federal, 80% eram brancos e apenas 13%, negros. Atualmente, cerca de 43% dos que ingressam no Poder Executivo federal são pretos ou pardos graças a essa política de cotas. Tenho esperança, portanto, que o Congresso vai aprovar esse meu projeto com presteza e agilidade, não permitindo então nenhum tipo de retrocesso”.

Também participaram da audiência a representante do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Escola Nacional de Administração Pública.

Encaminhamentos

Os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Igualdade Racial (MIR), Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e dos Povos Indígenas elaboraram uma nova proposta de Projeto de Lei, com aprimoramentos que vão desde a ampliação para, no mínimo, 30% a reserva de vagas, a previsão de subcotas para mulheres negras, além da determinação do critério fenotípico para o reconhecimento social das pessoas negras nas comissões de heteroidentificação, entre outras.

A proposta foi assinada pelas partes e encaminhada à Casa Civil que vai direcionar o texto ao Congresso.