MJSP coordena delegação brasileira para terceira Cúpula de Aferição de Idade

Manchester, 17/4/2026 - O ECA Digital foi tema de debate durante a terceira Cúpula Global de Aferição de Idade, realizada entre 14 e 16 de abril, em Manchester, no Reino Unido. A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), coordenou a delegação brasileira.

O diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, Ricardo Lins Horta, apresentou a linha do tempo de aprovação da Lei 15.211/2025, detalhou o escopo de aplicação das ferramentas de verificação de idade e apresentou o cronograma de implementação dessas soluções no País.

O evento reuniu representantes de governos, empresas, órgãos reguladores, especialistas e membros de organizações da sociedade civil interessados em ferramentas de verificação de idade para proteção de crianças e adolescentes na internet.

Este é o segundo ano em que a iniciativa conta com a participação de delegação brasileira. A aprovação do ECA Digital foi objeto de grande interesse, por se tratar de uma lei de proteção infantil muito abrangente, com dispositivos que vão da exigência de aferição de idade às exigências para ferramentas de controle parental, passando pela obrigatoriedade de comunicação de crimes, medidas de transparência e de segurança por design.

Várias companhias que oferecem soluções técnicas para aferição de idade apresentaram seus produtos. Governos e sociedade civil defenderam suas visões sobre a implementação, tema principal desta edição da cúpula. As soluções menos invasivas para verificação de idade, que minimizam a coleta e a transmissão de dados, de modo a preservar a privacidade dos usuários da internet, foram destaque, sobretudo, pela rapidez com que têm ganhado espaço.

Ricardo Lins Horta apresentou o ECA Digital e falou sobre a implementação das soluções de verificação de idade. Foto: Divulgação/MJSP.

Durante o evento, foram mostrados detalhes técnicos do aplicativo de carteira digital anunciado pela União Europeia. A solução integrada e interoperável permite operacionalizar soluções de “prova de conhecimento zero” de verificação de idade. Essas soluções são consideradas as que mais preservam a privacidade dos usuários, pois permitem atestar a idade do usuário da internet sem coletar dados sobre seus padrões de uso e sem a necessidade de fornecimento de todos os seus dados de identificação.

O coordenador-geral de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Jorge Fontelles de Lima, participou de mesa com reguladores de proteção infantil de vários países, ao lado de representantes do Office of Communications (Ofcom) britânico e de reguladores da Nigéria e das Ilhas Fiji.

O Ofcom é a autoridade reguladora independente para as indústrias de comunicações no Reino Unido, que supervisiona TV, rádio, serviços postais, redes fixas e móveis e, sob a Online Safety Act, regula a segurança on-line. O objetivo é proteger consumidores, garantir concorrência justa e gerenciar o espectro de radiofrequência.

A delegação brasileira se apresentou em mesa redonda de discussão sobre os desdobramentos do ECA Digital no Brasil.

A diretora-executiva do Instituto Alana, Isabella Henriques, fez apresentação sobre os impactos da lei.

Integraram ainda a delegação brasileira o CEO da SaferNet, Thiago Tavares; o diretor de Infraestrutura Nacional de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Marcos Moreira; a coordenadora-geral de Estudos e Pesquisas da Superintendência de Inovação Tecnológica da ANPD, Angela Halen Claro Franco; além da advogada da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Tecnologias Digitais (Brasscom), Ana Paula Bialer.
A empresa Unico, uma das principais idtechs brasileiras, especialista em soluções de identidade digital e biometria facial, também enviou representantes ao evento.