MJSP conquista avanços no acesso a direitos para grupos vulneráveis

Brasília, 27/12/2023 - O ano de 2023 no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) foi marcado por ações para o desenvolvimento de políticas públicas com o objetivo de facilitar o acesso à justiça e à cidadania para as populações vulneráveis. Em parceria com outros órgãos, o MJSP empregou esforços para dialogar com a sociedade civil e incluir populações de indígenas, mulheres, negros e refugiados. Com o objetivo de ampliar o acesso aos direitos, foi criada pela primeira vez na estrutura organizacional do MJSP, a Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), que fechou parcerias para a execução de projetos no valor de mais de R$ 30 milhões.

Para fortalecer a construção de políticas públicas voltadas para a questão das drogas no Brasil, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), reativou o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), que havia sido extinto na última gestão do Governo Federal. Sua composição passou a ser paritária entre representantes do Executivo Federal e da sociedade civil. De forma inédita, também foi indicada a obrigatoriedade de processo eleitoral participativo na escolha de dez vagas da sociedade civil. Isso assegurou a diversidade nas representações e na natureza das organizações e entidades que compuseram o Colegiado.

Após dez anos, será realizada, nos dias 7, 8 e 9 de junho de 2024, a 2ª Comigrar - Conferência Nacional sobre Migrações, Refúgio e Apatridia. O objetivo é a produção de material consultivo e de referência para a formulação, condução e avaliação das políticas públicas e como subsídio para a elaboração do 1º Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. A Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) coordena as atividades, que, até abril de 2024, serão realizadas nas modalidades da etapa preparatória, de conferências livres locais, conferências estaduais ou conferências livres nacionais.

O acesso aos direitos é um tema fundamental quando se trata da promoção da igualdade, justiça e dignidade humana. Direitos fundamentais, como os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, são essenciais para garantir que as pessoas possam viver com dignidade e participar plenamente da sociedade. Para isso, foram executadas estratégias e projetos de inclusão de grupos vulneráveis formados por pessoas com maior risco de discriminação, exclusão social e injustiça.

Acolhimento de refugiados

De acordo com a Agência da ONU para Refugiados (Acnur), o número de pessoas deslocadas por guerras, perseguição, violência e violações dos direitos humanos superou os 114 milhões neste ano. Neste cenário, o Brasil oferece proteção legal a cidadãos de outros países. Em 2023, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), foram decididos 134.546 processos de refúgio e recebidos 53.945 novos pedidos. Dentre as principais nacionalidades que chegaram ao Brasil estão venezuelanos, cubanos e angolanos. O resgate de brasileiros e familiares que estavam na Faixa de Gaza obteve destaque. A Operação Voltando em Paz repatriou 1.555 pessoas. O MJSP atuou na operação com uma equipe multidisciplinar no resgate com atendimento para a regularização migratória e acolhida no Brasil.

Para fortalecer o acolhimento e executar a Política Nacional de Migração, Refúgio e Apátrida, foi lançada, em novembro, a Rede Nacional de Cidades Acolhedoras, que conta com 40 cidades. A fim de monitorar e combater a prática de violência e de xenofobia contra essa população, foi formalizada a implementação do “Observatório Moïse Kabagambe – Observatório da Violência contra Refugiados”. Outra ação foi o reconhecimento prima facie (com dispensa de entrevista) de mulheres e meninas em risco de corte ou mutilação genital feminina como refugiadas. Além disso, foi instalado o procedimento simplificado para análise de processos de pessoas LGBTQIA+ oriundas de países que criminalizam condutas sexuais entre indivíduos do mesmo sexo.

Estratégias para indígenas

Em junho, foi lançada a Estratégia População Indígena na Política sobre Drogas para garantir o enfrentamento ao avanço do narcotráfico e à escalada de crimes socioambientais que ameaçam territórios indígenas e outras comunidades tradicionais, especialmente na Amazônia. Com edital de R$ 3 milhões, a iniciativa contemplou cinco instituições, em setembro, para desenvolver ações de combate às situações de vulnerabilidade social de povos indígenas de todo o país e de povos e comunidades tradicionais (quilombolas, extrativistas, ribeirinhos e assentados de projetos de colonização e reforma agrária) da Amazônia Legal (estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins).

Políticas para mulheres

Em março, Mês das Mulheres, foi criada a Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas. Com o objetivo de fortalecer projetos de espaço de cuidado e formação, fomento a lideranças de mulheres, redução da violência e fortalecimento de redes de cuidado, foi lançado o edital Fortalecendo Coletivos, no valor de R$ 1,5 milhão. Em janeiro de 2024, será lançada a segunda edição do Edital, para expandir o financiamento para mais organizações por região, totalizando um aporte de R$ 6 milhões.

Além disso, a iniciativa marcou a criação do Grupo de Trabalho (GT) intersetorial, coordenado pelo MJSP e com participação dos Ministérios da Saúde, das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

População negra

Em novembro, tornou-se pública a Estratégia População Negra na Política sobre Drogas. Foram selecionadas 14 organizações para investimentos de R$ 3 milhões em projetos que têm como objetivo mitigar a vulnerabilidade racial no âmbito da Política sobre Drogas e fortalecer redes em territórios periféricos impactados pelo tráfico ou por ações de repressão ao tráfico. A iniciativa foi coordenada pela Senad em parceria com o Ministério da Igualdade Racial (MIR), contando com apoio dos Ministérios da Saúde, Direitos Humanos e Cidadania, Cultura e Cidades.

Parcerias

O ano de 2023 encerra com a liberação de R$ 30.961.252 para a execução de projetos voltados à promoção do acesso à justiça às populações vulneráveis. Isso só foi possível porque o MJSP, por meio da Saju, fechou parcerias com diversos órgãos. Serão executadas iniciativas como a de suporte psicossocial e jurídico a indivíduos, principalmente de mães afetadas pela violência de Estado. Para a mediação de conflitos fundiários, bem como na promoção de Núcleos de Prática Jurídica e na defesa dos direitos e garantias fundamentais, a pasta investirá em Clínicas de Acesso à Justiça. Foi firmada, por exemplo, com a Universidade Federal do Pará (UFPA) o investimento de R$ 10 milhões na Rede Amazônia de Clínicas Jurídicas, que integra os nove estados da Amazônia Legal.

Confira o infográfico com os principais projetos e investimentos:

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