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MJSP comemora 201 anos com uma série de conquistas
Brasília, 03/07/2023 - Garantia dos direitos do consumidor, gestão do sistema penitenciário, promoção de políticas de Justiça, combate à pirataria, combate ao tráfico de pessoas, combate ao tráfico de drogas, recuperação de ativos desviados por atividade criminosa, proteção dos direitos da população indígena e segurança de fronteiras (aéreas, terrestres e marítimas). É com o esforço voltado para cumprir esses compromissos e muitos outros que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) chega aos 201 anos de história, comemorados na segunda-feira (3).
Uma data que merece ser comemorada, especialmente pelas conquistas obtidas no primeiro semestre, pelas áreas que estão sob as asas do MJSP: Secretaria Executiva (SE), Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
“O Ministério da Justiça completa hoje 201 anos de existência. A nossa equipe trabalha todos os dias para que o MJ seja um instrumento de paz e progresso social, sob a liderança do presidente Lula”, celebrou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
Entre as prioridades do MJSP estão o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a operacionalização do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), lançado em 15 de março. O Pronasci articula ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas com a promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural. O programa já foi lançado em 12 estados e já repassou R$ 34,5 milhões em viaturas. Nesse domingo (2), chegou a Goiás.
Em outra frente, a Polícia Federal, órgão vinculado ao MJSP, apreendeu 3.259 armas até junho deste ano. E a população entregou 5.793 armas voluntariamente até maio. Também foram presas 2.151 pessoas por ocasião dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Ao mesmo tempo, a Operação Libertação, com ações de erradicação do garimpo ilegal em terras Yanomami, apreendeu 6,3 toneladas de maconha e 3,5 toneladas de cocaína e efetuou 152 prisões, além de outras medidas.
Outras ações do MJSP podem ser conferidas na plataforma consumidor.gov.br, que registrou 540.656 reclamações até maio, com índices de 98% das reclamações respondidas e de 77,2% de solução das demandas. Enquanto isso, a Senad realizou 182 leilões, com 2.178 ativos leiloados que geraram um montante arrecadado de mais de R$ 125 milhões. E incorporou 30 veículos para órgãos de segurança pública, de forma definitiva.
Já a Senajus formalizou o “Observatório Moïse Kabagambe – Observatório da Violência contra Refugiados”, que abriga os migrantes em geral e cujo objetivo é monitorar e combater a prática de violência e de xenofobia contra essa população. Também trabalhou arduamente na acolhida de imigrantes que chegam pela fronteira com a Venezuela e no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, por exemplo. E a Senappen lançou o Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (Procap), para implementação de oficinas produtivas de absorventes e bioabsorventes em unidades prisionais. Está, ainda, em situação de formalização de 11 convênios com diferentes estados, com previsão de repasse de R$ 5 milhões.
Muitas outras conquistas e avanços ocorreram, no âmbito do MJSP, nos seis primeiros meses do ano. O Ministério, aliás, é um órgão da administração pública federal direta e a íntegra de suas competências regimentais pode ser verificada no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023. Foi o primeiro ministério criado no país, a poucos dias da Declaração da Independência, em 7 de setembro de 1822.
História de compromisso
Aliás, sua criação foi uma das primeiras manifestações políticas do processo de independência do país. O ano de 1822 começou com a declaração do príncipe regente D. Pedro I de que não cumpriria as ordens da Corte portuguesa, que exigia sua volta a Lisboa. Era o fim do Brasil-Colônia e início do Brasil-Império que duraria 67 anos. Em julho daquele ano, D. Pedro, em decreto referendado por José Bonifácio de Andrada e Silva, criava a Secretaria de Estado de Negócios da Justiça - pasta desmembrada do Ministério do Império -, dando início à longa história do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Desde então, 138 ministros ficaram à frente do órgão. O primeiro ministro da Justiça foi Caetano Pinto de Miranda Montenegro, o marquês de Vila Real da Praia Grande. Caetano integrou o ministério do imperador D. Pedro I, de 16 de janeiro de 1822 a 17 de julho de 1823. O MJSP, ao ser criado, buscava institucionalizar a autonomia do governo instalado no Rio de Janeiro frente à administração portuguesa, antes mesmo de o príncipe declarar a independência do Brasil.
O atual ministro é Flávio Dino de Castro e Costa, maranhense de São Luís e senador eleito pelo Maranhão. É formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), onde é professor licenciado de Direito Constitucional. É mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco e membro da Academia Maranhense de Letras. Dino atuou como juiz federal por 12 anos, exercendo funções de destaque nacional. Em 2006, deixou a carreira de juiz para se dedicar à política partidária.
Todos os ocupantes anteriores do cargo, aliás, são homenageados com imagens e registros, na Sala de Retratos, localizada no quarto andar do Palácio da Justiça, sede do MJSP, na Esplanada dos Ministérios. O local também abriga uma réplica do Decreto de 3 de julho de 1822, assinado por José Bonifácio, que criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
Palácio da Justiça
Não é somente o Ministério da Justiça e Segurança Pública que comemora aniversário nesta segunda-feira. O Palácio da Justiça também comemora, nesta data, 51 anos de fundação. Até o dia de sua inauguração, 3 de julho de 1972, o Ministério era dividido entre Brasília e Rio de Janeiro (a capital anterior). O prédio - retangular, de concreto armado, e medindo 84m x 75m - foi projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, que integrou as curvas e retas do concreto armado à fluidez das cascatas que funcionam durante o dia todo na fachada principal do edifício.
Os jardins internos e externos ficaram a cargo do paisagista Burle Marx e trazem um toque tropical ao cerrado. Na área externa, há um espelho d'água que inclui um jardim aquático com plantas tropicais da Amazônia. Duas passarelas sobre a água levam para o interior do palácio. A ideia de Burle Marx de criar um ambiente tropical extrapola a área dos jardins externos. Ele planejou um jardim de inverno para o terceiro andar do Palácio da Justiça. Com o pé direito com pouco mais de dez metros, o local tem vigas na cobertura formando um pergolado, além de área com plantas e bancos, algo atrativo que auxilia na ventilação do prédio.
O Salão Negro é outro destaque com seu grande painel metálico construído com 2.090 placas de aço inoxidável importadas da Alemanha, que refletem os tons escuros dos materiais do espaço.
Existem, ainda, várias pinturas do artista paulista Clóvis Graciano espalhadas pelo Palácio da Justiça, retratando cenas relacionadas à justiça, como julgamentos e tribunais. Além das obras mencionadas acima, o Palácio da Justiça abriga uma coleção de pinturas de diversos artistas brasileiros, que retratam temas relacionados à justiça, à história do país e à cultura brasileira.
O Palácio da Justiça integra, ainda, o Conjunto Urbanístico de Brasília e é legalmente protegido em três instâncias:
Pela Unesco – Lista do Patrimônio Mundial (Inscrição nº 445 de 1987);
Pelo Governo do Distrito Federal – Decreto nº 10.829 de 1987 (Tombamento Distrital);
Pelo Iphan – Portaria nº 314 de 1992 (Tombamento Federal).
O palácio também é protegido pelo Processo de Tombamento Nº 1550-T-07, que resguarda as edificações mais representativas de Oscar Niemeyer em Brasília, como reconhecimento da importância e significação da obra do arquiteto no conjunto tombado. Desde 2003, o Palácio da Justiça é chamado de Palácio da Justiça Raymundo Faoro, em homenagem ao jurista falecido.
Biblioteca
Outra atração do Ministério da Justiça e Segurança Pública é a sua biblioteca, considerada uma das melhores bibliotecas públicas do Distrito Federal. Ela possui acervo formado por 88 mil exemplares, entre livros, periódicos, folhetos e recursos eletrônicos. Desses, 25 mil são consideradas obras raras e recebem higienização e restauração, a partir de convênio, de jovens da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Fazem parte desse grupo 18 mil volumes que formam a Coleção Affonso Pena Júnior, que foi ministro da Justiça de 5 de fevereiro de 1925 a 15 de novembro de 1926. Sua coleção de livros foi doada pela família ao MJSP.
As obras mais antigas são dois incunábulos, livros impressos nos primeiros tempos da imprensa, antes mesmo da invenção de Gutenberg e do descobrimento do Brasil. Os títulos são “Petrarca”, do humanista italiano Francesco Petrarca (1304-1374) - obra mais antiga pertencente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 1496 -, e “Horácio”, de 1498. A biblioteca tem acesso liberado ao público em geral, das 7h às 19h30, mas o empréstimo de livros - notadamente sobre a área de Direito, Polícia e Segurança Pública - é restrito a servidores públicos, mobilizados e estagiários.
Serviço:
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