MJSP celebra 203 anos com o olhar voltado para os desafios do presente

Brasília, 03/07/2025 - Com sua trajetória iniciada em 1822, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) chega aos 203 anos, nesta quinta-feira (3), e reafirma o compromisso com a proteção dos brasileiros e o fortalecimento das instituições democráticas. Mais do que memorar a trajetória desse órgão histórico, a celebração deste ano marca um momento de transformação e de resposta aos desafios atuais da segurança pública no País.

A data foi exaltada por todos os órgãos da estrutura do ministério: Secretaria Executiva (SE), Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

“Comemorar os 203 anos do Ministério da Justiça e Segurança Pública é celebrar a própria história do Brasil. Criado em 3 de julho de 1822 por José Bonifácio de Andrada e Silva, o mais antigo ministério do País desempenhou — e continua a desempenhar — um papel central na consolidação da Justiça, da cidadania e da segurança pública, pilares fundamentais do Estado brasileiro”, afirma o ministro Ricardo Lewandowski.

Nos últimos 12 meses, todo o MJSP apostou em uma ampla reforma estrutural voltada à promoção de segurança e de tranquilidade para a população. Entre as principais iniciativas, destaca-se a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, reconhecendo o tema como prioridade de Estado e pavimentando o caminho para políticas mais integradas e eficazes.

A PEC da Segurança Pública propõe modernizar e integrar o sistema de segurança no Brasil, fortalecendo a atuação conjunta entre União, estados e município, e agora está em tramitação no Congresso Nacional.

Crianças e adolescentes

O MJSP também avançou em medidas concretas voltadas à proteção da infância e da juventude, inclusive no ambiente digital. Promovida pela Senad, pela Senajus, pela Sedigi e pela Saju, a estratégia Crescer em Paz foi lançada como uma importante ferramenta para o enfrentamento do cenário de insegurança que envolve os jovens brasileiros.

Em 2025, por meio da iniciativa, estão previstos investimentos de cerca de R$ 82 milhões, que serão distribuídos em um plano de 45 ações que visam a prevenção a violências, o acolhimento e a recuperação das vítimas e a facilitação do acesso à justiça. As ações inseridas na Crescer em Paz estão organizadas em quatro eixos prioritários de proteção: insegurança e vulnerabilidade; justiça; digital; e jornadas vulneráveis.

Nesse sentido, foi lançada uma consulta pública para a modernização da Classificação Indicativa, ampliando a proteção de crianças e de adolescentes em aplicativos de redes sociais ou de hospedagem de conteúdos e vídeos comercializados ou distribuídos gratuitamente em lojas digitais. A ação integra uma agenda mais ampla de regulação das plataformas digitais, com foco na responsabilidade das big techs e na defesa dos direitos fundamentais no ambiente virtual.

O MJSP também trabalhou na revisão da classificação de algumas redes sociais:

Instagram - de 14 para 16 anos

Telegram - de 14 para 18 anos

Facebook - de 14 para 16 anos

TikTok - de 12 para 14 anos

Kwai - de 12 para 14 anos

Direito do consumidor 

No âmbito da defesa do consumidor, a Senacon reforçou sua atuação fiscalizatória e técnica. Somente em 2024, foram aplicados mais de R$ 70 milhões em sanções administrativas, sendo R$ 45 milhões por infrações ao Código de Defesa do Consumidor e R$ 25 milhões por irregularidades no setor regulado. A secretaria também expediu 500 notificações, elaborou 18 notas técnicas, concluiu 644 processos administrativos e analisou cerca de 280 projetos de lei, demonstrando o compromisso com a proteção dos direitos do consumidor e o aperfeiçoamento da legislação.

Cooperação internacional

A atuação do ministério também se expandiu para o cenário internacional, em diversas reuniões com representantes de países como França, Itália, Paraguai e Argentina, ampliando o combate conjunto a organizações criminosas transnacionais, ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro.

Entre os destaques estão dois acordos de cooperação, um firmado com Argentina e Paraguai para reforçar a segurança na tríplice fronteira e outro com a Interpol, que prevê ações integradas para desarticular organizações criminosas transnacionais, apoiar a modernização tecnológica dos órgãos de segurança pública na América Latina e promover a proteção de grupos vulneráveis com respeito aos direitos humanos.

Histórico

O MJSP foi o primeiro ministério criado no País, em 3 de julho de 1822, poucos meses antes da declaração da independência. O decreto que criava a então Secretaria de Estado de Negócios da Justiça foi assinado por D. Pedro I e referendado por José Bonifácio de Andrada e Silva.

A missão da pasta era resolver processos administrativos e judiciários, além de intervir na ação de autoridades religiosas, atuando como intérprete da legislação. Também cuidava dos objetos de justiça civil e criminal, nomeações da magistratura, ofícios e empregos, inspeção de prisões, promulgação de leis, decretos, resoluções e assuntos de segurança pública.

Cento e trinta e nove ministros já estiveram à frente do órgão. O primeiro ministro da Justiça foi Caetano Pinto de Miranda Montenegro, o marquês de Vila Real da Praia Grande, de 16 de janeiro de 1822 a 17 de julho de 1823.

O atual ministro é Enrique Ricardo Lewandowski. Entre os destaques de seu extenso currículo, estão o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2014-2016. Lewandowski também exerceu interinamente o cargo de presidente da República, em 2014, e de presidente do Senado Federal, no julgamento do processo de impeachment, em 2016.

Ele exerceu ainda o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na gestão 2010-2012. Foi juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Todos os ocupantes anteriores do cargo são homenageados com imagens e registros na Sala de Retratos, localizada no 4º andar do Palácio da Justiça, sede do MJSP, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). O local também abriga uma réplica do Decreto de 3 de julho de 1822, assinado por José Bonifácio, que criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.

Palácio da Justiça

O Palácio da Justiça também celebra, em 3 de julho, 53 anos de fundação. Até o dia da inauguração do prédio, o ministério era dividido entre Brasília e Rio de Janeiro (antiga capital federal). A estrutura — retangular, de concreto armado e medindo 84m x 75m — foi projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer, que integrou as curvas e as retas do concreto armado à fluidez das cascatas da fachada principal do edifício.

Os jardins internos e externos são do paisagista Burle Marx e trazem um toque tropical ao Cerrado. Na área externa, há um espelho d'água que inclui um jardim aquático com plantas tropicais da Amazônia. Duas passarelas sobre a água levam para o interior do palácio. A ideia de Burle Marx de criar um ambiente tropical extrapola a área dos jardins externos. Ele planejou um jardim de inverno para o terceiro andar do Palácio da Justiça. Com o pé direito com pouco mais de dez metros, o local tem vigas na cobertura formando um pergolado, além de área com plantas e bancos, algo atrativo que auxilia na ventilação do prédio.

O Salão Negro é outro destaque com seu grande painel metálico construído com 2.090 placas de aço inoxidável importadas da Alemanha.

Existem ainda várias pinturas do artista paulista Clóvis Graciano espalhadas pelo Palácio da Justiça, retratando cenas relacionadas à Justiça, como julgamentos e tribunais. Além das obras mencionadas acima, o Palácio da Justiça abriga uma coleção de pinturas de diversos artistas brasileiros, que retratam temas relacionados à justiça, à história do país e à cultura brasileira.

O Palácio da Justiça integra, ainda, o Conjunto Urbanístico de Brasília e é legalmente protegido em três instâncias:

- Pela Unesco – Lista do Patrimônio Mundial (Inscrição nº 445 de 1987);

- Pelo Governo do Distrito Federal – Decreto nº 10.829 de 1987 (Tombamento Distrital);

- Pelo Iphan – Portaria nº 314 de 1992 (Tombamento Federal).

O Palácio também é protegido pelo Processo de Tombamento Nº 1.550-T-07, que resguarda as edificações mais representativas de Oscar Niemeyer em Brasília, como reconhecimento da importância e significação da obra do arquiteto no conjunto tombado. Desde 2003, o Palácio da Justiça é chamado de Palácio da Justiça Raymundo Faoro, em homenagem ao jurista falecido.

Biblioteca

Outra atração do MJSP é a sua biblioteca, considerada uma das melhores bibliotecas públicas do Distrito Federal. Ela possui acervo formado por 88 mil exemplares, entre livros, periódicos, folhetos e recursos eletrônicos. Desses, 25 mil são consideradas obras raras e recebem higienização e restauração, a partir de convênio, de jovens da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Fazem parte desse grupo 18 mil volumes que formam a Coleção Affonso Pena Júnior, que foi ministro da Justiça de 5 de fevereiro de 1925 a 15 de novembro de 1926. Sua coleção de livros foi doada pela família ao MJSP.

As obras mais antigas são dois incunábulos, livros impressos nos primeiros tempos da imprensa, antes mesmo da invenção de Gutenberg e do descobrimento do Brasil. Os títulos são Petrarca, do humanista italiano Francesco Petrarca (1304-1374) — obra mais antiga pertencente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 1496 —, e Horácio, de 1498. A biblioteca tem acesso liberado ao público em geral, das 7h às 19h30, mas o empréstimo de livros — notadamente sobre a área de Direito, Polícia e Segurança Pública — é restrito a servidores públicos, mobilizados e estagiários.