MJSP assina Acordo de Cooperação Técnica para ampliar atuação integrada de instituições no combate da criminalidade

Brasília, 20/9/2022 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinaram, nesta terça-feira (20), Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para acesso à Plataforma Integrada de Operações e Monitoramento de Segurança Pública (Córtex). A solenidade aconteceu durante 14ª Sessão Ordinária de 2022 do CNMP. Na ocasião, oito unidades do Ministério Público aderiram ao acordo de cooperação técnica: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Roraima e Tocantins.

A assinatura do acordo aconteceu por meio da atuação conjunta da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), que atuou como mediadora, e da Secretaria de Operações Integradas (Seopi). O objetivo do acordo é assegurar maior eficiência na aplicação de políticas públicas em segurança pública e no combate ao crime organizado. O documento permitirá o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre o MJSP, CNMP, e o MPF por meio do compartilhamento das atividades finalísticas para assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelas duas instituições. Também estão previstas a criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol, a fiscalização eletrônica em grandes eventos e o compartilhamento de informações sobre inquéritos policiais e ações judiciais.

Implantado pelo MJSP, em 2021, o Córtex é uma plataforma de dados que tem como objetivo a gestão de operações de segurança pública para a atuação integrada entre os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e instituições colaboradoras. A plataforma também faz o monitoramento de atividades e indicadores da execução das operações de segurança pública; e o provimento de consciência situacional por meio de funcionalidades desenvolvidas com base na integração a webservices de interesse da segurança pública.

O Córtex prevê o compartilhamento de dados e operações nas esferas federal, estadual e municipal e segue todos os normativos que regem a proteção de dados, amparada nos limites e sigilos. O sistema é aplicado exclusivamente para fins de segurança pública, ou seja, não é permitido o uso por empresas privadas, nem mesmo para o monitoramento de atividades ou cadastro de indicadores em eventos com atuação integrada entre instituições públicas e privadas.

Assinaram o acordo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; o presidente do CNMP, Augusto Aras; o presidente da Comissão de Planejamento Estratégico, conselheiro Moacyr Rey Filho; o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, conselheiro Jaime de Cassio Miranda; o secretário de operações integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Alfredo Carrijo; o Secretário Nacional de Justiça, Bruno Andrade; e o gerente de projetos em Tecnologia da Informação do MJSP, Major Eduardo Fernandes Gonçalves.

Importância do acordo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, destacou que a assinatura do acordo representa avanço histórico na troca de informações e interações entre as instituições, o que favorece o combate ao crime e o atendimento ao interesse público.

Torres registrou, ainda, que o compartilhamento das informações seguirá todos os normativos que regem a proteção de dados, com a devida observância dos sigilos impostos por lei. Nesse contexto, é importante combater a desinformação e as notícias falsas que afirmam e insinuam que o Córtex é utilizado para o monitoramento e a vigilância de cidadãos comuns, organizações da sociedade civil, movimentos sindicais, lideranças políticas e manifestantes. Para ele, o Córtex é uma ferramenta poderosa de combate ao crime organizado, na medida em que o sistema permite o monitoramento de atividades e de indicadores que são necessários para a execução de uma política pública mais eficiente baseada em dados e evidências.

O presidente do CNMP, Augusto Aras, enalteceu a importância dos acordos de cooperação técnica celebrados entre o CNMP e vários órgãos, pela proximidade entre o Ministério Público brasileiro e essas instituições que integram o Estado e o governo. Para ele, o acordo firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública mantém a institucionalidade necessária para que a persecução criminal se faça formalmente, sem vícios e para que possamos, de forma integrada, fazer nosso trabalho com respeito ao sistema constitucional acusatório.

Clique aqui para acessar o Acordo na íntegra e aqui para conhecer o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça do MJSP.