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MJSP abre primeiro seminário internacional para debater simplificação administrativa e políticas públicas
Mesa de abertura do primeiro Seminário Internacional do Pensando o Direito. Foto: Júlia Rosa/MJSP.
Brasília, 17/11/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou, na segunda-feira (16), a abertura do primeiro Seminário Internacional do Pensando o Direito, iniciativa da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos (SAL) que reúne autoridades públicas, juristas, pesquisadores e representantes da academia do Brasil e do exterior. O primeiro dia do evento foi dedicado à retomada do projeto, à produção de conhecimento aplicado à formulação de políticas públicas e aos desafios da simplificação dos processos administrativos.
Representando o ministério na abertura, o secretário executivo, Ademar Borges, destacou a retomada do Pensando o Direito e a importância da produção de políticas públicas baseadas em evidências. Segundo ele, a iniciativa expressa uma diretriz adotada pela pasta ao longo do ano. “O Pensando o Direito representa um pouco o modo como o ministro Wellington vem conduzindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Desde o início, ele deixou claro que não iria propor ou oferecer nenhuma solução com base em chutes, com base em formulações abstratas que não estivessem baseadas em evidência. Ele iria fazer política pública baseada em evidência.”
Ademar também destacou a integração entre conhecimento acadêmico e atuação prática na formulação das políticas do MJSP. Para ele, essa conexão se expressou em diferentes iniciativas da pasta e ganhou visibilidade com a retomada do Pensando o Direito.
À frente da SAL, o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, lembrou que o Pensando o Direito foi criado em 2007 com a proposta de aproximar a produção acadêmica da elaboração de leis e políticas públicas. O projeto já resultou em mais de 60 publicações e teve suas pesquisas interrompidas em 2016, antes de ser retomado em 2026.
“Em 2007, o Pensando o Direito nasceu com uma aposta simples e exigente. Leis melhores se fazem com mais conhecimento e mais participação, em vez de opiniões parciais e argumentos meramente dogmáticos.”
Segundo Modesto, a retomada amplia a participação de universidades e pesquisadores na produção de estudos voltados a problemas concretos da administração pública. Entre as novas pesquisas estão estudos sobre mercado de drogas, simplificação administrativa, sistema penitenciário e direitos digitais.
“Esse seminário é o coroamento dessa retomada e a vitrine do que esse projeto significa: pesquisa aplicada a serviços de decisão pública mais qualificada.”
Academia e políticas públicas
A programação do primeiro dia também contou com a participação do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas; do professor catedrático e diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pedro Costa Gonçalves; e da professora titular da Universidade de São Paulo (USP) Maria Sylvia Zanella di Pietro.
Pedro Costa Gonçalves participou da programação dedicada à simplificação dos processos administrativos e abordou os avanços e os possíveis efeitos dessa agenda. Segundo o professor, medidas de simplificação podem tornar os procedimentos mais eficientes, mas também exigem atenção às garantias e aos princípios que orientam a administração pública.
O secretário destacou a contribuição da pesquisa para a formulação de políticas públicas na área de segurança e para o enfrentamento de desafios como o crime organizado. Ele também ressaltou a necessidade de conciliar instrumentos mais efetivos de atuação do Estado com a proteção dos direitos fundamentais.
Simplificação administrativa
A programação da tarde foi encerrada com a conferência “Simplificação dos processos administrativos, inovação pública e garantia de direitos”, com o jurista e advogado Sérgio Ferraz e mediação de Doriana Daroit, decana de Planejamento, Orçamento e Avaliação Institucional (DPO) da Universidade de Brasília (UnB).
A palestra abordou os efeitos da simplificação sobre a administração pública e os desafios de tornar processos mais eficientes sem afastar mecanismos de controle e garantias jurídicas. Sérgio Ferraz também tratou das transformações recentes no Direito Administrativo e dos impactos da inovação sobre a atuação do Estado.
O primeiro dia foi encerrado com apresentação musical de Luana Bayô e banda. O seminário continua nesta terça-feira (17), com mesas e debates sobre os resultados das pesquisas desenvolvidas no âmbito do Pensando o Direito e temas relacionados à formulação e ao aprimoramento de políticas públicas.