MJ e CNJ definem plano para ampliação das audiências de custódia
Brasília, 01/10/15 - O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e o Conselho Nacional de Justiça definiram as ações e prazos a serem observados na implementação de três acordos destinados à difusão das audiências de custódia, à aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo e à promoção da política de monitoração eletrônica no País.
As ações fazem parte dos planos de trabalho referentes ao Termo de Compromisso CNJ/MJ/IDDD no 7/2015, ao Acordo de Cooperação MJ/CNJ no. 6/2015 e ao Termo de Compromisso CNJ/MJ no 5/2015, firmados pelos dois órgãos em abril deste ano.
O plano de trabalho relativo às audiências de custódia estabelece prazos para implantação do projeto em todos os estados, divididos por fases. A primeira fase será concluída no final do mês de setembro, com a adesão de 22 estados ao projeto (São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina, Bahia, Roraima, Acre, Rondônia, Rio de Janeiro, Pará e Amapá).
Alagoas, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal deverão aderir ao projeto nos meses seguintes. O plano prevê ainda ações de acompanhamento e avaliação das iniciativas, como a elaboração de um relatório analítico do desenvolvimento do projeto nos estados, a elaboração de diretrizes para procedimentos de prevenção e combate à tortura e a realização de cursos de capacitação.
Alternativas penais - As ações do plano de trabalho relativo à aplicação de alternativas penais estão divididas em quatro eixos, dedicados à valorização das alternativas penais, à ampliação e qualificação da rede de serviços, ao controle e participação social e à gestão da informação e produção de indicadores.
Dentre as ações previstas está a publicação de edital de convocação de projetos para implantação de centrais integradas de alternativas penais, divulgado em agosto pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A ideia é apoiar a implantação das centrais onde elas ainda não existem ou eventuais ampliações do projeto onde elas já foram instaladas. O plano prevê ainda a realização de seminários, treinamentos, pesquisas e relatórios sobre as alternativas penais.
O apoio financeiro a projetos por meio do Ministério da Justiça também está previsto no plano referente à promoção da monitoração eletrônica. O edital para seleção de projetos voltados à implantação de centrais de monitoração eletrônica foi publicado em agosto pelo Depen. Ainda está prevista a elaboração e divulgação de um relatório com o retrato atualizado da aplicação da monitoração eletrônica no Brasil. Para janeiro do próximo ano é esperada a conclusão de um manual de procedimentos a serem seguidos no serviço de monitoração eletrônica.
Proteção de dados - O plano traz ainda ações relativas ao tratamento e proteção dos dados obtidos com a monitoração eletrônica, uma das grandes preocupações dos dois órgãos. CNJ e Ministério da Justiça devem elaborar uma proposta de diretrizes e regras para o tratamento e proteção dos dados gerados com o monitoramento de pessoas. Já o CNJ deve concluir até dezembro deste ano proposta de resolução ou recomendação aos tribunais sobre o tratamento destas informações no âmbito do Judiciário.
As ações previstas nos três planos de trabalho se estendem até abril de 2018.
Clique aqui para ter acesso à integra do plano de trabalho do Termo de Compromisso CNJ/MJ/IDDD no 7/2015 (audiências de custódia)
Cliquei aqui para ter acesso à integra do plano de trabalho do Acordo de Cooperação MJ/CNJ no. 6/2015 (alternativas penais)
Clique aqui para ter acesso à integra do plano de trabalho do Termo de Compromisso CNJ/MJ no5/2015 (monitoração eletrônica)
Ministério da Justiça
facebook.com/JusticaGovBr
flickr.com/JusticaGovbr
www.justica.gov.br
imprensa@mj.gov.br
(61) 2025-3135/ 3315/ 9962