MJ e CNJ apresentam sistemas integrados de informações para acompanhar execução penal no país

Brasília, 26/04/16 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça apresentaram, nesta terça-feira (26/04), dois sistemas de informação que atuarão integrados na gestão de dados sobre a população penitenciária brasileira.

Além de permitir o acompanhamento de dados sobre os presos, estabelecimentos e serviços penais, o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen) e o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) possibilitarão o acesso a informações individualizadas sobre as pessoas privadas de liberdade e sobre a situação processual e de cumprimento de pena dos custodiados.

Os dois sistemas foram apresentados nesta terça-feira (26) pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, e pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandovski, na sede do CNJ, em Brasília.

Desenvolvido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Sisdepen será alimentado por servidores de todas as unidades prisionais do país, já cadastradas no sistema. Terão acesso às informações do Sisdepen órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O ministro da Justiça, Eugênio Aragão, destacou que o desenvolvimento dos sistemas integrados de informação representa um grande avanço para as políticas públicas penitenciárias, uma vez que permitirão o controle tanto sobre a população carcerária quanto sobre os estabelecimentos e serviços penais.

“A gestão das informações penitenciárias sempre foi um dos maiores desafios da Administração Pública. Nesse sentido, o desenvolvimento dessas ferramentas de gestão informatizada representa um dos maiores avanços da política prisional”, ressaltou.

O sistema já conta com o controle de acesso dos gestores da informação dos 1.436 estabelecimentos prisionais brasileiros, que irão atualizar as informações gerais de cada unidade - como os dados sobre o efetivo, a infraestrutura e os serviços - necessárias para fins de planejamento e análise das políticas desenvolvidas. Desta forma, será possível a extração de relatórios analíticos em substituição à plataforma usada no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), base de dados atualmente gerida pelo Depen para realizar o diagnóstico sobre a população carcerária nacional.

O sistema permitirá, ainda, a construção de um cadastro nacional de pessoas privadas de liberdade a partir da alimentação de um prontuário individualizado dos custodiados, com dados agregados sobre perfil sociodemográfico e de movimentação dentro do sistema penitenciário. Esta funcionalidade supre uma lacuna histórica de acompanhamento remoto da situação de cada custodiado em todas as unidades da Federação em tempo real.

Salto de qualidade

O SEEU é um sistema eletrônico de gestão processual, que vai permitir um salto de qualidade na gestão da execução penal pelo Judiciário, e será disponibilizado gratuitamente pelo CNJ a todos os tribunais do país. Nos últimos cinco anos, a ferramenta foi desenvolvida e maturada no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O sistema irá conferir mais credibilidade, transparência e, sobretudo, celeridade na tramitação, controle dos prazos e reconhecimento de direitos que decorrem de processos de execução penal, viabilizando a interação em tempo real com atores que intervém no acompanhamento das penas.

“Além de permitir um avanço sobre a solução dos problemas da política penitenciária nacional, os dois sistemas que estão sendo lançados vão permitir uma aproximação das políticas praticadas pelos poderes Executivo e Judiciário”, ressaltou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Com acesso de forma simplificada via internet, o SEEU atende a peculiaridades próprias da jurisdição de execução penal para facilitar o trabalho de magistrados e de servidores, como o detalhamento e a automação do cálculo de pena e gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação. Por meio de mesas de controle virtuais, o sistema permitirá alertas sobre fases importantes do processo, além de fornecer estatísticas, relatórios, pesquisas e gráficos, facilitando o trabalho dos gestores e garantindo o pleno cumprimento dos direitos dos encarcerados.

Outro ponto forte do SEEU é a possibilidade de integração de dados entre tribunais e com o próprio CNJ, além de troca com órgãos externos ao Judiciário, como os Institutos de Identificação das Polícias estaduais e o Departamento Penitenciário. Além de otimizar e desburocratizar a gestão de cada processo, a análise de dados de forma ampla e sistêmica permitirá alcançar um melhor controle estratégico e direcionamento adequado de políticas judiciárias para a execução penal.

Integração e início de operação

O desenvolvimento do Sisdepen e do SEEU atende ao previsto na Lei 12.714, de 2012, que determina que as informações sobre execução da pena, prisão cautelar e de medida de segurança deverão ser mantidas e atualizadas em sistema informatizado. Os requisitos técnicos de ambos os sistemas já foram planejados de forma conjunta pelo Ministério da Justiça e pelo CNJ, de modo a permitir que sejam criados mecanismos de interação entre os sistemas, com a finalidade de disponibilizar aos gestores prisionais a situação processual dos custodiados, e aos magistrados e operadores do sistema de Justiça as informações administrativas referentes a eles.

A fase de integração efetiva do sistema se iniciará tão logo comecem a ser alimentados os bancos de dados, etapa prevista para o final deste semestre.