MJ divulga principais ações da Política Nacional de Anistia Política

Brasília, 22/04/16 - A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça divulgou, no último dia 20 de abril, as ações do programa de reparação e memória, que integram a Política Nacional de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política.

Resultado da sessão plenária do Conselho, realizada no dia 1º de abril de 2016, os programas e projetos visam à promoção de políticas públicas de memória e reparação às vítimas das violações aos direitos fundamentais e de atos de exceção praticados entre 1946 e 1988, com o intuito de fortalecer a democracia e os direitos humanos.

Conheça algumas das principais ações da Comissão:

Marcas da Memória

Corresponde ao apoio e fomento a iniciativas e projetos de memória realizados por entidades da sociedade civil e governamentais, por meio de instrumentos de repasse como convênios, termos de parceria e termos de cooperação. O objetivo é dar visibilidade à memória das vítimas e construir um acervo de fontes orais e audiovisuais.

Caravanas da Anistia e sessões especiais de julgamento

São sessões públicas itinerantes de apreciação de requerimentos de anistia política, de caráter pedagógico-cultural, com vinculação a um tema, a uma data ou ao local em que é realizada. São objetivos das "Caravanas da Anistia", tornar públicos os episódios de violações aos direitos humanos levados a cabo durante o regime autoritário; valorizar a luta de ex-perseguidos políticos, dar significado às histórias dessas pessoas nas localidades em que ocorreram as perseguições; sensibilizar o público jovem a respeito da história brasileira recente, dando ênfase à educação em direitos humanos como garantia da não repetição de graves violações; e divulgar os trabalhos da Comissão de Anistia em matéria de reparação, memória e verdade.

Clínicas do Testemunho

O projeto "Clínicas do Testemunho" consiste na formação e manutenção da rede de clínicas de apoio e atenção psicológica aos afetados por violência de Estado entre os anos de 1946 e 1988, aos requerentes de anistia política e seus familiares.

Ações Educativas para a Memória e para a Verdade

Realização de eventos e seminários nacionais e internacionais que visam a ampliar e aprofundar a dimensão pedagógica e educativa da Comissão de Anistia, contribuindo para uma formação histórica, humana e política, especialmente da juventude, bem como para o exercício de novas formas de democracia e cidadania, visando à não repetição dos crimes contra os direitos humanos. Tais eventos também objetivam incentivar o debate escolar e acadêmico acerca da história brasileira, da participação popular na construção da democracia e dos direitos e liberdades fundamentais.

Revista Anistia Política e Justiça de Transição

A Revista Anistia Política e Justiça de Transição é uma publicação científica semestral que traz artigos inéditos de autores nacionais e internacionais sobre direito à verdade, políticas de memória e justiça de transição, além de materiais diversos como fotografias, depoimentos, sentenças e decisões legais de outros países que trabalham esses temas. Tem por objetivo a difusão de abordagens transdisciplinares sobre a temática da justiça de transição e a expansão teórico-científica desta área de estudos, a fim de subsidiar e fortalecer políticas de memória no Brasil e região.

Laboratório de Tecnologia para Pesquisa em Memória e Direitos Humanos

O LAB-MDH é uma iniciativa de suporte ao acervo digital da Comissão de Anistia e ao fomento de pesquisas dedicadas à anistia política e à justiça de transição, bem como a áreas correlatas no campo dos direitos humanos.

Medalha "Nunca Mais"

A condecoração é destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído de forma relevante para a promoção da anistia política e dos direitos humanos, para a consolidação da democracia, para a efetivação da justiça de transição no país e para a garantia da não repetição.

Rede Latino-Americana de Justiça de Transição

A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição é um núcleo de concentração e difusão de informações destinado a agregar parcerias e fomentar intercâmbios colaborativos em nível regional em matéria de justiça de transição.

Memorial da Anistia Política do Brasil

Conforme estabelecido pelo Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013, o Memorial integra a estrutura administrativa da Comissão de Anistia, e será composto, de acordo com o preceituado na Portaria nº 203, de 9 de fevereiro de 2010, por uma exposição de longa duração de caráter museográfico e por um Centro de Pesquisa e Documentação, e acumulará, de forma organizada e centralizada, o resultado de todos os projetos elencados na Resolução, bem como a preservação do acervo de requerimentos de anistia autuados perante o órgão e outros acervos documentais doados à Comissão de Anistia.

Cooperação Internacional

A cooperação internacional da Comissão de Anistia vai priorizar o fomento ao intercâmbio de experiências bem-sucedidas, com especial ênfase na cooperação Sul-Sul.