MJ abre novo edital para comunidades terapêuticas

Brasília, 3/7/14 – O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), lança novo edital de chamamento público para as comunidades terapêuticas. A meta é atingir a marca de 10 mil vagas para serviços de acolhimento – exclusivamente voluntário - de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas e substância psicoativa. Atualmente, o MJ já oferece 7 mil vagas à população.O edital faz parte do programa Crack, É Possível Vencer,  e seleciona entidades para prestação. As comunidades terapêuticas interessadas em participar do chamamento público têm até o dia 1º de setembro para encaminhar os documentos para habilitação.

Os recursos para ação vêm do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), com o pagamento mensal de R$ 1 mil pelos serviços de acolhimento de adultos e R$ 1,5 mil para adolescentes e mães em fase de amamentação.

O chamamento público será realizado em três fases: habilitação, que corresponde à verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, situação econômico-financeira e condição técnica da entidade; pré-qualificação, que se refere à verificação da condição técnica da entidade; e celebração de contrato.

A Senad oferecerá cursos de capacitação e avaliará os serviços prestados pela entidade. As comunidades terapêuticas selecionadas devem, obrigatoriamente, participar da capacitação dos profissionais e voluntários que atuarão com as pessoas acolhidas.

 Obrigações das comunidades terapêuticas

 - Não praticar ou permitir a contenção física, isolamento ou restrição à liberdade da pessoa acolhida.

- Respeitar o acolhimento voluntário.

- Obedecer a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 29, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

- Comunicar formalmente o acolhimento voluntário da pessoa em tratamento às redes do Sistema Único de Sáude (SUS), do Ministério da Saúde, e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Programa Crack, é possível vencer
O programa prevê, no total, R$ 4 bilhões em recursos federais e conta com ações dos ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República até 2014.

Foi instituído pela Presidência da República com o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. As ações são executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, e com a participação da sociedade civil e do controle social.

O Plano Integrado tem como fundamento a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas.

Entidades interessadas em informações sobre a celebração de contratos de prestação de serviços de acolhimento podem acessar o portal do Ministério da Justiça.   

Ministério da Justiça
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