Ministros do STF analisam plano contra violações de Direitos Humanos em presídios

Brasília, 17/10/2024 - Iniciativa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (17). Também conhecido por Plano Pena Justa, o documento traz a proposta de combate a violações de Direitos Humanos no sistema prisional brasileiro e foi desenvolvido em conjunto com diversos atores.

Os membros da Suprema Corte terão até a próxima semana para contribuir com a versão final do texto. Após esse período, o plano voltará à pauta para homologação. “Precisamente pelo seu grau de complexidade e detalhamento, eu não vou submetê-lo hoje à votação para que todos os colegas tenham a oportunidade de se manifestar sobre o documento, enviando eventuais sugestões”, afirmou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

“Este é um plano extenso, detalhado, complexo e de grande qualidade, que terá o impacto de transformar de maneira profunda o sistema prisional brasileiro. Há, aqui, uma dimensão de direitos fundamentais que é, em si, suficiente, mas há, também, uma dimensão utilitarista, de política de segurança pública”, acrescentou.

Pena Justa

Constam do plano os principais desafios do sistema prisional. Entre eles, o uso excessivo da privação de liberdade, a qualidade dos serviços prestados pelo sistema prisional, as estruturas das prisões e o tratamento prestado às pessoas presas.

O documento está estruturado em quatro eixos temáticos:

Eixo 1: controle da entrada e das vagas do sistema prisional.

Eixo 2: qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional.

Eixo 3: processo de saída da prisão e reintegração social.

Eixo 4: políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.

"O reconhecimento do Supremo Tribunal Federal ao Pena Justa marca um momento histórico para a política penitenciária no Brasil. Essa decisão abre portas para corrigirmos falhas estruturais que há muito afetam o sistema prisional”, afirma o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia. “A construção do documento, com o envolvimento de atores de diversos setores, demonstra nosso compromisso com um plano robusto e inclusivo", completa.

Para ele, o Pena Justa não só busca a humanização do cumprimento de penas, mas também a formação adequada dos operadores do sistema ao garantir justiça e dignidade para todos os envolvidos.

Diálogo

O processo de desenvolvimento do plano foi feito em parceria com representantes do poder público e da sociedade civil e contou com cerca de 6 mil sugestões, coletadas por meio de audiência e consulta públicas.

Houve sugestões de pesquisadores em segurança pública, pessoas privadas de liberdade, egressos do sistema carcerário, policiais e profissionais penais, juízes, defensores e promotores e procuradores, integrantes de grupos LGBTQIAPN+ e comunidades tradicionais.

Ao todo, 59 instituições foram envolvidas na primeira fase de elaboração do plano, e 21 na segunda, incluindo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério da Cultura; o Ministério da Educação; o Ministério da Igualdade Racial; o Ministério da Saúde; o Ministério das Mulheres; o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; a Ordem dos Advogados do Brasil; o Conselho Nacional do Ministério Público; a Defensoria Pública da União; e a Advocacia-Geral da União (AGU).

As contribuições foram consolidadas pela AGU, que enviou a proposta ao STF em setembro.

Histórico

A elaboração do plano atende à decisão do STF para enfrentamento do quadro de inconstitucionalidade nas prisões brasileiras a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023.

A diretora de Cidadania e Alternativas Penais, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Mayesse Parizi, participou ativamente da construção do documento. "Os meses de janeiro a julho de 2024 foram intensamente dedicados às interlocuções com órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça e às reuniões técnicas ministeriais, além da composição do comitê interinstitucional deliberativo representado pelo MJSP, por meio da Senappen e do CNJ, pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização", relembra.

A partir da homologação, o Plano Nacional servirá como parâmetro para a construção dos planos estaduais e distrital, e a União terá três anos para executar as ações previstas.