Ministro Ricardo Lewandowski defende Sistema Único de Segurança Pública durante seminário

São Paulo, 13/06/2025 - Durante sua participação no Seminário Desafios da Segurança Pública, promovido pela Universidade de Santo Amaro (Unisa), nesta sexta-feira (13), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, por meio da aprovação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O objetivo é integrar e coordenar as ações das diversas forças policiais em todos os níveis da Federação, diante do novo cenário da criminalidade no Brasil e no mundo.

Em sua exposição, o ministro destacou que sua atuação no Judiciário, por mais de três décadas, lhe proporcionou uma visão técnica e pontual sobre o crime, mas foi apenas ao assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que passou a enxergar o fenômeno de forma mais abrangente e estruturada.

Lewandowski ressaltou que a criminalidade deixou de ser local e isolada para se tornar uma atividade transnacional, com atuação semelhante à de empresas, marcada por alto grau de organização, planejamento e internacionalização. Ele citou casos ocorridos em São Paulo (SP) e na cidade francesa de Lyon para ilustrar como gangues operam em rede, inclusive em delitos considerados simples, como furtos de veículos e celulares.

"Isso é um fenômeno absolutamente novo. Não podemos ter nenhuma dúvida de que a natureza do crime, do ponto de vista ontológico, para falar uma linguagem filosófica, mudou totalmente. Então, é claro que o enfrentamento desse crime, de tal modo organizado, precisa mudar", reforçou.

Apesar do avanço das redes criminosas, o ministro acredita que o enfrentamento ao crime no Brasil ainda ocorre de forma fragmentada. “Temos uma excelente cooperação internacional, mas internamente cada ente federado atua por conta própria”, avaliou. Atualmente, diferentes instituições atuam no combate ao crime: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Polícias Militares estaduais e Guardas Municipais, sem uma articulação sistêmica.

PEC da Segurança Pública

Diante desse cenário, Lewandowski destacou que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em abril, a PEC que dá ao Sistema Único de Segurança Pública status constitucional. A medida tem como premissas a coordenação das ações de segurança, o compartilhamento de informações, a criação de diretrizes nacionais, a definição de recursos próprios e o fortalecimento da fiscalização por meio de corregedorias e ouvidorias. A proposta também prevê que as Guardas Municipais, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, exerçam policiamento urbano e ostensivo, sempre sob supervisão do Ministério Público.

Ao final da palestra, o ministro reiterou a necessidade de repensar a estrutura de segurança pública no País. “O crime mudou de natureza, e nossa resposta institucional precisa acompanhar essa transformação. É hora de unir esforços e trabalhar de forma integrada para garantir a segurança da população”, concluiu.

Participações

Anfitrião do evento, o chanceler da Unisa, Victor Veronezi, ressaltou o compromisso da universidade em promover espaços de reflexão sobre temas de grande relevância para a sociedade. Veronezi também elogiou a iniciativa do curso de Direito, especialmente sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro, por propor o debate. “Acho que, junto da saúde e da educação, a segurança pública é o tema mais sensível que atinge a toda a população, a toda a nossa comunidade”, enfatizou.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, também esteve presente ao seminário. Ele falou sobre o papel central da tecnologia no combate à criminalidade na capital paulista e apresentou os resultados do programa Smart Sampa, sistema de monitoramento por câmeras com reconhecimento facial e leitura de placas de veículos.

De acordo com Nunes, graças à ferramenta, casos graves foram elucidados recentemente, como o assassinato de um ciclista no Parque do Povo, a morte de uma professora em Interlagos e a prisão de criminosos foragidos. “Nós já chegamos a 31,3 mil câmeras instaladas na cidade, que possibilitaram a prisão de 1.255 pessoas em sete meses. Além desses casos, nós tivemos 2.482 presos em flagrante”, afirmou.

O prefeito fez questão de reforçar que a iniciativa só foi possível graças à integração entre o MJSP e o governo do estado, com o apoio institucional de entidades como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e ex-ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, também contribuiu para as discussões. Jungamnn discorreu com veemência sobre a fragilidade institucional da segurança pública no Brasil e defendeu a urgente necessidade de mudanças estruturais no setor.

"A segurança pública não é estruturada em sistema. É o mais frágil comando constitucional. Como é possível confrontar o crime organizado, transnacionalizado, se nós não temos integração de inteligência, se nós não temos integração de coordenação de operações, o que é que os senhores acham que vai acontecer?", questionou.