Ministro participa de audiência na CCJ da Câmara dos Deputados

Brasília, 28/03/2023 – Projetos e planos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), política de controle de armas do governo federal, ações adotadas pelo MJSP e do governo após os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro passado, visita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, no início deste mês, e um balanço dos primeiros meses de atuação do ministro. Esses foram os principais temas tratados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta terça-feira (28), durante audiência, mediante convite dos parlamentares, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, coordenada pelo deputado Rui Falcão.

A audiência foi realizada durante toda a tarde, no Plenário 1, a partir de requerimento dos deputados Gervásio Maia, Orlando Silva e Rubens Pereira Júnior. Flávio Dino foi acompanhado por quatro integrantes de sua equipe: o secretário-executivo Ricardo Cappelli; o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous; e o secretário de Assuntos Legislativo, Elias Vaz. Além deles, acompanhou o ministro o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

“Durante algumas horas, eu mostrei, a respeito dos três itens do convite, que não havia rigorosamente nada. Após minha explanação, a audiência virou um debate entre governo e oposição. Tenho muita convicção do trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública. E vou continuar na mesma linha, fazendo o debate político. Quem cometer crimes contra a minha vida, vou enviar às autoridades competentes. Respeito a oposição, mas ela não pode ser criminosa”, alertou o ministro Flávio Dino, ao analisar a audiência na CCJ. De acordo com ele, enquanto membro do Congresso Nacional, estará sempre à disposição para aceitar convites do gênero.

Internet

O ministro falou, na abertura da audiência, sobre o propósito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de trabalhar pela necessidade da recomposição da lei e da legalidade no Brasil. Citou a preocupação com o mercado de ouro contaminado no país, segundo ele, invadido por práticas ilegais. “Essa situação está sendo combatida por este governo. Na raiz do genocídio contra o povo yanomami, em Roraima, está a exploração do ouro”, lamentou.

Em relação à internet, Flávio Dino afirmou que muitos confundem o conceito de liberdade de expressão e que é importante moderar os atos normativos da internet. E que muitos tipos de crime são praticados pela internet ou meio dela, como lavagem de dinheiro e sequestro. “Destaco, ainda, o combate ao crime organizado, com o trabalho da Polícia Federal em relação à apreensão de armas e o tráfico de drogas. Estamos abastecendo a PF e a Polícia Rodoviária Federal, e fortalecendo a segurança nas fronteiras. Criamos, com 200 policiais federais, uma base no Vale do Javari, na Amazônia, lugar que era tratado como terra de ninguém, disse. E, ainda, destacou a “ação firme e eficiente no combate à violência no Rio Grande do Norte”.

“Como terceiro eixo de atuação, também merece destaque a operação integrada e de apoio aos estados. Há 15 dias, permitimos que os estados gastem R$ 2,4 bilhões na segurança pública, dinheiro que estava empossado. A medida vale para todos os estados, independente da posição política e ideológica dos governadores”, ressaltou.

Flávio Dino citou operações como a realizada contra a pedofilia, em janeiro, com mais de 100 pessoas presas. Além, também, da Operação Átria, que efetuou mais de 6 mil prisões, em março, em atuação conjunta da PF, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e polícias dos estados. Também lembrou o lançamento da segunda fase do Pronasci.

Complexo da Maré

Na segunda parte de exposição, o ministro tratou dos objetos dos requerimentos. Os parlamentares pediram esclarecimento acerca das mudanças na política de controle de armas do governo federal; das ações adotadas pelo MJSP e do governo após os ataques antidemocráticos no dia 8 de janeiro; da visita que fez ao Complexo da Maré, no último dia 13; e fazer um balanço dos primeiros meses de atuação à frente do ministério, citando prioridades e diretrizes para o resto do ano.

“Gostaria de falar, em primeiro lugar, sobre o mais esdrúxulo deles, minha ida convicta ao Complexo da Maré. Todos os parlamentares do Rio de Janeiro já foram lá. Se não foram, deveriam ir. Quando chega a época de campanha eleitoral todos lembram de ir às favelas e periferias, e ninguém pergunta se ali tem crime organizado ou não. É uma tentativa vil de criminalizar não o ministro da Justiça, mas aquela população. Com isso, não posso concordar, é como se fossem todos criminosos, mas não são. É um preconceito contra pessoas pobres, contra quem mora em bairro popular”, afirmou.

O ministro disse que aceitou o convite da comunidade do Complexo da Maré e que já recebeu outros convites, aos quais irá atender. “Não é favor, é dever. Farei audiências públicas similares nas comunidades pobres do país. Vi espantado que haviam dito que eu fora convidado pelo Comando Vermelho”, contou. Ele também citou que a reunião foi pública, realizada a 15 metros da Avenida Brasil e comunicada às autoridades policiais do Rio de Janeiro. “Não ponham em suspeição os secretários da Polícia Civil e Militar do Rio de Janeiro. O Ministério enviou ofício a eles, três ou quatro dias antes do encontro”, disse Dino.

“É preciso ter seriedade no debate político. Fui à reunião, assinei documentos e publicizei os resultados. Mas cometi um erro e quero pedir desculpas. Na próxima reunião no local quero convidar os deputados e deputadas. Não quero crer que todos tenham medo de visitar uma comunidade carentes. Criminalizar os mais pobres é estimular a violência contra eles, a chacina, os tiroteios, as mortes. Apenas pelo fato de as pessoas serem mais pobres”, lamentou o ministro. “Enquanto eu for ministro eu irei proteger as comunidades mais carentes. E combater o tráfico de drogas.”

Atos antidemocráticos

Em relação aos atos antidemocráticos ocorridos na Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro passado, Flávio Dino disse que “inventaram e repetem a exaustão” que ele teria recebido um mítico informe da Abin. “É algo tão secreto que ninguém leu. Nem eu. Eu jamais o recebi. No Direito chamamos de ‘prova de fato negativo’. Quem diz que eu recebi que mostre o tal informe mítico, que dia, que horas”, conclamou.

Flávio Dino afirmou que é patriota de coração. E que telefonou aos governadores do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal para falar sobre publicações nas redes sociais que falavam em “quebrar, destruir, colocar fogo, cometer ato terrorista”. De acordo com o ministro, os três governadores disseram iriam cumprir a Constituição Federal.

“O artigo 144 da Constituição diz que quem faz policiamento ostensivo da ordem pública é a Polícia Militar. Os governadores a chefiam. Durante três ou quatro dias de uma rotina de telefonemas para os três governadores, eles diziam que a PM faria a sua parte. A PM do Rio fez. A de São Paulo, idem. No caso de Brasília é público e notório. O próprio governador Ibaneis contou que disseram uma coisa para ele e que aconteceu outra. Assim, as pessoas organizaram a violência para quebrar, invadir, matar. Em segundo lugar, elas estão sendo julgadas pelo Poder Judiciário e não pelo Governo Federal. A PM, infelizmente, não cumpriu aquilo que estava escrito no planejamento da Secretaria de Segurança Pública do DF”, contou o ministro.

De acordo com Dino, ele foi avisado por telefonema que a Polícia Militar não estava cumprindo seu papel. Foi quando, ele, então, resolveu enfrentar a situação. “Procurei o presidente da República e disse que temos uma situação ensejadora de intervenção no Distrito Federal. Ele decidiu pela intervenção para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. E conseguimos restabelecer a ordem em Brasília”, recordou. “Onde está a proclamada omissão? Não posso descumprir a Constituição e não o farei. A PF e a PRF não fazem policiamento ostensivo. A não ser em rodovia federal, no caso da PRF”, explicou.

Armas

Em relação às armas, Flávio Dino afirmou que há uma “lenda urbana” segundo a qual a proliferação de armas diminuiu a violência no país. “É mentira. Um desrespeito à polícia. A ação das polícias é que diminuiu a criminalidade no Brasil. Quando começou a liberar armas no Brasil? Em 2019. Quando a criminalidade começa a cair? Em 2018. Em 2020, ela cresceu. Na Amazônia, que mais se armou, a criminalidade não diminuiu. Basta estudar os números com profundidade”, afirmou.

“É nessa moldura que assumimos. Damos cumprimento às medidas do Supremo Tribunal Federal. Nós editamos um decreto sobre esse tema, para combater o poder das facções. Existe armamentista sério no Brasil. A imensa maioria. Mas Jesus Cristo recrutou 12 e um se vendeu; Judas”, explicou. Segundo o ministro, em relação ao controle de armas, acabou o “liberou geral”.

Ele esclareceu, ainda, que o recadastramento de armas está em curso e que o MJSP recebeu o pedido de prorrogação de recadastramento. De acordo com Dino ocorreu um fato inédito: há mais armas recadastradas do que havia de armas cadastradas. “Ou seja, aqueles que diziam que iríamos confiscar armas, podem observar que aqueles que estavam em débito vieram para a luz da lei.”

“Nenhum de vocês quer um cenário de horror no país em que crianças são assassinadas nas escolas, ou que pessoas morrem banalmente no trânsito, ou que brigas de vizinho terminem em morte. No Rio Grande do Norte, por exemplo, a crise está em superação. Temos 700 pessoas de várias forças, ajudando o governo estadual. Acompanho a situação todos os dias. Não há motivos para medidas extrema, por enquanto. Aliás, é um dever e uma honra estar aqui. Estou à disposição da CCJ, sempre que for convidado”, concluiu Flávio Dino.