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Ministro Lewandowski recebe governadores do Consórcio de Integração dos estados do Sul e Sudeste do Brasil
Foto: Jamile Ferraris/MJSP
Brasília, 26/03/2024 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, recebeu, nesta terça-feira (26), os governadores que fazem parte do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (Cosud). Eles entregaram um documento (inserir o PDF) com sugestões de Projetos de Lei que visam o endurecimento das leis penais, conforme o Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado.
As sugestões foram definidas no 10º Cosud, que aconteceu de 29 de fevereiro a 2 de março último, em Porto Alegre (RS), e foi marcado pela formalização de três documentos considerados fundamentais para que o grupo continue avançando: o estatuto do Consórcio, o Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado e a Carta de Porto Alegre.
O ministro disse que a iniciativa é bem-vinda e ressaltou a importância de se utilizar os Fundos Penitenciário e de Segurança Nacional. Ele informou aos governadores sobre a quantidade de recursos que deixaram de ser utilizados, sobretudo do Fundo Nacional de Segurança Pública, por falta de execução por parte dos estados. “Temos aqui dinheiro disponível na Região Sul, de 2019 a 2023. Somando o dinheiro disponível de cada estado, são R$ 316,4 milhões. Com relação à Região Sudeste, de 2019 a 2023, ficaram represados mais de R$ 460 milhões. É dinheiro que está à disposição dos senhores e que não está sendo executado”, ressaltou Lewandowski.
Comitê gestor
O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, defendeu a criação de um comitê gestor com a participação de cada secretário de segurança pública. “O gestor pode identificar o que é possível ou não e, da nossa parte, aqui no Ministério, podemos corrigir o que for preciso. Queremos que isso chegue na ponta, pois temos que pensar no que é bom para a sociedade. Essa é a ideia de todos nós”, enfatizou Sarrubbo.
Saídas temporárias
Sobre os questionamentos acerca das saídas temporárias, o secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), André Garcia, disse que o MJSP já está conversando com os secretários estaduais de segurança pública sobre o tema e que este precisa ser mais bem debatido. “Infelizmente, esse assunto vem sendo conduzido de uma forma generalizada. É preciso contextualizar a disciplina dos sistemas prisionais. Simplesmente extinguir, eu acredito que não seja uma boa saída”, opinou Garcia.
O governador do Paraná e atual presidente do Cosud, Carlos Massa Ratinho Júnior, explicou que o grupo trouxe algumas sugestões para o endurecimento das leis penais, uma vez que atualmente a legislação acaba influenciando na pena do criminoso. “Vemos um grande trabalho das polícias militar, civil, científica e penal para combater a criminalidade. Muitas vezes a lei acaba sendo branda e esse criminoso que já foi preso duas, três, quatro vezes acaba voltando para a rua por justamente não ter uma lei mais dura contra o bandido”, opinou Ratinho.
Pauta prioritária
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, explicou que a segurança pública é uma pauta prioritária. “As nossas polícias têm a percepção de que são necessários ajustes na legislação penal. Por isso, trazemos propostas de alteração na legislação no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, como formas não de simplesmente satisfazer a opinião pública, tornando leis mais restritivas aqui ou ali, e sim enfrentar a criminalidade”, explicou Leite.
Participaram da audiência o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto; os governadores Eduardo Leite (RS), Carlos Massa Ratinho Júnior (PR), Tarcísio de Freitas (SP), Romeu Zema (MG), Renato Casagrande (ES), Cláudio Castro (RJ); e a vice-governadora Marilisa Boehm (SC).
O Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado, definido pelo Cosud, propõe a criação do Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública (GIISP), visando ao compartilhamento pelos sete estados de informações de inteligência para enfrentamento ao crime organizado. O documento prevê também o compartilhamento de cursos de capacitação para qualificar as investigações policiais, aquisições conjuntas de ferramentas e equipamentos tecnológicos e a propostas de alterações legislativas que promovam o endurecimento das punições.
A Carta de Porto Alegre reafirma a integração entre os estados que compõem o grupo e oficializa, além da criação do Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado, diversos compromissos pactuados pelas unidades da Federação.
No documento, os governadores defendem a atualização dos critérios de distribuição de recursos federais para o enfrentamento à dengue no Sul e no Sudeste; o apoio ao aprimoramento e à realização de ajustes no Novo Ensino Médio; a necessidade de operacionalização do Fundo Mata Atlântica, já estabelecido por lei; o estabelecimento de monitoramento ambiental integrado no território do consórcio, além de ações de adaptação às mudanças climáticas e no campo da produção e distribuição de energia.
A Carta ainda trata da solicitação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de implantação urgente do sistema de alerta para desastres cell broadcast; da revisão da metodologia de amortização do saldo devedor e dos encargos contratuais da dívida dos Estados com a União; da participação ativa na regulamentação da Reforma Tributária; e da institucionalização do Cosud.
Cosud
O Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil foi criado em março de 2019 em Belo Horizonte. As áreas com temas discutidos são as de Meio Ambiente, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura, Infraestrutura, Saúde, Esporte, Turismo, Mobilidade, Educação, Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Eficiência na Gestão. Os Estados do Cosud possuem mais de 114 milhões de habitantes (56,5% da população do Brasil) e representam 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Os temas principais debatidos no Cosud são segurança pública, combate ao contrabando, sistema prisional, saúde, desburocratização, turismo, educação, desenvolvimento econômico, logística e transportes, inovação e tecnologia.
Com informações do governo do Estado do Rio Grande do Sul