Ministro Flávio Dino participa de audiência na Câmara dos Deputados

Brasília, 03/05/2023 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, participou, nesta quarta-feira (3), de audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no plenário 2 da Casa. A visita do ministro foi em atendimento a convite feito pela comissão por meio de requerimentos de alguns parlamentares. No total, 28 deputados se inscreveram para falar com Flávio Dino a respeito de temas de atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O ministro foi acompanhado dos secretários Tadeu Alencar (Secretaria Nacional de Segurança Pública), Wadih Damous (Secretaria Nacional do Consumidor), Elias Vaz (Secretaria de Assuntos Legislativos) e Marivaldo Pereira (Secretaria de Acesso à Justiça), além da coordenadora do Pronasci, Tamires Sampaio.

O ministro iniciou sua participação lembrando que esta quarta-feira (3) celebra o Dia do Parlamento, data assim registrada em razão da instalação, 200 anos atrás, da 1ª Assembleia Nacional Constituinte, em 1823. “E aqui estou exatamente para cumprir um mandamento constitucional, inscrito no Artigo 58 da Carta Magna. Assim atuarei, com base no preceito segundo o qual os ministros são convidados ou convocados para falar dos assuntos relativos às suas atribuições. Estou disponível, assim como a minha equipe que aqui está, e me coloco à disposição para questionamentos, uma vez que o Estado Democrático de Direito é a referência do nosso governo. Nosso governo preza pelo respeito à lei”, afirmou Flávio Dino.

Nesse sentido, o ministro começou sua exposição falando sobre o combate à corrupção, um dos primeiros temas abordados pelos parlamentares. “As operações continuam a acontecer hoje, semana passada e em outros dias. O combate à corrupção continua sendo uma prioridade, mas não fazemos politicagem disso. Respeitamos o devido processo legal. Temos um governo com propósito”, disse. Em relação à prisão em segunda instância, o ministro afirmou que há uma garantia constitucional atinente à presunção de inocência e que quem discordar da Constituição Federal pode sugerir uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). “O ministro da Justiça e Segurança Pública não vai passar sobre a Constituição Federal e revogar uma decisão do Supremo Tribunal Federal, por exemplo”, garantiu Flávio Dino.

Temas variados

O ministro também falou sobre outros assuntos abordados pelos deputados - apenas três dos nove autores de requerimentos para a convocação ao ministro estavam presentes à audiência. Sobre foro privilegiado, afirmou que a condição está na Constituição Federal, no Artigo 102. E disse que quem muda a Constituição é o Congresso Nacional. Já sobre os temas Governança e Compliance, explicou que o governo segue estritamente a lei, com o preenchimento das condições legais.

Em relação ao tema “orçamento secreto”, Flávio Dino contou que se trata de “um assunto do Parlamento” e que o MJSP não é responsável pela gestão orçamentária do país. Quanto aos “decretos de indulto”, Flávio Dino disse que o Ministério ainda não tratou de nenhum decreto desse tipo, mas garantiu que o atual governo terá o máximo cuidado ao se deparar com algum exemplo do tipo. “O governo passado editou esse tipo de decreto para uma pessoa. A lei será cumprida quanto aos decretos de indulto, o que, infelizmente, não foi feito no governo passado”, afirmou.

Outro assunto tratado na audiência foi o combate à violência e aos homicídios, por exemplo. “O armamentismo mata”, logo respondeu o ministro, citando o caso de Sinop (MT), no qual dois homens cometeram vários assassinatos após uma disputa no jogo de sinuca, inclusive o de uma criança. “Estamos fortalecendo as operações de segurança pública, com um plano nacional de redução de homicídios. Quando chegamos havia R$ 3,4 bilhões parados, uma irresponsabilidade gerencial”, contou.

Um dos temas do momento, as fake news, também foi tratado na audiência realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. “É imprescindível que haja uma lei sobre comunicação digital no Brasil. O faroeste digital mata. A fake news mata. É preciso uma regulamentação sobre esse tema. Nós vimos uma plataforma digital querendo fazer censura contra o parlamento brasileiro”, lamentou o ministro, lembrando, ainda, que - falando sobre liberdade e responsabilidade - ninguém pode abusar da imunidade parlamentar. “A imunidade parlamentar não existe diante de abusos, isso está no código de ética e decoro parlamentar da Câmara dos Deputados.”

Armas

Em relação ao recadastramento de armas, Flávio Dino afirmou que o governo alcançou a porcentagem de 99% das armas recadastradas, mostrando que há o entendimento de que o Ministério da Justiça e Segurança Pública está trabalhando de maneira correta. E elogiou o trabalho da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Quanto ao 1% que ainda não se recadastrou, será motivo de investigação, disse. “No Ministério da Justiça e Segurança Pública fazemos uma gestão calcada na lei. Eu destacaria a eficiência. Temos o Fundo Nacional de Segurança Pública, com muitos recursos represados nos estados. É importante que os estados consigam utilizar esses recursos para melhorar o funcionamento das polícias estaduais”, solicitou.

Durante a audiência, o ministro mais uma vez falou, após requisitado, sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro e sua visita ao Complexo da Maré (RJ). “Em 8 de janeiro, houve um acervo de crimes, com pessoas em flagrante e que, realmente, deveriam ser presas. Houve a aplicação da lei, nesse caso. E em relação aos acampamentos, deve ser questionado quem liberou a montagem deles em 30 de outubro, em vários estados e no Distrito Federal pelo governo passado. Encontramos essa situação, lutamos contra ela e, com a graça de Deus e o apoio das Forças Armadas, desmontamos os acampamentos”, agradeceu.

Em relação à visita à Maré, Flávio Dino afirmou que nunca fez nem nunca fará acordo com quem não cumpre a lei. “Avisamos as polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal. por escrito, de nossa vista. E elas estavam presentes durante a visita. Havia dezenas de policiais no perímetro da reunião”, contou. “Uma lembrança: não tenho nenhuma condenação e nem terei”.

Na sequência, voltou a contar aos parlamentares que não falou com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) nos dias anteriores ou mesmo no dia 8 de janeiro, quando, de acordo com o ministro, “vândalos criminosos entraram no Congresso Nacional destruindo tudo”. E lembrou que, naquele momento, havia ampla circulação de cards na internet falando a respeito da manifestação. “Somos democratas e não poderíamos proibir uma manifestação. Achávamos que eram pessoas pacíficas, equilibradas e que cumpririam a lei. Recebi um documento no dia 7 de janeiro, à noite, e o encaminhei ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que é o chefe da polícia. “Mantive contato com ele e com outros governadores, para que cumprissem o seu papel”, explicou o ministro.

Por fim, o ministro disse que a Pasta continua investigando escândalos graves e que lamenta as críticas feitas, por exemplo, sobre a operação realizada nesta quarta-feira (3), pela Polícia Federal - com prisões e mandados de busca e apreensão - e que está relacionada à questão sanitária, como a suspeita de fraudes cometidas em cartões de vacinação. “Conspirar contra a saúde pública é uma coisa gravíssima. No entanto, as medidas administrativas serão tomadas”, definiu.