Ministério da Justiça e Segurança Pública multa banco em R$ 2,4 milhões por irregularidades na oferta e contratação de empréstimo consignado

Brasília, 15/07/2021 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), multou o Banco Safra S.A. em R$ 2,4 milhões por infração ao Código de Defesa do Consumidor na oferta e contratação de empréstimo consignado. A Senacon entendeu que a instituição financeira não exerceu o seu dever de vigilância e de fiscalização das atividades realizadas pelos seus correspondentes bancários.

De acordo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ficou comprovado que o banco usou dados pessoas de idosos para assediá-los com propostas de crédito por meio de seus representantes. A investigação ainda mostrou que os consumidores não eram informados do uso de dados e de cadastro.

Apenas em 2021 esta é a quinta multa aplicada contra instituições financeiras pelo mesmo motivo. As outras foram aplicadas ao Banco Cetelem (R$ 4 milhões), Banco Pan (R$ 8,8 milhões), Banco Itaú (9,6 milhões) e Banco BMG (R$5,1 milhões. Os valores deverão ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, gerido pela Senacon, e revertidos em projetos em benefício da sociedade.