Ministério da Justiça e Segurança Pública firma acordo para proteção de dados dos consumidores brasileiros

Brasília, 23/03/2021 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram, nesta segunda-feira (22), acordo de cooperação técnica que busca proteger e fiscalizar o uso indevido os dados pessoais dos consumidores. O objetivo da ação conjunta é trocar informações, uniformizar entendimentos, cooperar na fiscalização, desenvolver práticas de educação, formação e capacitação, além de elaborar estudos e pesquisas sobre o tema.

O trabalho integrado também atingirá os casos relacionados a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais de consumidores.

Segundo a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, essa iniciativa é fundamental para a proteção dos consumidores e tem o objetivo de contribuir efetivamente com a ANPD e as atividades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. “Nós trabalharemos, de forma articulada, na composição e formulação de políticas públicas para o fortalecimento das atividades na proteção de dados dos consumidores brasileiros”, ressalta.

A Senacon vai atuar no compartilhamento de informações da base de dados da plataforma oficial do governo Consumidor.gov.br e do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (Sindec), que congrega as informações dos Procons, e contenham reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais, demandas, denúncias e notificações.

De acordo com o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, a parceria representa um marco importante para todo o Brasil. “Esse acordo é uma forma inteligente e racional de juntarmos esforços para chegarmos a um bem comum. Não queremos travar o uso de dados, mas sim que eles sejam utilizados de forma responsável e respeitosa”, explica.

Atualmente, dezenas de casos estão sendo investigados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Senacon, envolvendo vazamento ou compartilhamento de dados pessoais de milhares de consumidores brasileiros

Premiação da Escola Nacional de Defesa Consumidor

Durante o evento, a Senacon premiou duas empresas do ramo tecnológico, cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br, que mais capacitaram os seus funcionários pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), por meio do projeto CapacitAção.

A ENDC promove e executa programas e ações de capacitação, construção e disseminação do conhecimento na área de proteção e defesa do consumidor, com objetivo de fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o empoderamento do consumidor.

Estão abertos, no portal da ENDC, cursos de capacitação em educação financeira para consumidores, utilização da plataforma Consumidor.gov.br para órgãos de monitoramento, introdução à defesa do consumidor, práticas abusivas, princípios e direitos básicos do CDC, entre outros.

Para mais informações de cursos acesse aqui o portal da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.