Ministério da Justiça e Segurança Pública bate recorde de 94 leilões em 1 ano

Brasília, 16/10/2020 - A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP) celebra, nesta sexta-feira (16/10), o primeiro ano da realização de leilões do patrimônio apreendido de criminosos no País.  De outubro de 2019 até outubro de 2020, a Secretaria arrecadou R$35 milhões com a venda dos bens em 94 pregões. O montante contribuiu, juntamente com a conversão de mais de R$60 milhões em moedas estrangeiras, para o recorde de R$112 milhões do Fundo Nacional Antidrogas, gerido pelo MJSP.

Foram vendidos 2.700 itens, em 25 estados e no DF, a partir do novo redesenho da Senad, que passou a contar  com o apoio de leiloeiros cadastrados e comissões compostas por funcionários públicos nas unidades federativas, que ajudaram a agilizar os leilões junto com a Secretaria. Até 2018, eram realizados, em média, 6 leilões ao ano.

Os pregões ocorreram nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Até o final de 2020, todos os estados deverão ser contemplados.

Com a ampliação da competência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, por meio do Decreto 9662/2019, a Senad passou a regular a venda de bens apreendidos de outros crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro. Dos 94 leilões realizados, 8  foram do patrimônio de crimes não ligados ao tráfico de drogas, com arrecadação de R$10 milhões.

O objetivo da Senad/MJSP é ultrapassar a marca de 100 leilões até o final do ano em todo o Brasil. Já foram arrematados 2.700 itens: 2100 veículos, 7 aeronaves, 5 imóveis, 155 eletrônicos, 443 cabeças de gado, 15 diamantes, 5 lingotes de ouro e 29 toneladas de ração usadas para camuflar o transporte de drogas, dentre outros itens.

Segundo o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, o propósito da Senad é realizar a venda dos bens apreendidos de criminosos, de modo cada vez mais ágil, e devolver esses recursos à sociedade em forma de investimentos na área de segurança pública. “O foco é a descapitalização das organizações criminosas e a formação de um círculo virtuoso, com a apreensão, venda desse patrimônio e investimentos em favor da população, com resultado direto na redução da criminalidade”, explica.

Avanços legislativos

Neste mês de outubro, também completa um ano a conversão da MP 885/2019, na Lei 13.886/2019, que assegurou a venda do patrimônio perdido de crimes vinculados ao tráfico de drogas, em favor da União, a partir de 50% do valor avaliado, promovendo mais atratividade para os leilões. A Lei prevê, ainda, a destinação de até 40% dos recursos da venda de bens apreendidos para o reforço das polícias estaduais e distrital, responsáveis pelas apreensões, desde que disponibilizem uma comissão para gestão de ativos apreendidos nas unidades federativas para auxiliar a Senad no controle e na alienação de bens apreendidos e na efetivação de suas destinações.

Com alienação antecipada, prevista na Lei 13.840/2019, o juiz tem até 30 dias para decretar a venda do patrimônio apreendido do tráfico de drogas. Desde então, a Senad já recebeu 216 pedidos judiciais. Representantes da Senad têm se reunido com membros das varas federais, colocando a estrutura da Secretaria à disposição para efetivação dos leilões.  Anteriormente, era aguardado o trânsito em julgado para a realização da venda dos bens apreendidos, culminando no acúmulo e a depreciação de milhares de bens nos pátios policiais do país.

Parcerias

Um acordo de cooperação técnica firmado entre a Senad e o Conselho Nacional de Abastecimento, estabelecido em janeiro de 2020,  permitiu a venda célere de ativos biológicos confiscados do crime. Foram leiloadas, em 60 dias, 30 toneladas de ração apreendida pela Polícia Civil no Acre. A carga era utilizada  pelos traficantes como camuflagem para o transporte de drogas. A parceria tem como objetivo evitar a perda de produtos perecíveis e gerar recursos para a União.

Já a cooperação entre a Senad e o Conselho Federal de Administração (CFA), firmada em junho de 2020, viabilizou a criação de um banco de profissionais aptos a gerenciar empresas confiscadas por lavagem de dinheiro, em prol da manutenção de empregos e do seu valor econômico até irem a leilão. É o caso das 73 empresas confiscadas na operação “Rei do Crime”, realizada em setembro, quando foi disponibilizado, ao juiz do caso, o banco de dados com administradores recomendados pelo CFA.

Os valores arrecadados em leilões antecipados relacionados a outros crimes, que ocorrem antes do trânsito em julgado, são depositados em contas judiciais e, após a conclusão do processo, são destinados ao fundo específico, de acordo com o tipo de crime, como o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e o Fundo Nacional de Segurança Pública, (FNSP).