Ministério da Justiça e Segurança Pública assina acordo de adesão à plataforma internacional de denúncias Econsumer

Brasília 25/09/2020 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), assinou o acordo de adesão ao Econsumer, plataforma internacional de denúncias de fraudes e golpes nas relações de consumo transfronteiriços. O acordo foi firmado com a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (Federal Trade Comission)  em cerimônia virtual realizada, hoje (25), com transmissão do Palácio da Justiça, em Brasília.

Criada em abril de 2001, a plataforma econsumer.gov, composta por 40 países, é uma iniciativa da Rede Internacional de Proteção do Consumidor e Aplicação da Lei (ICPEN – International Consumer Protection and Enforcement Network). A plataforma, que passará a ter uma versão em Português, traz informações  voltadas ao combate de condutas fraudulentas. O Econsumer permite o trabalho conjunto das autoridades no combate aos golpes internacionais que afetam consumidores de diversas jurisdições. A plataforma também apresenta estatísticas que orientam políticas públicas voltadas à defesa do consumidor.

A Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, destacou a importância do acordo como mais um mecanismo de proteção ao consumidor brasileiro. “Precisamos buscar a modernização dos mecanismos que garantam a defesa dos consumidores brasileiros. O aumento do comércio eletrônico, que atravessa fronteiras, é uma realidade que precisa ser monitorada de forma eficiente”, afirmou. A Senacon destacou o compromisso da Senacon no combate a práticas que ferem ou colocam em risco os direitos dos consumidores brasileiros. “A adesão à plataforma é mais uma sinalização de que as políticas públicas brasileiras estão alinhadas as melhores práticas internacionais mesmo em situações em que essas relações de consumo atravessam fronteiras”, salientou. 

Para o Comissário da Comissão Federal do Comércio (FTC) dos Estados Unidos, Noan Phillips, a parceria com Brasil representa um marco.  “Ao mesmo tempo em que o Brasil comemora o aniversário de seu Código de Defesa do Consumidor, comemoramos o Brasil se tornando a 40ª autoridade de proteção ao consumidor a apoiar esta iniciativa do ICPEN e da OCDE. Durante esses tempos desafiadores, os golpistas devem observar que a comunidade internacional está trabalhando em conjunto, compartilhando informações e capacitando os consumidores a combater fraudes transfronteiriças. A Senacon e a FTC mostram como isso se torna realidade”.

Os seguintes países já estão na plataforma: Austrália, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chile, Costa Rica, Dinamarca, República Dominicana, Egito, El Salvador, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, Gâmbia, Grécia, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Japão, Quênia, República da Coreia, Lituânia, Letônia, México, Nigéria, Países Baixos, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Filipinas, Polônia, Espanha, Suriname, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido e Zâmbia. 

A versão em português do website da plataforma internacional será lançado, oficialmente, e entrará em funcionamento para consumidores brasileiros em novembro de 2020.

A assinatura do acordo de adesão está inserida no âmbito da comemoração dos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, celebrado em setembro. Diversas iniciativas pela Secretaria Nacional do Consumidor marcaram o mês, com pautas voltadas para modernização e internacionalização do direito do consumidor brasileiro. Desde agosto de 2020, como novo membro participante do Comitê de Política do Consumidor (CCP) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil adquiriu condições de ingresso na plataforma.

Participaram da assinatura, o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tercio Tokano, e o Diretor Adjunto de Assuntos Internacionais de Proteção do Consumidor, Hugh Stevernson.