Ministério da Justiça divulga cadastro de reclamações de consumidores

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) publicou, nesta quarta-feira (16), o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2012. O documento reúne 211.076 reclamações contra mais de 28 mil fornecedores, registradas nos Cadastros Estaduais e Municipais, e arquivadas pelos Procons no período de 1° janeiro a 31 de dezembro de 2012.

O Cadastro Nacional apresenta anualmente a consolidação dos cadastros publicados por estados e municípios integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).  Atualmente o Sindec integra 319 cidades em todas as regiões brasileiras.

No ano de 2012, foram realizados 2.031.289  atendimentos nos órgãos de defesa do consumidor, resultando numa média de 169 mil atendimentos por mês pelos Procons. De todas essas demandas registradas, uma parcela significativa - 211.076 reclamações -  necessitou ser tratada por meio de processos administrativos. Dessas, 59,9% foram posteriormente atendidas pelos fornecedores, e 40,1%, não.

MAIS RECLAMADOS
Entre os 10 assuntos mais reclamados pelo público em todo o país no ano passado, destaca-se o quantitativo relacionado à área de produtos. O telefone celular foi o líder, com 12,3% das queixas, seguido microcomputadores e produtos de informática, com 6,6% das reclamações dos consumidores.

Os principais problemas enfrentados pelos consumidores se referem cobranças, garantia e vício ou má qualidade de produtos ou serviços. Destaca-se a participação dos problemas relacionados a garantia e a vícios de qualidade, que resultam em 38,1% do total de problemas enfrentados pelos consumidores.

ATENDIMENTO
Atualmente, o atendimento ao consumidor no Procon é feito por meio de procedimentos adequados a cada situação apresentada, do contato telefônico com fornecedores até a instauração de um processo administrativo com realização de audiências de conciliação. "De um modo geral, segundo dados do Sindec, a utilização de procedimentos menos burocráticos e mais céleres para o atendimento ao consumidor tem aumentado ano-a-ano, bem como os índices de solução dos conflitos nesses casos", avalia a secretária da Senacon, Juliana Pereira.

Por outro lado, aponta a secretária, ainda há fornecedores que apresentam uma conduta reiterada de não resolução das demandas dos consumidores no âmbito administrativo. "Este comportamento dos fornecedores, em grande medida, contribui para o aumento da judicialização dos conflitos de consumo. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que 70% das ações que estão nos Juizados Especiais Cíveis são conflitos de consumo", lamenta.

Juliana ainda destaca a importância da conscientização dos fornecedores quanto aos direitos do consumidor. “As empresas que desrespeitam o consumidor precisam compreender que atender bem é uma necessidade, o consumidor brasileiro está cada dia mais consciente e poderoso e, portanto, exigirá mais qualidade e transparência”.

PROCONS MAIS FORTES
Para ampliar a efetividade dos direitos do consumidor, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 15 de março de 2013, anteprojeto de Lei que, uma vez aprovado e sancionado, conferirá aos Procons poder de determinar medidas corretivas em favor dos consumidores, tais como a devolução de valores cobrados indevidamente, a troca imediata de produtos, a apresentação de informações e a entrega de contratos, o que seguramente contribuirá para diminuir os conflitos de consumo que tramitam no Poder Judiciário e dará mais celeridade para resolução da demanda do consumidor.

"Trata-se do Projeto de Lei nº 5.196/2013, que se reveste de primordial importância, na medida em que permite a aplicação de ações que ampliam a capacidade de atuação dos Procons, a fim de garantir maior efetividade na implementação dos direitos do consumidor no Brasil e, consequentemente, mais transparência, qualidade e respeito nas relações de consumo", define Juliana Pereira.

Por Allan de Carvalho

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