Ministério da Justiça aumenta controle sobre repasses de recursos públicos a organizações sem fins lucrativos

Brasília, 28/7/22 (MJSP) – As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) — entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas para atuar em parceria com órgãos públicos — contam agora com um novo sistema de cadastro. A ferramenta está disponível para registro ou atualização de dados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A nova plataforma  oferece maior controle e accountability sobre recursos públicos solicitados por organizações que atuam em projetos, planos e programas da administração pública por meio de um Termo de Parceria.

Recursos públicos

Os dados consolidados sobre as Oscip’s possibilitam a consulta do histórico das organizações por parte de órgãos estaduais ou municipais para conduzir suas parcerias. Com isso, há maior controle e responsabilização fiscal sobre os recursos públicos repassados às organizações

Entenda

Antes do novo modelo, o cadastro, a análise e a atualização das informações das Oscips eram realizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (Sei) ou via postal. Além de necessitar de mais tempo para o envio e a verificação dos dados, o formato anterior não fornecia o valor total de recursos repassados pelo poder público às Oscips.

Mudança

Desde 28 de junho de 2022, as organizações sem fins lucrativos que foram criadas há pelo menos três anos, já podem solicitar a qualificação como Oscip e, inclusive, atualizar seus dados pelo novo sistema. A qualificação concedida pelo MJSP habilita a atuação das organizações em serviços não exclusivos do Estado por meio do Termo de Parceria. Firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Oscip’s, o termo determina direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. Assim, é possível estabelecer o objeto, as metas, os prazos, os critérios de avaliação de desempenho, além de permitir o acompanhamento por órgão governamental dos resultados alcançados.

Para a manutenção da qualificação como Oscip, a entidade deve manter os seus dados atualizados junto ao MJSP. A atualização leva em consideração a finalidade, regime de funcionamento e composição da diretoria e as informações podem implicar em mudanças das condições de qualificação.

Prazo

Até dezembro deste ano, as entidades ainda podem utilizar o sistema Sei ou postal. No entanto, a partir de 2023, as entidades devem migrar para o novo sistema de cadastro de Oscip’s. Caso não o façam, será instaurado processo de perda de qualificação como Oscip.