Lewandowski defende reforma constitucional para criação de um "SUS da segurança pública"

São Paulo, 20/05/2024 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que é necessário caminhar na direção de uma reforma constitucional do artigo 144, para inserir na Lei Suprema o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “Para promovermos uma integração e constitucionalizar esse sistema, à moda do Sistema Único de Saúde (SUS). É preciso criar um SUS da Segurança Pública”, disse, nesta segunda-feira (20), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, em reunião conjunta entre o Conselho Superior de Estudos Nacionais e Políticas (Cosenp/Fiesp) e o Departamento de Defesa e Segurança (Deseg/Fiesp).

Uma das justificativas de Lewandowski para a medida é que educação, saúde e segurança são os serviços públicos essenciais e, portanto, essa mudança seria responsável por melhorias operacionais e qualidade do serviço prestado à população. Segundo o ministro, isso implicaria, sobretudo, em uma ampliação dos papeis da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. E, ainda, colocaria em prática a Polícia Ferroviária, “que jamais saiu do papel”, afirmou, considerando o alto escoamento agrícola e industrial do país e o deslocamento de mercadorias lícitas e ilícitas.

Para ele, a constitucionalização do Susp acarretaria diretrizes obrigatórias da União aos estados. “Tudo isso demanda não apenas competências jurídicas, mas, também, dinheiro. Para isso, também precisamos do Fundo Nacional de Segurança Pública previsto na Constituição”, explicou. Segundo Lewandowski, esses recursos seriam para atender aos progressos tecnológicos da segurança pública e do sistema penitenciário.

Crime organizado

Durante o evento, Lewandowski fez uma analogia entre uma reflexão do filósofo pré-socrático Heráclito e os novos modelos de enfrentamento ao crime organizado. “Heráclito disse que, no mundo, tudo está em permanente transformação. O crime também se transforma. Antes, o crime acontecia fundamentalmente no mundo físico. Atualmente, a criminalidade migrou do ambiente analógico para o digital”, considerou.

Segundo argumentou o ministro, os crimes de maior gravidade, como tráfico de armas e pessoas, grandes fraudes bancárias ou pedofilia, perpassam pelo espaço cibernético. “O crime não é mais praticado no varejo, mas no atacado. As grandes organizações criminosas atuam em territórios transnacionais, por meio do ambiente virtual”, ressaltou.

Para Lewandowski, essa seria mais uma justificativa para a constitucionalização do Susp, o que promoveria uma integração mais ampla entre as forças de segurança, além de possibilitar ao Estado estar "um passo à frente da criminalidade em termos de inovação tecnológica".

Debate

O presidente do Cosenp, Michel Temer, endossou os pontos de vista apresentados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública. “Constitucionalizar o Susp é extremamente importante para os dias atuais, sem dúvida alguma. Isso significa retirar o sistema do plano ordinário para levar ao plano estrutural do Estado brasileiro”, salientou. De acordo com Temer, cada estado tem as suas tarefas no combate à criminalidade. “Mas, sem dúvida alguma, a União teria que coordenar esses trabalhos. Acho fundamental e quero aplaudir essa ideia. Terá apoio dos mais variados setores”, observou.

Já o presidente da Fiesp, Rafael Cervone, afirmou que este é um momento oportuno para falar de segurança e do papel da justiça. “É um assunto da mais alta relevância e preocupação da sociedade. Temos que buscar, cada vez mais, soluções de longo prazo para o Estado, em relação à previsibilidade e segurança jurídica”.

Além disso, ele ressaltou que as verbas públicas devem ser utilizadas para combater a violência. “O crime organizado usa as ferramentas tecnológicas, e não é para o bem. Temos que trabalhar intensamente para termos uma segurança pública no país interagindo com a justiça de forma eficaz”, disse.

Brasil Ilegal em Números

O diretor titular da Deseg, Carlos Hernani, citou o estudo "Brasil Ilegal em Números", divulgado no último mês, que abordou as perdas tributárias e os danos à cadeia produtiva decorrentes da pirataria e do contrabando no país.

Conforme destacado no relatório, em 2022, os 16 setores produtivos registraram uma perda de arrecadação de R$ 297 bilhões, enquanto o Governo Federal deixou de arrecadar R$ 136 bilhões em tributos. Além disso, foram identificados furtos de energia elétrica e água no valor de R$ 20 bilhões, o que seria suficiente para abastecer residências na região metropolitana de São Paulo por mais de um ano.

Hernani sublinhou que os números são extremamente preocupantes, mas que a sociedade deve se unir para revertê-los. “A Constituição define que a segurança pública é um dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos os cidadãos”, definiu.