Lewandowski assina Acordos de Cooperação Técnica com CNJ sobre prevenção ao superendividamento e combate ao crime organizado

Brasília, 12/03/2024 - O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram, nesta terça-feira (12), dois Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A cerimônia foi realizada no Plenário do Conselho.

O primeiro ACT celebra a realização de um curso em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), disponível para todo o país, para formação de mediadores especializados em prevenção e tratamento do superendividamento, envolvendo consumidores que possuem dívidas com o perfil estabelecido pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021).

O segundo acordo foi firmado entre o MJSP e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entidade que representa os Serviços Notariais e Registrais no Brasil. A parceria é para a implementação da plataforma do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), em prol do combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro.

De acordo com o ministro Lewandowski, a assinatura desses acordos demonstram a harmonia entre os Poderes Executivo e Judiciário. “Estamos celebrando dois convênios, dois acordos de grande alcance. E temos a oportunidade de partilhar esforços do Judiciário e do Executivo, para que em conjunto possamos superar a solução nessas questões”, destacou.

“Considero a assinatura desses termos e, especialmente, esse evento de hoje, para além de formalismos institucionais. O combate ao crime organizado precisa ser uma prioridade em todo o país e o conhecimento fundamental para atuar na mediação, na conciliação e resolução nesse gravíssimo problema chamado superendividamento”, finalizou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.

Superendividamento

O instrumento de cooperação visa capacitar mediadores que vão atuar dentro do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), atendendo consumidores que possuem dívidas com o perfil estabelecido pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021.

Além disso, o sistema permanente de prevenção e tratamento do superendividamento será uma importante ferramenta para evitar que consumidores sejam expostos a situações de endividamento excessivo. Por meio desse sistema, serão desenvolvidas medidas de educação financeira, orientações e acompanhamento especializado, visando proporcionar maior conhecimento e conscientização sobre o uso responsável do crédito.

“O superendividamento passou a ser um fator de construção de cidadania, onde os filhos e cônjuges se veem muitas vezes premidos e obrigados a consumir coisas das quais não necessitam, e isso leva ao superendividamento. Atualmente, 78% da população economicamente ativa no Brasil é superendividada”, avalia o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

Combate ao crime organizado

O ACT que trata sobre o combate ao crime organizado prevê o aperfeiçoamento de mecanismos, inclusive instrumentos normativos e soluções tecnológicas, que favoreçam o compartilhamento de dados e de informações úteis à atuação institucional nas operações avaliadas como suspeitas.

Os cartórios de todo o Brasil passarão a comunicar, entre outras coisas, transações de compra e venda de imóveis, procurações de dívidas e registro de empresas que envolvam suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo ao Coaf. O objetivo é acabar com fraudes nas transmissões imobiliárias e combater as chamadas empresas de fachada. Medidas semelhantes já existem em países como Espanha, Portugal, Itália e França.

“A assinatura do ACT acontece em momento muito oportuno, uma vez que cabe aos tribunais de Justiça, por meio de suas corregedorias, a fiscalização do serviço prestado por notários e registradores”, avalia o ministro Lewandowski.

Saiba mais

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) é um espaço de mediação do Poder Judiciário, que existe em tem todo o país, onde profissionais formados em mediação de conflitos de crédito exercem a prevenção do litígio de consumo em relação a superendividamento e consumo de crédito.

A principal finalidade do Cejusc é fornecer à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados, seja na fase processual ou ainda quando não há processo na Justiça.

Os interessados em solucionar seu conflito, por meio da mediação ou conciliação, podem fazer a solicitação por meio do Canal Conciliar. O serviço é gratuito e está disponível durante o ano todo.