Lewandowski afirma que crime organizado não triunfará e que disseminação de armas de fogo, sem controle, colabora para a criminalidade

Brasília, 16/04/2024 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta terça-feira (16), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que o crime organizado não triunfará no país, “não importa a sigla que ele tiver”. A garantia foi dada em sessão com os deputados federais da Comissão, onde ele tratou das estratégias do Ministério para coibir a criminalidade, entre outros assuntos.

De acordo com o ministro, as forças de segurança pública têm feito um excelente trabalho na apreensão de armas e munições para conter as ações do crime organizado. “Estamos engajados no combate ao crime organizado, às facções e às milícias”, afirmou.

O ministro foi perguntado, na sequência, sobre a situação dos CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) e a respeito do porte e transporte de armas. Em sua resposta, ele disse que a responsabilidade pelos CACs será do Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir de 1° de janeiro de 2025, e que as demandas do Parlamento podem ser discutidas.

Lewandowski afirmou ainda que o cidadão comum tem o direito de se defender, mas ressaltou que essa defesa se pauta por dois requisitos legais: a imediatidade e a proporcionalidade. “No Direito, a legítima defesa é quando alguém reage proporcionalmente a uma ofensa ou perigo. Se ele reage a uma ofensa com um tiro, isso não é proporcional. Ou se ele é ofendido e no outro dia mata a pessoa, isso não é imediatidade”, explicou.

E acrescentou: “A disseminação sem controle de armas de fogo colabora para a criminalidade. Não é possível um ‘liberou, geral’. O porte de arma é concedido pelo Estado a alguém que tenha a necessidade, e após a pessoa ser submetida a uma série de requisitos. O porte e o transporte de armas não podem ser irrestritos”.

Saída temporária

O ministro da Justiça e Segurança Pública também fez uma defesa enfática da sugestão levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no projeto que fez alterações na Lei de Execução Penal, entre as quais na saída temporária de detentos do sistema prisional.

Lewandowski afirmou aos deputados que o presidente, em um gesto ao Congresso Nacional, sancionou, praticamente, todo o texto. “Foram mantidos o exame criminológico e a necessidade do uso da tornozeleira eletrônica. E mantivemos a proibição de saída temporária para os que praticaram crimes hediondos e que cometeram crimes com violência grave ameaça”, afirmou.

Ao dizer que o presidente Lula acatou na íntegra a sugestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública para vetar apenas o trecho que proíbe, por inconstitucionalidade, a saída temporária para visita à família, Lewandowski afirmou que trecho contrariava os princípios fundamentais da dignidade humana e da Constituição Federal "que obriga o Estado a defender a família".

“Nós estamos defendendo um valor cristão, um valor fundamental da Constituição”, disse o ministro.

Mossoró

Parlamentares que integram a comissão também questionaram o ministro a respeito da fuga e recaptura de dois detentos da penitenciária federal em Mossoró (RN), em 14 de fevereiro. Lewandowski garantiu que foi a única fuga do sistema federal e que será a última.

“Foi um episódio isolado. Nossa confiança é tanta que os fugitivos recapturados foram levados de volta à penitenciária [de origem]. Demitimos a administração da penitenciária, instalamos processos administrativos e começamos a apurar responsabilidades criminais e administrativas. Afastamos funcionários e substituímos os policiais que estavam de plantão durante a fuga”, disse.

O ministro também falou sobre a adoção de procedimentos estruturais para o reforço de segurança nas cinco unidades federais. De acordo com ele, já foi dado início à construção da muralha na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), e a licitação para a obra na unidade de Mossoró será aberta em maio.

A expectativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública é que a construção no entorno da penitenciária da cidade potiguar fique pronta até agosto de 2025, com um orçamento de R$ 37 milhões.

Pena Justa

O ministro também usou parte de sua fala na Comissão para destacar a criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A portaria de criação do colegiado foi assinada na manhã desta terça-feira (16) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A criação do comitê faz parte do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, batizado de “Pena Justa”. Em dezembro do ano passado, o STF determinou que o Governo Federal elaborasse a estratégia pelo prazo de 180 dias. Após a apresentação do plano e homologação, os estados da Federação também terão o dever jurídico de elaborar seus próprios planos.

Para Lewandowski, o acordo pioneiro permite ao Estado recuperar o espaço perdido no sistema prisional. Também foi anunciado o lançamento de um mutirão carcerário que pretende dar continuidade à política de execução unificada para que presidiários não permaneçam no sistema penitenciário por mais tempo do que o previsto nas condenações.

O ministro esteve na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados acompanhado do secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto; do secretário-executivo adjunto, Marivaldo Pereira; o titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), André Garcia; o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; e o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antonio Fernando Oliveira.