Lei de Acesso à Informação - A informação é direito de todos

Brasília, 18/05/2020 - A Lei 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, ou apenas “LAI”, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e, neste sábado, completa 8 anos!

A norma trouxe um ganho significativo à sociedade, uma vez que assegura o direito à informação pública estabelecido na Constituição Federal, de 1988.

Todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público, em todas as esferas, se subordinam ao regime da lei.

A LAI é abrangente, além de garantir o direito fundamental de acesso à informação, inova a forma como a sociedade passa a se relacionar com o poder público, ao ter por um de seus preceitos a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção, fomentando assim, a cultura de transparência e o desenvolvimento do controle social na gestão pública.

Outro importante aspecto da lei é o estabelecimento da Transparência Ativa e Passiva na administração pública, sendo a primeira compreendida como a exigência de órgãos e entidades públicas de divulgar, de forma espontânea, independente de terem sido solicitadas, informações de interesse geral; e a segunda, refere-se à criação dos Serviços de informação ao Cidadão (SIC), um canal efetivo para a sociedade apresentar à administração pública sua demanda de informação.

No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP a temática é conduzida pela Ouvidoria-Geral, que desenvolve um papel essencial nessa convergência e interlocução entre os cidadãos e o poder público. A unidade ampliou as ações de transparência ativa e passiva do órgão, gerando um incremento no controle social.

Conforme o Ouvidor-Geral do MJSP, Ronaldo Bento, desde a vigência da LAI, o Ministério recebeu 10.900 pedidos de acesso à informação, uma média de 112,37 pedidos/mês. Destes, 99,41% foram respondidos e o restante (0,59%) está em tramitação.

Só neste ano, até o presente momento, a Rede SIC/MJSP recebeu 2.982 pedidos de acesso à informação, tendo o SIC-Central respondido 100% da sua demanda dentro do prazo legal.

A respeito especificadamente do MJSP, pode-se observar alguns dados dos pedidos de acesso à informação direcionados ao Órgão e os perfis dos solicitantes, conforme o seguinte:

Período da consulta: maio de 2012 a maio de 2020

1. Quantidade de pedidos de acesso à informação

Quantidade de pedidos: 10.900

Média mensal de pedidos: 112,37

2. Situação e características dos pedidos de acesso à informação

O gráfico abaixo apresenta a situação atual do status dos pedidos de acesso à informação e suas características:

3. Resposta aos pedidos de acesso à informação

4. Perfil dos solicitantes

Sobre os perfis dos solicitantes, mais de 95% dos pedidos são formulados por pessoas físicas, dessas 56,82% são do gênero masculino e 35,33%, do gênero feminino; e cerca de 7,86% não informam o gênero, conforme os dados abaixo:

4.1 Pessoa física

4.2 Pessoa jurídica

O Ministério leva em média 14 dias para responder ao cidadão, sendo esse período compreendido entre a data da entrada do pedido, no sistema e-SIC; o processamento do requerimento, pelo SIC Central, com o direcionamento às unidades competentes participantes da Rede SIC/MJSP pela elaboração da resposta, e o retorno ao SIC Central para disponibilização da informação ao cidadão. A maioria das respostas são enviadas via sistema e o requerente recebe um aviso em seu e-mail.

Com o advento do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, houve o fortalecimento do disposto na LAI, uma vez que a referida Política tem por objetivos, dentre outros, promover a publicação de dados em formato aberto; aprimorar a cultura de transparência pública; franquear aos cidadãos o acesso de dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal; facilitar o intercâmbio de dados; fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão, e fomentar a pesquisa científica sobre gestão pública.

Nesse contexto, observou-se a necessidade de fortalecer a Política de Dados Abertos no MJSP. Diante disso, a Ouvidoria-Geral foi reestruturada internamente e criou a Coordenação de Transparência e Acesso à Informação e a Divisão de Análise de Dados e Estatística, com a finalidade de executar um Plano de Dados Abertos aderente à legislação vigente, e assegurar a publicação e atualização dos dados, contribuindo, dessa forma, para transparência ativa e o controle social. As informações sobre a Plano de Dados abertos do MJSP podem ser acompanhadas pelo link: https://www.gov.br/mj/pt-br/dados-abertos/dados .

Tratando-se ainda sobre a Transparência Ativa, destacam-se as informações publicadas no menu “Acesso à Informação” no sítio eletrônico do MJSP, onde o conteúdo disponibilizado atende às orientações do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, publicado pela Controladoria-Geral da União, permitindo que toda sociedade acesse o máximo de informações de seu interesse.

Indubitavelmente, a LAI regula o acesso à informação pública e assegura esse direito ao cidadão com diretrizes consoantes à publicidade, no entanto, não deixa de mencionar as restrições de acesso necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Assim, faz referência à classificação das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

Nesse contexto, a Ouvidoria-Geral preside a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, que tem por objetivo opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo e propor alterações com o objetivo de aprimorar procedimentos internos de classificação, desclassificação, guarda e tramitação de documentos sigilosos, entre outros assessoramentos.

A CPADS no MJSP é composta por representantes da Ouvidoria-Geral; da Secretaria-Executiva; da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações; da Coordenação-Geral de Contrainteligência e da Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Atos Normativos da Consultoria Jurídica e ainda, o Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O rol de informações classificadas e desclassificadas do órgão são publicadas no link: https://www.novo.justica.gov.br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas . A atualização é feita sempre no dia 1º de junho de cada ano, em cumprimento aos artigos 45 e 73 do Decreto 7.724, de 2012.

Com o propósito de cumprir o estabelecido na referida lei, a respeito de informação sigilosa, foi instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento - NSC, que no dia 08 de abril do corrente ano, habilitou o MJSP como Órgão de Registro Nível 1 (ORN1). A habilitação, que para efetivar-se depende do cumprimento de uma série de requisitos, foi uma medida importantíssima para que o Ministério realize o tratamento de informações classificadas em todos os graus de sigilo.

Outrossim, a Ouvidoria-Geral trabalhou no normativo que trata das salvaguardas de acesso à informação; e em 12 de dezembro de 2019 foi publicada a Portaria MJSP nº 880, que regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos no âmbito do MJSP. A referida portaria traz elementos significativos, tais como: exigências básicas para os pedidos de acesso à informação; diretrizes sobre as informações pessoais e sensíveis; o acesso, divulgação e tratamento de informação classificada em grau de sigilo; os procedimentos de classificação da informação; o acondicionamento, trâmite, expedição, arquivamento e desclassificação.

Finalmente, para saber mais sobre a LAI, acesse o link: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br ; e, para direcionar pedidos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, acompanhar prazos; e ainda, interpor recursos, acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no seguinte endereço eletrônico https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx .