Grupo de Trabalho que analisa reestruturação da política de controle de armas no Brasil faz primeira reunião

Brasília, 10/02/2023 – Um diálogo amplo e responsável sobre a necessidade de rever, avaliar e reavaliar os retrocessos na política de distribuição e flexibilização de armas à população brasileira – com impacto grave na segurança pública. Essa foi a marca do primeiro encontro do Grupo de Trabalho (GT) com vistas à regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, realizado nesta sexta-feira (10), no Palácio da Justiça.

O GT começou a analisar o processo de reestruturação da política de controle de armas no Brasil. O grupo tem representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, Polícia Federal, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Advocacia-Geral da União e de instituições sem fins lucrativos com atuação no tema.

“Vamos fazer isso com uma grande capacidade de diálogo e de audição, inclusive da sociedade civil e de atores no governo, especialmente Exército e Polícia Federal, que são os responsáveis  pelo cadastramento, controle, registro e até pela destruição das armas portadas irregularmente”, afirmou o secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar.

De acordo com ele, trata-se de um debate coordenado pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). “Estamos abrindo os trabalhos desse grupo. O ministro Flávio Dino nos delegou essa atribuição para que possamos, ao longo dos debates e reflexões, sugerir ao presidente da República e ao ministro da Justiça ações para que possamos evoluir e fortalecer os mecanismos de governança e de políticas públicas nesse setor tão sensível e nevrálgico”, definiu o secretário.

Segundo Tadeu Alencar, essa flexibilização levou a um desvio de finalidade de muitas armas que foram desviadas para mãos de onde não deveriam estar. “Temos os clubes de atiradores e desportistas, o esporte de tiro no Brasil, as forças de segurança, aqueles que legalmente estão habilitados e responsavelmente a portarem armas de fogo. Com eles, temos a tranquilidade de fazer esse debate sabendo que precisamos oferecer ao Brasil sugestões para aprimorar uma política de controle responsável que é a diretriz política que deu o presidente da República e o ministro Flávio Dino”, explicou.

“Depois de quatro anos de graves retrocessos, o início das atividades do Grupo de Trabalho sobre controle de armas e munições é um marco da reconstrução de uma política central para a garantia da segurança pública e para o fortalecimento da democracia brasileira”, definiu Michele dos Ramos, diretora de Ensino e Pesquisa da Senasp.

Uma das participantes da reunião, a pesquisadora Carolina Taboada, do Instituto Igarapé, afirmou que o GT é fundamental, após quatro anos de muitas mudanças. “Foram mais de 40 atos do Executivo modificando normas de armas e munições. É importante voltar a ter uma política de armas responsável, feita com diálogo. É um ótimo começo para a gente retomar o controle de armas e munição no país. A gente quer entender e conversar sobre os dados é o princípio para qualquer política pública eficiente. Queremos entender o cenário para, a partir daí, ter uma política efetiva”, garantiu.

 Decretos

A portaria que designou o grupo de trabalho com vistas à regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 3 de fevereiro deste ano. O GT também vai analisar o Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. O decreto também restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, além de suspender as concessões de novos registros de clubes e de escolas de tiro, de colecionadores, de atiradores e de caçadores.

O próprio decreto impõe nova sistemática, de maneira provisória. Ele impede que novos clubes de tiro e de caça sejam autorizados e registrados, limita as armas de uso restrito. Além disso, estabelece o GT com prazo de 60 dias, renovável por mais 60 dias, para disciplinar de maneira permanente a sistemática.

Armas e munições

O decreto restringe o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro, até a edição de nova regulamentação. O documento condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade.

Anteriormente, bastava uma simples declaração. E, também, determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019. Entre as restrições estabelecidas, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras.