Governo define diretrizes para atendimento a vítimas de violência sexual

Brasília, 25/3/15 - O Governo Federal estabeleceu novas diretrizes para organização e a integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria interministerial assinada nesta quarta-feira (25) pelos ministérios da Saúde, da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres integra as ações do Programa Mulher: Viver sem Violência. A medida visa a implementar, em âmbito nacional, o registro de informações e a coleta de vestígios durante o atendimento, prestado em hospitais, às pessoas em situação de violência sexual.

O objetivo é tornar o atendimento mais humanizado, de modo a reduzir a exposição da pessoa que sofreu a violência, evitando que as vítimas sejam submetidas a vários procedimentos, bem como oferecer elementos à responsabilização de autores de violência.

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“Teremos um efeito importante, preservando a vida, dignidade e integridade das mulheres, diminuindo a percepção de medo e encorajando que procurem os serviços, estabelecendo essa relação de confiança para fazerem a denúncia.  Com a portaria, garantimos em âmbito nacional a coleta de vestígios no SUS, evitando a que a mulher passe duas vezes pelo mesmo processo. Não temos dúvida nenhuma que produzimos um avanço muito grande no amparo dessas vítimas”, destacou o ministro da saúde, Arthur Chioro.

O registro de informações e a coleta de vestígios no momento do atendimento em saúde contribui para o combate à impunidade, com a realização do exame nas primeiras horas após a violência. No entanto, os serviços de saúde não substituem as funções e atribuições da segurança pública, como a medicina legal, já que ambos devem atuar de forma complementar e integrada. A implementação dessa ação possibilitará aos profissionais do SUS a realização do exame físico, a descrição das lesões, o registro de informações e a coleta de vestígios que serão encaminhados, quando requisitados, à autoridade policial. 

Isto permite que as informações e vestígios da violência estejam devidamente registrados, armazenados e disponíveis para os sistemas de segurança pública e de justiça nas situações em que a vitima decida registrar posteriormente a ocorrência. Seis estados (AM, MG, PR, RS, SC e SP) já possuem pactuação local que garante a integração entre os serviços de saúde e de segurança pública e as responsabilidades de cada setor.

Para a secretária nacional de segurança pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, a portaria é mais um importante passo para o amparo as mulheres. “Por tanto tempo essas mulheres sofreram caladas e não tiveram a oportunidade de refazer seu projeto de vida. Com a integração do acolhimento na saúde e na perícia criminal, elas terão ainda mais amparo nesse momento delicado”, ressalta. Ela ainda ressaltou que a análise dos vestígios em casos de violência sexual continuará sendo feita por um perito do Instituto Médico-Legal. "O que vamos ter é uma maior capilaridade na coleta de vestígios", afirmou. "O que nós queremos é não revitimizar e humanizar esse atendimento."

SERVIÇOS DE REFERÊNCIA - Atualmente, O Brasil conta com 402 Serviços de atenção às pessoas em situação de violência sexual. Desses, 131 são Serviços de referência para atenção integral às pessoas em situação de violência sexual que ofertam atendimento de forma ininterrupta (24horas/dia).

As unidades contam com equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo, farmacêutico, técnico em enfermagem) e dispõem do conjunto de procedimentos previstos nas normas técnicas do Ministério da Saúde, como acolhimento, atendimento multiprofissional, realização de exames e profilaxias necessárias, orientações, articulação em rede, entre outras.

Além dos serviços de referência, outros 264 serviços com atenção ambulatorial que promovem acolhimento, atendimento multiprofissional e encaminhamentos necessários, de modo a promover a integralidade da atenção a esse público.

MULHER: VIVER SEM VIOLÊNCIA - Entre 2013 e 2014, 26 unidades da federação aderiram ao Programa Mulher: Viver sem Violência. Os eixos do programa incluem a implementação da Casa da Mulher Brasileira, a ampliação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, a organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual, a implantação e manutenção dos Centros de Atendimento às Mulheres nas regiões de fronteira seca, campanhas continuadas de conscientização e unidades móveis para atendimento a mulheres em situação de violência no campo e na floresta. 

Com a criação do programa, a Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 passou a ser um disque-denúncia com acionamento imediato das polícias militares de todo o país.  O Disque 180 realizou 4,1 milhões de atendimentos entre 2005 e 2014.

“Reafirmamos mais uma vez nosso compromisso de tolerância zero com a violência. É uma determinação do governo darmos dignidade e respeito às mulheres desse país. Por isso lançamos o plano Mulher: Viver Sem Violência, que tem sido referenciado no mundo todo. O plano e essa portaria caminham no sentido de implantar no dia a dia a aplicação da Lei Maria da Penha. Estamos no caminho da universalização do acesso das mulheres ao enfrentamento da violência”, afirma a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci.

De acordo com dados do Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), em 2013 (dados preliminares) foram notificadas em 3.416 municípios mais de 200 mil situações de violência doméstica, sexual e/ou outras violências, das quais 136.785 foram contra mulheres, em todos os ciclos de vida.

A primeira Casa da Mulher Brasileira, das 27 previstas, foi inaugurada em fevereiro, em Campo Grande (MS). A próxima será em Brasília. A Casa da Mulher Brasileira representa o fim da peregrinação da mulher em situação de violência na busca de apoio humanizado. Podendo acessar os diversos serviços especializados no mesmo lugar, a mulher já sai dali, por exemplo, com uma medida protetiva, que impede legalmente o agressor de se aproximar.

MOBILIDADE REDUZIDA- Durante o evento, também foi assinada a portaria que institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde da Mulher com Deficiência e Mobilidade Reduzida. A equipe será composta por representantes do Ministério da Saúde, da SPM, da SDH, do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).

“Esta ação é fruto do trabalho conjunto entre os ministérios. Estamos muito felizes em organizar esse atendimento, ele é um importante passo para termos o diferencial necessário para as mulheres com deficiência, dando a oportunidades a todos, mas priorizando os grupos vulneráveis”, destacou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti.

A equipe vai promover ações para a garantia de acesso às mulheres com deficiência e mobilidade reduzida aos cuidados à saúde da mulher em todo o território nacional; acompanhar a implementação das ações para a qualificação da atenção à saúde da mulher com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do SUS; promover a elaboração e difusão de informações que possam subsidiar o desenvolvimento de ações voltadas ao enfrentamento do preconceito, discriminação, todos os tipos de violência institucional relacionado às mulheres com deficiência; e realizar o balanço semestral do desenvolvimento das ações para a qualificação da atenção à saúde da mulher com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do SUS.

Fonte: Ministério da Saúde

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