Fundos geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública batem recorde histórico de execução

Brasília, 16/01/2020 – Os fundos administrados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) alcançaram um alto índice de execução orçamentária em 2019. Com o objetivo de garantir recursos para aprovar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) alcançou 95% do percentual de execução orçamentária no ano de 2019. Dos R$ 606,7 milhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, R$ 575,9 milhões foram empenhados. Em 2018, o percentual de execução não chegou a 80%. 

Para as transferências fundo a fundo, que compõem parte do FNSP, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) definiu dois eixos para o desenvolvimento de ações com os recursos: Enfrentamento à Criminalidade Violenta (Portaria nº 793/2019) e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública (Portaria nº 790/2019). Foram empenhados R$ 262,8 milhões, o que representa 100% do valor destinado a essas transferências do fundo. Desse total, R$ 247,8 milhões foram repassados aos Estados e Distrito Federal. O restante, R$ 15 milhões, serão entregues ainda este mês, considerando que a lei que criou a suplementação desse valor foi sancionada no dia 27 de dezembro de 2019. A partir desse repasse, os estados têm até 24 meses para utilizar os recursos, de acordo com o plano de ação aprovado e termo de adesão firmado.

Em 2019, o repasse via convênios e contratos de repasse, outras modalidades previstas, também teve recorde na série histórica dos últimos cinco anos: 98,2% de aprovação. Em 2018, o índice de aprovação foi de 79%.

No ano passado, foram destinados aproximadamente mais R$ 676 milhões a Estados e Municípios em políticas de segurança pública em empenho de emendas parlamentares. O resultado positivo foi possível devido a uma série de mudanças realizadas para aprimorar os processos administrativos e técnico-finalísticos. Pela primeira vez, o processo de celebração passou por análise crítica de pesquisa de mercado, mitigando eventuais sobrepreços e otimizando os recursos disponibilizados. Os recursos repassados via convênio permitirão às forças de segurança pública estaduais e municipais adquirir equipamentos modernos, viaturas mais seguras, capacitações e reciclagens de efetivo, contratações de obras e serviços de engenharia, dentre outros objetos.

Em 2020, o Fundo Nacional de Segurança Pública terá um orçamento recorde, de R$ 1,2 bilhão, disponível para execução, o que propiciará ainda maiores investimentos na segurança pública.

Novo modelo de gestão

A baixa execução do Fundo Nacional Penitenciário (Funpen) era uma realidade em anos anteriores devido principalmente à dificuldade de apresentação de projetos pelos Estados e Distrito Federal, bem como a demora na análise e aprovação dos projetos pelo governo federal antes do repasse dos recursos. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ofereceu aos Estados projetos-modelo de arquitetura e de engenharia prisional, modernos e eficientes, resultado de um convênio com a Universidade de Brasília. A Lei nº 13.886/2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 885/2019, permite que o Depen contrate temporariamente engenheiros para projetos, obras e reformas de estabelecimentos prisionais, contribuindo para resolver a dificuldade de execução do orçamento.

O novo modelo de gestão levou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao recorde histórico de execução orçamentária, em 2019: 71% dos empenhos efetuados. Ou seja, do total de R$ 912,5 milhões de recursos do fundo, mais de R$ 646 milhões foram empenhados. Além de serem investidos na ampliação das vagas no sistema prisional, os recursos serviram para a compra de viaturas e equipamentos de segurança para as penitenciárias, como portais detectores de metais e scanners de inspeção corporal.

Os recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) priorizaram ações de combate ao tráfico e também foram investidos na área de prevenção e tratamento de dependentes. Com dotação inicial de mais de R$ 134 milhões e 98% de execução orçamentária, o Funad transferiu R$ 94 milhões ao Ministério da Cidadania, já que na reforma ministerial ficou este Ministério encarregado das políticas de prevenção ao uso de drogas e atendimento aos dependentes químicos. Além disso, R$ 32 milhões foram empenhados em projetos que visam, entre outros, o combate ao tráfico de drogas, a estruturação de unidades de inteligência da Polícia Federal, a compra de equipamentos para controle de fronteiras, a capacitação de peritos e professores e a construção de uma escola de cães farejadores pela Polícia Rodoviária Federal. 

A arrecadação de recursos para o Funad decorrente da venda de bens de traficantes mais do que dobrou em 2019, atingindo cerca de R$ 91 milhões, enquanto que, em 2018, somente R$ 44 milhões tinham sido arrecadados. Com as novas regras trazidas pela Lei nº 13.886/2019, há expectativa de que a arrecadação cresça exponencialmente.

O Fundo Nacional de Direitos Difusos (FDD), administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicará mais de R$ 1 bilhão, ao longo de três anos, em 126 projetos aprovados em 2019. Em 2019, foram empenhados R$ 632.543.683,00, o que representa 89% do orçamento previsto para o ano. Nota-se um incremento significativo na utilização do FDD, uma vez que o seu investimento total, nos últimos cinco anos, foi de apenas R$ 16.637.514,97.

Os recursos serão destinados, por exemplo, para a restauração do Teatro Nacional de Brasília (DF) e do Museu Nacional de Belas Artes, no Rio de Janeiro (RJ), e para a construção de 5.300 cisternas para escolas rurais no semiárido nordestino.

O fundo é gerido por um Conselho Federal Gestor, composto por representantes do Governo Federal, Ministério Público Federal e sociedade civil. Os recursos são aplicados em projetos de diferentes eixos temáticos, como promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente; proteção e defesa do consumidor; promoção e defesa da concorrência; patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos.