Superendividamento da população e fiscalização a postos de combustíveis dominam a pauta do MJSP com os Procons estaduais

Brasília, 27/01/2023 - Ao abrir o diálogo com escuta individual dos Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e apresentar as diretrizes da nova gestão, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) encerrou esse primeiro encontro, ocorrido, nesta sexta-feira (27), na sede do ministério, em Brasília, com alguns encaminhamentos e deliberações para atuação conjunta em defesa dos consumidores brasileiros. 

“Essa primeira reunião atingiu plenamente o seu objetivo de aproximação com os Procons estaduais para exercermos nossas tarefas de forma coletiva, criativa, transparente e democrática. Todos os encaminhamentos traçados expressam que daqui para frente vamos trabalhar juntos”, destacou o secretário Wadih Damous.

Entre os pontos abordados o destaque foi para a fiscalização de postos de combustíveis para evitar o aumento abusivo dos preços do produto e ações eficazes de combate ao superendividamento da população. “Essa vai ser a maneira de mostrarmos nossa solidariedade ao povo brasileiro. É uma situação absolutamente inaceitável, é um escárnio dizer que o mínimo existencial no Brasil é de 300 e tantos reais. Nossa atuação será forte e decisiva para corrigir esse deboche ao cidadão”, reforçou Damous.

O secretário se refere ao Decreto 11.150/2022 que dispõe sobre o chamado mínimo existencial, conceito essencial para a definição da pessoa superendividada conforme a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Essa legislação atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inseriu normas para prevenção e tratamento do superendividamento da população. Com isso, o decreto estabeleceu que o valor mínimo necessário à sobrevivência dos superendividados seria de 25% do salário mínimo vigente à época, ou seja, R$ 303,00.

Crescimento

Responsável por conduzir os trabalhos, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/Senacon), Ricardo Lovatto Blattes, enfatizou que o direito do consumidor e, mais ainda, o superendividamento é um assunto que terá ampla discussão no âmbito da Esplanada dos Ministérios, por ser uma das prioridades do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

“É um tema de natureza econômica, de retomada do crescimento da economia e de necessária revisão das formas de concessão de crédito a servidores públicos, aposentados e pensionistas. Tudo isso passa pela Senacon”, lembrou Blattes ao colocar a pasta à disposição dos Procons estaduais.

Consumo

Os outros pontos deliberados foram a formação de grupos de trabalho para a criação de modos sancionatórios e fiscalizatórios do ProConsumidor - sistema que permite a interação entre consumidores, órgãos públicos e fornecedores; para a reforma do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) e para o planejamento da política nacional das relações de consumo.

E, ainda, a definição das agendas de eventos regionais e nacionais relacionados ao tema, e atuação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) para que seja considerada a necessidade de uma participação maior dos Procons nas discussões.