Flávio Dino concede entrevista à série "Rumos do Brasil"

Brasília, 19/04/2023 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, concedeu entrevista nesta quarta-feira (19) à série “Rumos do Brasil”, promovida pelo veículo independente JOTA, especializado no acompanhamento jurídico e institucional do Brasil. O projeto é um ciclo de eventos que promove entrevistas com representantes dos Três Poderes, onde é abordado o cenário político atual do país.

Na sabatina, o titular da Pasta abordou pautas tratadas pelo MJSP, como segurança nas escolas, Amazônia, política de armas, acesso à Justiça, superendividamento, importância da educação, entre outros. Confira o ponto a ponto de alguns dos temas abordados:

Segurança nas escolas

“Precisamos transitar entre o dever de agir, pois é uma demanda social e objetiva, por outro lado não podemos incorrer neste extremismo político de tentar transformar as escolas em presídios de segurança máxima, que é uma contradição ao conceito de escola, que deve ser um espaço de curiosidade, liberdade, fraternidade, esperança e paz. O caminho é fortalecer as políticas públicas de uma forma geral, tanto na dimensão da segurança pública, que são rondas e patrulhas, monitoramento, prevenção, quanto na dimensão pedagógica, porque entre o 8 de janeiro e os ataques nas escolas há uma ligação óbvia, que é o ódio e a violência.”

Regulação das plataformas digitais

“Os principais defensores de uma regulação democrática devem ser os defensores da liberdade de expressão, porque há uma tentativa de colocar como se fosse uma contradição: ou você defende a regulação ou a liberdade de expressão e não é assim. Qual o espaço máximo de privacidade que temos? A nossa casa. E a nossa casa tem múltiplas regulações jurídicas: a leis trabalhistas, ao Código Civil, ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Privacidade e intimidade têm regras e regulação, mas a internet não. A internet pode ser o espaço mais desregulado que há, em nome da privacidade? Isto não se sustenta juridicamente. Espero que cheguemos a um modelo que contenha responsabilidade.”

Política de Armas
“Tivemos um liberou-geral que fez com que houvesse a constituição de autênticas milícias privadas e desvio de armas. Não há nada que justifique um civil ter 60 fuzis em casa, isso é quase equivalente a um batalhão de polícia militar. Estamos debatendo, em um processo participativo, para encontrar uma regulação intermediária, em que nós respeitemos a lei, que permite, em algumas situações, que o cidadão tenha posse e/ou porte, mas isso não de modo banalizado. Estamos defendendo o monopólio legítimo do uso da força do Estado. O decreto não será proibitivo, mas restritivo.”

Segurança Pública

“Primeiro pilar é investir o máximo que pudermos e fazer com que esse dinheiro renda e seja efetivo, cumprindo com eficiência e economicidade. Por outro lado, integração, fortalecendo o conceito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o que já vem sendo implementado na Operação Escola Segura, cuja atuação é em rede. E em terceiro lugar, usar muita inteligência. Além do Pronasci, porque não se faz segurança sem polícia, mas também não se faz só com polícia.”

8 de janeiro

“Nunca vi uma conjuntura tão desafiadora social e institucionalmente. Ciclicamente, vivemos tempos de extremismo no mundo. E isso se dá, normalmente, em tempos de crise econômica, perplexidades daí derivadas e disputas de hegemonia, que é uma moldura contextual muito similar à que temos agora. Não foi apenas no Brasil que a eleição foi decidida por uma pequena minoria. A internet deu um tempero especial a isto, acirra este processo, em função da sua própria natureza. O modo como o binômio informação-desinformação ganhou aceleração, propiciou o extremismo. No Brasil, os últimos dez anos foram de intensa disputa política e foi assim que chegamos no 8 de janeiro.”

Amazônia

“O elemento chave da Amazônia é compreender que são nove estados da Amazônia Legal. São quase 6 milhões de metros quadrados, portanto, uma porção bastante expressiva do mundo, não só do Brasil e é preciso ter presença, que é o elemento vital. Nós vimos isso com os Yanomami. Como que se formou uma ocupação com 15 mil garimpeiros no território Yanomami e ninguém viu ou fingiu que não viu? Como 500 crianças foram vítimas de genocídio nos últimos anos e ninguém viu ou fingiu que não viu? Então, é ausência de quê? De agentes públicos que estivessem lá no território e evitassem isso. Estamos terminando um novo plano de segurança na Amazônia, chamado AMAS – Amazônia Mais Segura, sustentável e soberana. Nós estamos buscando recursos do Fundo Amazônico, pelo BNDES. Apresentei às autoridades da Noruega, que são os principais financiadores do Fundo Amazônico e estou otimista que vamos conseguir recursos para ampliar presença, fazer mais bases fluviais, mais bases terrestres, ter mais helicóptero, mais avião. Ter mais policiais, mais presença das Forças Armadas.”

Acesso à Justiça

“Existem dois pilares fundamentais no acesso à Justiça: o primeiro, é a resposta em tempo adequado. De outro lado, tem o elemento da seletividade. O Poder Judiciário se expandiu muito. O sistema de Justiça se expandiu muito nos últimos anos, mas isso não significou necessariamente que grupos mais vulneráveis pudessem ter efetivamente acesso. Então, o secretário Marivaldo tem um pilar fundamental que é a Justiça antirracista, justiça para as mulheres vítimas de violência. Estamos formulando algumas ideias em torno desses conceitos de que a Justiça para ser boa, tem que ser rápida. E, por outro lado, essa ideia de que grupos subalternizados historicamente devem estar na frente de uma política pública de ampliação de acesso.”

Importância da Educação

"É nosso dever como educadores e educadoras cuidar de nossos tesouros, nossas crianças, nossos jovens, para que não sejam contaminados pelo desespero, pela desesperança, pela perda de perspectiva, pois é isso que alimenta a violência. Valorizo o espaço educacional como o espaço de prevenção à violência. É a catequese da vida contra os arautos da morte".

Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

“É falsa a ideia de que essa pauta sumiu do governo. O que sumiu foi a espetacularização do combate à corrupção. Combate ao ouro ilegal no Brasil, estamos falando de corrupção. Yanomami, falamos do desvio do dinheiro da saúde.”

Superendividamento

“A nossa proposta é moderada. Prevê, inicialmente, a revisão do decreto presidencial sobre o mínimo existencial, conforme o previsto no CDC. Mínimo existencial de R$600 para dar mais eficácia à ação dos PROCONs, para que as negociações garantam que os cidadãos superendividados tenham condições mais favoráveis de cumprir suas obrigações.”