FDD transforma recursos de penalidades em benefícios coletivos

Brasília, 28/01/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou, em dezembro de 2024, que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou mais de R$ 70 milhões em sanções durante todo o ano. Porém, quando o processo é finalizado e os infratores finalmente quitam suas dívidas, para onde vai esse dinheiro? Esses recursos ajudam a compor o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), um importante instrumento de proteção aos direitos coletivos no Brasil.

Ele é administrado pela própria Senacon e também recebe contribuições financeiras de recursos provenientes de multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Poder Judiciário.

Afinal, o que é o FDD?

Criado pela Lei nº 7.347/1985, que regula a Ação Civil Pública, e consolidado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o FDD é um fundo federal destinado a reparar danos a direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Esses direitos abrangem interesses que afetam um grupo indeterminado de pessoas, como meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, ordem econômica e outros valores sociais.

Por isso, entre os projetos financiados pelo FDD estão a recuperação de áreas ambientais degradadas, o fortalecimento de organizações de defesa do consumidor e a modernização de museus e bibliotecas públicas, por exemplo. Outro projeto importante é o financiamento de Núcleos de Apoio ao Superendividado, que oferecem suporte jurídico e financeiro para consumidores endividados.

Como funciona o FDD?

A gestão do fundo é regulamentada pelo Decreto nº 1.306/1994. A Senacon é o órgão responsável por gerir e aplicar os recursos. A deliberação sobre a destinação do dinheiro, no entanto, é feita por meio do Conselho Federal Gestor, formado por representantes do Governo Federal e da sociedade civil.

O Conselho do FDD delibera sobre projetos submetidos diretamente ou lança editais para selecionar e promover a efetiva reparação de direitos coletivos e difusos. As propostas são analisadas com base em critérios como impacto social, viabilidade técnica e alinhamento com os objetivos do fundo. Os trabalhos aprovados são monitorados e auditados para garantir a correta aplicação dos recursos.

Como o dinheiro do FDD é utilizado?

Os recursos do FDD são utilizados exclusivamente para execução de projetos e de ações de interesse coletivo, na reparação de danos reconhecidos judicial ou administrativamente e na promoção de políticas públicas alinhadas aos direitos difusos, como campanhas educativas e de conscientização.

Uma multa aplicada a uma empresa por desrespeito ao CDC, por exemplo, pode ser revertida em um projeto que promova a educação financeira ou o acesso à informação sobre os direitos dos consumidores.