Evento internacional fortalece modelo de acesso a direitos para pessoas em situação de vulnerabilidade pelo uso de substâncias

Brasília, 10/02/2026 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sediou, nos dias 5 e 6 deste mês, em Brasília (DF), o Encontro para Validação da Proposta Estratégica do modelo Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). A iniciativa é voltada ao fortalecimento de políticas públicas de cuidado, inclusão social e garantia de direitos para pessoas que usam substâncias.

Promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), em parceria com o Programa de Cooperação entre América Latina, Caribe e União Europeia em Políticas sobre Drogas (Copolad III) — iniciativa de cooperação entre a União Europeia e países da América Latina e do Caribe —, o evento reuniu representantes do Brasil, da Colômbia, da Espanha, do México, de Portugal e do Uruguai, além de especialistas, representantes de universidades e organizações da sociedade civil.

O encontro teve como objetivo validar, aperfeiçoar e consolidar o referencial metodológico do modelo Cais. O modelo é concebido como um dispositivo territorial e intersetorial de acesso a direitos e inclusão social, fundamentado em práticas de tratamento comunitário e na articulação entre cuidado, garantia de direitos e inclusão social.

A proposta integra o componente de territorialização das políticas de drogas no âmbito do Copolad III e busca adaptar, de forma contextualizada, políticas públicas voltadas às vulnerabilidades sociais e ao consumo problemático de substâncias. A iniciativa tem como base experiências bem-sucedidas da América Latina e da Europa.

Rede de cuidado e acesso a direitos

Na abertura das discussões, a secretária nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, destacou os avanços recentes na construção de uma política pública voltada à garantia de direitos e ao cuidado integral dos usuários.

“O que conseguimos construir nesses três anos de governo foi uma pequena revolução no campo da atenção e cuidado às pessoas que usam substâncias. Pela primeira vez no Brasil, temos uma rede voltada ao acesso a direitos dessa população, que considera suas vulnerabilidades de forma integral”, afirmou.

Segundo a secretária, o modelo Cais representa uma inovação institucional ao articular políticas territorializadas de cuidado e inclusão social. “Foi um grande desafio construir essa estrutura em um ministério que, historicamente, não atua com políticas dessa natureza. Ainda assim, conseguimos estruturar uma rede potente, em diálogo com universidades, organizações e os próprios territórios”, ressaltou.

Marta Machado também enfatizou a importância do protagonismo dos territórios na construção de políticas públicas eficazes. “Essa é uma aposta em políticas de acesso a direitos construídas a partir das potências dos territórios. Os problemas e as exclusões se manifestam de forma territorializada, mas é também nesses espaços que surgem as soluções, os vínculos e as possibilidades de cidadania”, completou.

Cooperação internacional e experiências territoriais

O evento contou com a participação de representantes internacionais e de experiências práticas de diversos países, com apresentações sobre modelos de prevenção comunitária, inclusão social, acolhimento e monitoramento de políticas de drogas.

O chefe adjunto da Delegação da União Europeia no Brasil, ministro Jean-Pierre Bou, destacou o papel da cooperação internacional no fortalecimento das políticas públicas.

“Este seminário é uma grande conquista na colaboração entre a União Europeia e o Brasil e reconhece o esforço do governo brasileiro, em nível nacional e local, na adoção de uma abordagem comunitária para enfrentar o consumo de substâncias”, afirmou.

Para a técnica do programa Copolad III, Mercedes Alonso, o Brasil vem se sobressaindo pela integração entre diferentes atores. “O Brasil tem apresentado experiências muito relevantes, especialmente pela articulação entre governo, universidades e sociedade civil. Essa integração é um caminho promissor para fortalecer políticas de drogas com base territorial e comunitária”, observou.

Modelo Cais e próximos passos

Entre as experiências apresentadas, destacou-se o primeiro Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social, o Cais Estação do Cuidado, implantado em Fortaleza (CE). A iniciativa foi concebida como referência para a expansão do modelo no País.

Ao longo dos dois dias de programação, especialistas e representantes institucionais participaram de mesas temáticas e oficinas de cocriação, com foco na discussão de indicadores de qualidade, no acompanhamento das pessoas atendidas, na escalabilidade do modelo e no fortalecimento do protagonismo dos territórios.

A consolidação do referencial metodológico do Cais representa um passo estratégico para a ampliação de políticas de drogas baseadas em direitos, inclusão social e abordagem comunitária. A iniciativa reforça a cooperação internacional e a atuação integrada entre a União, os estados, os municípios, as universidades e a sociedade civil.