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Estão abertas as inscrições para o 1º Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública
Brasília, 11/03/2021 - Com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos (Enapres), o Conselho Nacional de Justiça Arbitral (Conaja) promove, nos dias 19 e 20 de março, o 1º Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública. O evento é direcionado a membros da advocacia pública e privada, do Ministério Público, do Poder Judiciário, bacharéis e acadêmicos em direito e público em geral. As inscrições já estão abertas.
O intuito é discutir e difundir o tema por meio de palestras realizadas por juristas e doutrinadores com relevância no cenário nacional. O juízo arbitral é o maior avanço jurídico da atualidade com atuação prevista em lei para soluções dos conflitos nas causas patrimoniais, incluindo na Administração Pública, em defesa dos interesses individuais, coletivos ou difusos.
O evento também conta com o apoio da Comissão Especial de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
As inscrições podem ser feitas neste link.
A transmissão será realizada no YouTube da TV Conaja.