ENCCLA identifica possíveis falhas no controle do mercado de arte que podem facilitar lavagem de dinheiro

Brasília, 10/11/2026 — A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) identificou seis vulnerabilidades no mercado brasileiro de arte e antiguidades que podem facilitar a ocultação de patrimônio e a lavagem de dinheiro. O levantamento, realizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), aponta dificuldades para identificar os verdadeiros proprietários das obras, acompanhar suas negociações e fiscalizar o cumprimento das regras de prevenção a crimes financeiros.

O diagnóstico integra a Ação 09/2026 da Enccla, coordenada pela Polícia Federal (PF), com participação do Iphan, responsável pelo mapeamento. O estudo será apresentado durante a XXIV Reunião Plenária da Estratégia, realizada de 9 a 12 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ).

Um dos achados mais relevantes é que, apesar de o setor estar sujeito às regras de prevenção à lavagem de dinheiro desde 1998, parte dos profissionais e das operações permanece fora do alcance dos mecanismos de identificação e fiscalização. A regulamentação abrange galerias, antiquários, leiloeiros e intermediários, inclusive em vendas eventuais e realizadas em ambientes informais.

O problema, segundo o levantamento, não está na ausência de legislação, mas na dificuldade de verificar quem efetivamente cumpre as obrigações existentes.

Mercado bilionário e dificuldades de fiscalização

O Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades (Cnart), mantido pelo Iphan, registra 3.401 agentes ativos no País, dos quais 3.171 são negociantes e 230 leiloeiros. Aproximadamente seis em cada dez cadastrados são pessoas físicas, enquanto 76,5% estão concentrados em São Paulo (SP) e no Rio de Janeiro (RJ).

O número, porém, não representa necessariamente a totalidade do mercado. Artistas que comercializam diretamente suas obras e intermediários que participam de negociações eventuais, por exemplo, podem não ser identificados previamente pelos registros existentes.

Uma estimativa produzida pelo próprio setor aponta movimentação de R$ 2,9 bilhões em 2023. O relatório ressalta, contudo, que o dado deve ser interpretado como referência aproximada, uma vez que as informações disponíveis não permitem dimensionar com precisão todas as atividades comerciais.

Outro obstáculo é a falta de integração entre cadastros e sistemas utilizados por diferentes órgãos públicos. As informações sobre negociantes, leiloeiros e operações estão distribuídas em bases que não se comunicam sistematicamente, dificultando o cruzamento de dados e a identificação de possíveis irregularidades.

Obras de arte podem dificultar o rastreamento de patrimônio

Diferentemente de bens que possuem registros formais de propriedade, as obras de arte não contam, no Brasil, com um sistema público que acompanhe toda a sucessão de proprietários.

Na prática, uma obra pode passar por diferentes compradores e intermediários sem que exista uma base pública capaz de reconstituir seu histórico completo de titularidade.

O relatório também destaca que, em negociações por consignação, modalidade comum em galerias e leilões, a identidade do proprietário pode não aparecer diretamente na operação comercial. Embora existam obrigações de identificação e conservação dessas informações, o cumprimento efetivo depende dos controles adotados pelos responsáveis pela venda.

A formação dos preços representa outro desafio. Como muitas obras são únicas e não possuem equivalentes diretos no mercado, a avaliação de seu valor pode variar conforme fatores como autoria, autenticidade, procedência e reconhecimento artístico.

Por essa razão, o estudo recomenda que a atenção dos órgãos de controle esteja voltada principalmente à identificação dos envolvidos, à origem dos recursos, aos meios de pagamento e à estrutura da negociação, em vez de considerar isoladamente o preço declarado.

Nas operações internacionais, a divergência entre valores declarados em diferentes documentos também aparece como ponto de atenção, especialmente quando envolve obras comercializadas ou mantidas no exterior.

Comunicações suspeitas ainda são um desafio

O levantamento chama atenção para a participação dos agentes do mercado nos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Segundo o documento, os quatro casos brasileiros registrados em relatório internacional do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), publicado em 2023, chegaram ao conhecimento das autoridades por meio de uma condenação, um mandado de busca e duas colaborações premiadas. Nenhum deles foi identificado a partir de comunicação feita pelo próprio setor de arte e antiguidades.

Outro dado revela que a apresentação da comunicação anual de não ocorrência, exigida de agentes que não identificaram operações a comunicar, caiu de uma adesão de 97% em 2020 e 2021 para aproximadamente um terço dos inscritos nos exercícios mais recentes.

O documento ressalta que essa declaração não equivale à comunicação de uma transação suspeita. Ainda assim, a redução da adesão evidencia a necessidade de aprimorar o acompanhamento das obrigações de informação.

Integração de dados e prevenção

Para enfrentar as vulnerabilidades identificadas, o estudo apresenta medidas voltadas ao aperfeiçoamento da fiscalização, ao cruzamento de informações e à qualificação dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Entre os encaminhamentos estão a comparação dos registros de empresas que declaram atuar no comércio de arte e antiguidades com o cadastro do Iphan e o cruzamento de informações sobre leiloeiros com as matrículas mantidas pelas Juntas Comerciais.

O relatório também prevê o aprofundamento do diálogo com os profissionais do setor, para compreender dificuldades práticas no cumprimento das obrigações legais, e recomenda acompanhar a evolução da quantidade e da qualidade das comunicações encaminhadas aos órgãos competentes.

A análise servirá de subsídio para a avaliação setorial de riscos conduzida pelo Iphan, etapa destinada a orientar a fiscalização conforme as características e vulnerabilidades de cada segmento.

O documento não atribui responsabilidades individuais nem afirma que as situações identificadas constituem, por si só, práticas criminosas. O objetivo é fornecer informações técnicas que permitam aprimorar os mecanismos de controle e reduzir oportunidades de utilização do comércio de bens culturais para ocultação de patrimônio ilícito.

Sobre a ENCCLA

Criada em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro reúne aproximadamente 90 órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e de instituições de diferentes esferas federativas.

Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a rede desenvolve ações conjuntas para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.