Em evento da ONU, Senad reforça compromisso com a justiça racial e o acesso à justiça na política sobre drogas

Brasília, 26/05/2023 – Representantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP) participam da 32ª sessão da Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal (CCPCJ). A Comissão é o principal órgão do sistema das Nações Unidas para a formulação de políticas e recomendações internacionais sobre questões de justiça criminal.

Entre 22 e 26 de maio, em Viena (Áustria), a diretora de Gestão de Ativos e Justiça da Senad, Marina Lacerda, e a coordenadora-geral de Projetos Especiais sobre Drogas e Justiça Racial, Lívia Casseres, reforçaram o compromisso da Secretaria com a promoção da justiça racial e da equidade no acesso à justiça, no âmbito da política sobre drogas, e tiveram importantes diálogos com representantes de governos, especialistas e organizações internacionais.

“Entendemos que é fundamental progredir no acesso à justiça no âmbito da política de drogas, a fim de combater o cenário de discriminação e racismo produzido pela aplicação da lei de drogas”, destacou Lívia Casseres em sua participação no evento paralelo “Justiça para todos e todas – Ação global para combater a discriminação e a desigualdade em sistemas de justiça criminal”, ocorrido nessa quinta-feira (25) e organizado pela The International Legal Foundation (ILF). Na ocasião, os participantes discutiram a criminalização de populações vulneráveis com base em marcadores como classe social, raça, etnia, gênero, religião, deficiência e nacionalidade, dentre outros.

Gestão de ativos

Ainda no âmbito da Comissão, a diretora Marina Lacerda participou de uma reunião técnica com a equipe da Seção de Corrupção e Crime Econômico do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), em que foram discutidas as melhores práticas e possibilidades de cooperação na gestão de ativos apreendidos do tráfico.

A Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça (DGA/Senad) é a unidade responsável pela gestão e leilão de bens apreendidos no contexto do tráfico de drogas, repassando os valores obtidos às polícias apreensoras e ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a fim de financiar ações no âmbito da política de drogas, nas áreas de prevenção, reinserção social, repressão ao tráfico, pesquisa e capacitação. “Um dos nossos maiores desafios à frente da Diretoria é engajar todas as unidades federativas na recuperação de ativos e, para alcançar este objetivo, é fundamental firmar parcerias, acordos de cooperação técnica, além de conhecer e trocar experiências com órgãos que desenvolvem as melhores práticas internacionais na área”, ressalta Marina.

Apoio a Resoluções

Outro destaque da participação da Senad na CCPCJ foi o copatrocínio de duas importantes Resoluções, ambas aprovadas, que dialogam com a pauta da Secretaria, uma vez que tratam da adequação da justiça criminal aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). As Resoluções apoiadas pelo Brasil são de iniciativa do Canadá e Japão, e tratam-se de documentos que reúnem recomendações e diretrizes para os países que compõem a Comissão.

A Resolução proposta pelo Canadá dispõe sobre o aprimoramento do sistema de justiça criminal, a fim de garantir o acesso à justiça, propondo ações concretas aos Estados-membros. Dentre elas, destaca-se a implementação de medidas baseadas em evidências e que levem em conta idade e gênero; a coleta e compartilhamento de dados quantitativos e qualitativos para subsidiar com evidências políticas e programas de justiça criminal; a facilitação do acesso a programas de justiça restaurativa; o emprego de diferentes modelos de assistência jurídica; e a criação de medidas para aumentar a diversidade e inclusão no Judiciário.

A resolução também solicita a convocação de uma reunião de especialistas inclusiva e aberta, com o objetivo de subsidiar a CCPCJ com informações para o enfrentamento à crise global de criminalização da pobreza, compartilhando informações sobre os desafios, respostas baseadas em evidências e melhores práticas para promover a equidade no acesso à justiça.

A outra resolução foi proposta pela Presidência da CCPCJ e pelo Japão, e dispõe sobre os encaminhamentos do 14º Congresso das Nações Unidas de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado em Kyoto, Japão, em 2021. O documento aborda, ainda, a preparação para a 15ª edição do Congresso, que ocorrerá em 2026, nos Emirados Árabes Unidos.

Ao longo da semana, as representantes da Senad também acompanharam as sessões plenárias, participaram de reunião bilateral com a delegação tailandesa, para discutir o acesso à justiça por crianças e adolescentes, e de reuniões técnicas com a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE) e com diferentes instâncias do UNODC, como a Seção de Gestão de Fronteiras, o Programa Global CRIMJUST, o Seção Regional para a América Latina e o Caribe (RSLAC), o Departamento de Operações (DO), além de visita técnica ao laboratório de ciência forense do órgão.

Sobre o evento da CCPCJ

Além das representantes da Senad, a delegação brasileira, chefiada pelo secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, contou com representações de ministérios, órgãos públicos federais e estaduais e universidades. O MJSP esteve representado, ainda, pelo secretário Nacional Substituto de Políticas Penais, Sandro Abel Barradas; pela coordenadora do Pronasci, Tamires Sampaio; pela coordenadora-geral do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes do Departamento de Migrações (Demig/Senajus), Marina Bernardes; e pelo chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério, Paulo Gustavo Sant’ana.

O evento abordou diversas vertentes dos temas de prevenção ao crime e justiça criminal, como igualdade de acesso à justiça, práticas na gestão prisional, justiça para crianças e cadeia produtiva e de valor do ouro.