Em carta, conselhos penitenciários pontuam críticas e melhorias no sistema
Brasília, 27/11/14 – Nos dias 24 e 25 de novembro, aconteceu o II Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários em Brasília, organizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Além dos representantes dos conselhos estaduais, participaram da ocasião membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, da Comissão Nacional de Controle Social na Execução Penal, da Ouvidoria Nacional do Sistema Penitenciário, da Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal. O objetivo do evento foi dar continuidade ao diálogo iniciado no I Encontro, em agosto de 2013, em razão da diversidade de práticas existentes e a necessidade de refletir sobre a atuação dos conselhos.
Discutiu-se no evento o papel dos conselhos penitenciários estaduais frente às alterações do decreto presidencial que concede indulto coletivo e comutação de pena, bem como a necessidade de padronização dos pareceres do indulto individual, considerando que os estados possuem diversos entendimentos na elaboração dos pareceres. Em sua fala de participação, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ), Renato Campos De Vitto, ressaltou a importância dos conselhos estaduais nas políticas penitenciárias dos estados.
Ao final, os representantes dos conselhos dos estados redigiram uma carta pontuando o que foi acordado no encontro. Entre os vinte pontos aquiescidos, cabe destacar o repúdio dos participantes à revista vexatória, manifestando o apoio à aprovação do Projeto de Lei 480/2013 do Senado Federal, e a exigência da realização de audiência de custódia para garantir a oitiva da pessoa presa até 24 horas após a prisão cautelar.
Leia a carta na íntegra:
CARTA DO II ENCONTRO DOS
CONSELHOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS
Brasília, 24 e 25 de novembro de 2014
Os participantes do II ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS, de todas as unidades da federação e do Distrito Federal, representantes dos conselhos estaduais penitenciários, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, da Comissão Nacional de Controle Social na Execução Penal, da Ouvidoria Nacional do Sistema Penitenciário, da Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal, reunidos nos dias 24 e 25 de novembro de 2014, em Brasília, dialogaram e acordaram os seguintes termos:
1. Os Conselhos Penitenciários devem ser órgãos consultivos quanto a política penitenciária estadual, deliberativos quanto ao direcionamento das políticas públicas penitenciárias, nos planos e orçamentos anuais, e fiscalizadores das políticas públicas de execução penal.
2. Cada Estado deve ter um Fundo Penitenciário e o Conselho Penitenciário Estadual deve participar da deliberação sobre o destino dos Recursos.
3. Deve ser fomentada a criação e funcionamento dos Conselhos da Comunidade, sendo os Conselhos Penitenciários colaboradores do processo.
4. Devem ser criados Patronatos em todos os Estados com a participação e supervisão dos Conselhos Penitenciários.
5. Todos os Conselhos Penitenciários devem ter dotação orçamentária própria, independência e autonomia.
6. Todos os Conselhos Penitenciários devem ter uma composição plural, multidisciplinar, paritária, proporcional ao número de pessoas privadas de liberdade e prevista em Lei Estadual.
7. Repudiam a prática institucional das revistas intimas vexatórias nos visitantes de pessoas privadas de liberdade e, nesse sentido, apoiam a aprovação do Projeto de Lei 480/2013 do Senado Federal.
8. Apoiam a proposta de desmilitarização do sistema prisional.
9. Manifestam apoio a permanência do auxilio-reclusão e ampliação do limite para o último salário de contribuição do preso.
10. Requerem assento no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
11. Defendem que na hipótese de apenado com direitos políticos suspensos, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, e que não possua título eleitoral, possa ser realizada a inscrição perante a Justiça Eleitoral, cujo registro será feito diretamente na “base de perda e suspensão de direitos políticos”, em conformidade com o §2º, do art. 51 da Resolução nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, do Tribunal Superior Eleitoral.
12. Deve ser garantido a todos os presos provisórios, nos termos da Lei, o direito a voto.
13. Deve ser criada uma comissão pela Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional com a participação de membros indicados pelo Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários para discutir o fluxo de aprovação do indulto individual com vistas a garantir maior celeridade e efetividade ao instituto.
14. Todos os Estados devem garantir concurso público e capacitação para servidores e agentes que atuem no sistema prisional.
15. Todos os Estados devem transferir imediatamente a gestão dos Hospitais de Custódia e Tratamento Penitenciário para a Saúde, na forma determinada pela Portaria nº 94, de 14.01.2014, do Ministério da Saúde, pela Portaria Interinstitucional MJ/MS nº 01/2014 e da Lei nº 10.216 de 06.04.2001 (Lei Antimanicomial – Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001).
16. Condenam a permanência de presos em delegacias de polícia.
17. Todos os Estados devem possuir Defensoria Pública com cargos providos por concurso público, estruturada com dotação orçamentária, independência, autonomia, com presença e atuação em todas as unidades prisionais, nos termos da Constituição.
18. Exigem a realização de audiência de custódia para garantir a oitiva da pessoa presa, pelo juiz, até 24 horas após a prisão cautelar.
19. Propõem maior diálogo do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária com os Conselhos Penitenciários Estaduais, o Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários e os demais órgãos da execução penal.
20. Demandam que as Secretarias Estaduais responsáveis pela gestão penitenciária, o Poder Judiciário e os demais órgãos do sistema penitenciário tenham maior diálogo com os Conselhos Penitenciários Estaduais, reconhecendo-os como órgãos da execução penal, consultivos e fiscalizadores, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
Brasília, 25 de novembro de 2014.
Conselho Penitenciário do Estado do Acre
Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas
Conselho Penitenciário do Estado do Amapá
Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas
Conselho Penitenciário do Estado da Bahia
Conselho Penitenciário do Estado do Ceará
Conselho Penitenciário do Estado do Espírito Santo
Conselho Penitenciário do Estado de Goiás
Conselho Penitenciário do Estado do Mato Grosso
Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão
Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais
Conselho Penitenciário do Estado do Pará
Conselho Penitenciário do Estado do Paraíba
Conselho Penitenciário do Estado do Paraná
Conselho Penitenciário de Pernambuco
Conselho Penitenciário do Estado do Piauí
Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo
Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia
Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro
Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
Conselho Penitenciário do Estado de Sergipe
Ministério da Justiça
facebook.com/JusticaGovBr
flickr.com/JusticaGovbr
www.justica.gov.br
imprensa@mj.gov.br
(61) 2025-3135/3315