Em audiência na Câmara, Senacon debate projeto que altera planos de saúde

Brasília, 08/06/2023 - Com a presença do secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, nessa quarta-feira (7), audiência pública para tratar dos planos e seguros privados de saúde.

A audiência contou com a presença de representantes de órgãos reguladores e entidades ligadas ao setor de saúde. O debate levantou questões cruciais sobre a relação entre consumidores e empresas de planos de saúde, bem como possíveis mudanças para garantir mais transparência e proteção aos beneficiários. Está sob análise da comissão o projeto de Lei 7419/06, que sugere alterações na Lei dos Planos de Saúde. O relator da proposta é o deputado federal Duarte Júnior (MA).

Durante a audiência, o representante da Senacon ressaltou a importância de fortalecer os direitos do consumidor no âmbito dos planos de saúde. Damous apoiou a ideia de regulação dos planos coletivos. “Vemos hoje que os planos individuais são regulados e os planos coletivos, boa parte deles individuais travestidos de coletivos, não são regulados. Isso é algo que a Senacon vem sendo demandada de forma insistente e já pedimos audiência à Associação Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para tratar dessas e de outras questões”, afirmou.

O secretário apontou ainda que a falta de uma regulamentação mais eficaz no caso dos planos de saúde leva os consumidores ao caminho da judicialização. “Poucas reclamações chegam aos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, e à própria Senacon, porque, no desespero, as pessoas vão direto ao Poder Judiciário. Muitas vezes são emergências médicas, cenários de vida ou morte, e que acabam sendo tratadas no Poder Judiciário porque as pessoas não têm mais a quem recorrer para um atendimento emergencial. Há necessidade de regulação em diversos aspectos”, relatou.

Wadih Damous destacou na audiência que a Secretaria Nacional do Consumidor já está em diálogo com diversas entidades para debater o tema. “Nós sabemos que é um tema extremamente complexo, mas já chegou a hora de enfrentarmos esse cenário. Quero dizer que a Senacon está atenta, está aberta e quer participar desse amplo debate, que deve envolver toda essa gama de atores para enfrentarmos o drama da saúde aqui no Brasil”, finalizou.

Proposta

O deputado Duarte Júnior anunciou durante a audiência que apresentará à Câmara dos Deputados, até o fim de junho, um substitutivo prevendo a regulação, pela ANS, dos planos de saúde coletivos.

“O objetivo de garantir a regulação é coibir práticas que vêm acontecendo em várias cidades do País. Vamos proibir a rescisão unilateral desses contratos e limitar os reajustes dos planos de saúde coletivos”, disse o deputado.

Ele informou ainda que o seu relatório irá prever que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado aos planos na qual a própria empresa ou entidade institui e administra, sem fins lucrativos, o programa de assistência à saúde.

“O consumidor não conhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual esse contrato hoje não é de consumo e, portanto, hoje o Procon não pode ser acionado. Isso tem gerado um aumento da judicialização em busca da garantia de atendimento”, destacou.

Com informações da Agência Câmara