Em 2024, o Governo Federal criou regras para regularizar e qualificar o uso de câmeras corporais

Brasília, 26/12/2024 - No momento que o País discute a necessidade de regular o uso das forças policiais nas abordagens aos cidadãos e de garantir a proteção dos agentes nas operações de combate ao crime organizado, iniciativas como o Projeto Nacional de Câmeras Corporais se fazem mais do que necessárias. A estratégia consiste em filmar sob o ponto de vista dos agentes ações ostensivas, fiscalizações, escoltas, checagem de bens, operações de salvamento e qualquer outra atividade policial.  

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), desenvolveu políticas para estimular e regulamentar a adoção das câmeras corporais pelas corporações nas unidades federativas. Essas ações incluíram a definição de diretrizes para o uso (Portaria nº 648/2024) e de normas técnicas para os equipamentos, além da realização de cursos, que capacitaram cem policiais, e a liberação de recursos para a aquisição e a implementação dos equipamentos.  

Em 2024, o Fundo Nacional de Segurança Pública reservou cerca de R$ 27 milhões aos estados e ao Distrito Federal para serem executados em 2025 na compra desses equipamentos. Para que o recurso possa, de fato, ser transferido, é preciso que os entes federados interessados sigam as diretrizes e a norma técnica estabelecidas pelo MJSP.  

Entre as principais regras das diretrizes, estão o acionamento automático, remoto ou individual dos equipamentos, e a necessidade de regulamentação da disponibilização das gravações mediante a requisição do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogados. 

Segundo o secretário da Senasp, Mario Sarrubbo, as diretrizes seguem valores, como o respeito aos direitos fundamentais, a promoção da cidadania, a valorização dos profissionais de segurança pública, o uso proporcional da força e a transparência.   

“O objetivo é qualificar a atuação dos profissionais, proteger os direitos dos cidadãos e dos agentes, estimular a inovação e padronizar procedimentos relacionados ao uso e à gestão das câmeras corporais". Além disso, Sarrubbo destaca que as diretrizes buscam "garantir a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados coletados para, assim, promover a avaliação dos projetos e incentivar a transparência e a participação social”.  

Já a Norma Técnica nº 14, publicada em 2024, estabelece os padrões mínimos de qualidade, segurança e desempenho para os equipamentos. O objetivo é regular os requisitos técnicos para garantir a qualidade operacional. O documento classifica as câmeras corporais de acordo com diferentes cenários e considera fatores como tipo de armazenamento de dados, capacidade de gravação de vídeo e áudio, memória e dispositivos receptores, além de resolução de vídeo e duração de bateria.  

Neste ano, o MJSP também preparou multiplicadores para sensibilizar os profissionais de segurança quanto à importância do uso das câmeras e estimular os agentes a incluirem com eficiência o equipamento na rotina de trabalho. Em quatro edições do curso de capacitação promovido pela Senasp, 119 profissionais da segurança pública foram treinados para usar as câmeras e difundir os conhecimentos. As duas primeiras edições ocorreram na Bahia (BA) e em Pernambuco (PE). As duas últimas foram simultâneas em Brasília (DF). Participaram profissionais de 26 unidades federativas, reforçando o alcance e a importância da formação.   

Recursos 

A Senasp adota três frentes principais para liberar recursos do FNSP com o objetivo de fomentar a aquisição de câmeras corporais pelos estados.    

A primeira frente exige que os estados enviem à secretaria um plano de aplicação detalhado, no qual devem ser especificados todos os investimentos previstos para a segurança pública, incluindo a compra dos equipamentos. Para garantir a liberação dos recursos na modalidade fundo a fundo, é essencial que as unidades federativas sigam as diretrizes e a norma técnica do MJSP caso desejem destinar parte dos fundos à aquisição das câmeras.    

Outra modalidade de financiamento é por meio de edital de licitação. Em novembro, o MJSP lançou o Edital nº 30/2024 no valor de R$ 102 milhões para a contratação de câmeras corporais destinadas às Polícias Militares. Ao todo, 14 unidades federativas enviaram suas propostas por meio da plataforma Transferegov.br. Participaram o Acre (AC), Alagoas (AL), a Bahia (BA), o Distrito Federal (DF), o Maranhão (MA), o Pará (PA), a Paraíba (PB), Pernambuco (PE), o Piauí (PI), o Rio de Janeiro (RJ), o Rio Grande do Norte (RN), o Rio Grande do Sul (RS), Roraima (RR) e São Paulo (SP).   

Além disso, o MJSP conduz no momento um processo licitatório para abrir uma ata nacional de registro de preços dos equipamentos. Até novembro, 16 estados haviam demonstrado interesse em receber 33.975 câmeras. A Força Nacional também solicitará a aquisição de outras 2 mil câmeras.    

Os estados que manifestaram interesse em participar são: Acre, Alagoas, Amapá (AP), Amazonas (AM), Ceará (CE), Mato Grosso do Sul (MS), Pará, Paraíba, Paraná (PR), Piauí, Pernambuco (PE), Rondônia (RO), Roraima, Rio de Janeiro, Sergipe (SE) e Tocantins (TO).    

No caso da ata nacional de registro de preços, a aquisição das câmeras ocorrerá por meio de comodato, ou seja, os equipamentos serão fornecidos em regime de empréstimo. Essa abordagem foi escolhida para garantir que as câmeras não fiquem obsoletas devido à constante evolução tecnológica. Dessa forma, a empresa contratada se comprometerá a substituir os aparelhos sempre que houver novas atualizações tecnológicas, garantindo que os equipamentos permaneçam sempre atualizados.    

Os estados que desejarem adquirir equipamentos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deverão, obrigatoriamente, seguir as diretrizes estabelecidas pela pasta. Por outro lado, aqueles que optarem por não aderir a essas diretrizes poderão adquirir os dispositivos com recursos próprios, aproveitando condições de preço mais vantajosas.